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Procedimento Comum CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
16/12/2019
Valor da Causa
R$ 24.455,20
Órgão julgador
1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Presidente Jânio Quadros
Partes do Processo
EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA
CNPJEMBASA S/A
EMBASA S.A