Petição Cível 8000143-55.2022.8.05.0036 - TJBA

Petição Cível 8000143-55.2022.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Municipio De Lagoa Real Advogado: Kaio Hermesson Gadeia Silva Brito (OAB:BA49327) Requerido: Rubens Rodrigues Dos Santos Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: SENTENÇA-Vistos, etc.Cuidam os presentes autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE LAGOA REAL - BA em face de RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS.Compulsando os autos, observo que, após proferida sentença (Id 443310457) e antes do seu trânsito em julgado, sobreveio aos fólios petição da parte autora informando que as partes transigiram extrajudicialmente (Id 461972511), bem como acostando aos autos o comprovante correlato (Id 461972523) certificando o cumprimento da obrigação pactuada, e requerendo a extinção do feito.É o breve e suficiente relatório.DECIDO.Sendo assim, e consoante o teor da petição de Id 461972511, cabe ao Poder Judiciário tão somente verificar a legalidade dos termos, o que ocorre no caso dos autos.Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 515, inciso III, do CPC, HOMOLOGO O ACORDO de Id 461972511, celebrado entre o MUNICÍPIO DE LAGOA REAL - BA e RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos com as condições ali expressas.Registro que o negócio jurídico com pedido de homologação, ou aceitação dos seus termos, é incompatível com a interposição de recurso contra o ato homologatório, por força do art. 1.000 do Código de Processo Civil.Honorários advocatícios pela parte autora.Custas porventura pendentes, pelo requerido.Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se.Caetité/BA, 9 de setembro de 2024.BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000143-55.2022.8.05.0036 Petição Cível Jurisdição: Caetité

11/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(42)

Decorrido prazo de KAIO HERMESSON GADEIA SILVA BRITO em 09/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de procuração

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de intimação.

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Todas as movimentações(73)