Tutela Cível 8000431-26.2020.8.05.0245 - TJBA

Tutela Cível 8000431-26.2020.8.05.0245 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Brennand Energia S/a Advogado: Gilberto Cipullo (OAB:SP24921) Advogado: Rodrigo Forlani Lopes (OAB:SP253133) Requerido: Município De Sento Se Advogado: Ellen Souza Eloi Soares (OAB:BA51919) Requerido: Municipio De Sento Se Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: TUTELA CÍVEL n. 8000431-26.2020.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ REQUERENTE: BRENNAND ENERGIA S/A Advogado(s): RODRIGO FORLANI LOPES (OAB:SP253133), GILBERTO CIPULLO (OAB:SP24921) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SENTO SE Advogado(s): ELLEN SOUZA ELOI SOARES (OAB:BA51919) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTIMAÇÃO 8000431-26.2020.8.05.0245 Tutela Cível Jurisdição: Sento Sé Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Exigência de Débito c/c Tutela Provisória ajuizada por BRENNAND ENERGIA S/A em desfavor do MUNICÍPIO DE SENTO SÉ. Com fundamento no art. 357 do CPC, passo à decisão de saneamento e de organização do processo: Inexistindo preliminares ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. - Do ponto controvertido: Fixo como ponto controvertido a própria contraposição dialética entre inicial e contestação, notadamente quanto ao preenchimento dos pressupostos de validade da cobrança referente à CDA 28/2020, no valor de R$ 7.680.177,77 (sete milhões seiscentos e oitenta mil cento e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), originada de suposto crédito decorrente de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (“ISS”). Antes de designar audiência, é necessário intimar as partes, via DJE, para, no prazo 05 dias, manifestarem, com observância ao que diz o § 1º do art. 357 do CPC, realçando o interesse no julgamento antecipado ou as provas que pretendem produzir, e se for o caso, juntando de logo os quesitos ou rol de testemunhas. Com ou sem manifestação, retornem conclusos. Atribuo força de mandado. SENTO SÉ/BA, 18 de julho de 2024. EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENTO SE em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENTO SE em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRENNAND ENERGIA S/A em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRENNAND ENERGIA S/A em 27/01/2026 23:59.

Expedição de sentença.

Publicado Sentença em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

Expedição de sentença.

Julgado procedente o pedido

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO DO MP

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