Execução de Título Extrajudicial 8000578-14.2023.8.05.0062 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000578-14.2023.8.05.0062 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Moises De Jesus Mascarenhas Advogado: Pedro Henrique Amorim Fernandes (OAB:BA65746) Advogado: Flavia Lais Dos Santos Goncalves (OAB:BA60440) Advogado: Dielson Desiderio Monteiro (OAB:BA52613) Advogado: Delson Desiderio Monteiro (OAB:BA34964) Executado: Jailton Melo Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000578-14.2023.8.05.0062 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA EXEQUENTE: MOISES DE JESUS MASCARENHAS Advogado(s): PEDRO HENRIQUE AMORIM FERNANDES (OAB:BA65746), DIELSON DESIDERIO MONTEIRO registrado(a) civilmente como DIELSON DESIDERIO MONTEIRO (OAB:BA52613), FLAVIA LAIS DOS SANTOS GONCALVES (OAB:BA60440), DELSON DESIDERIO MONTEIRO registrado(a) civilmente como DELSON DESIDERIO MONTEIRO (OAB:BA34964) EXECUTADO: JAILTON MELO SOUZA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA INTIMAÇÃO 8000578-14.2023.8.05.0062 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Conceição Do Almeida Vistos etc. Embora o § 3º do art. 99 estabeleça presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos formulada pela parte, o § 2º do mesmo artigo permite ao juiz condicionar o deferimento do benefício à comprovação pelo requerente de que preenche os respectivos pressupostos. Disposição, aliás, que se ajusta à norma da Constituição Federal (CF, art. 5º, LXXIV). No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutido; (ii) valor do bem jurídico controvertido; (iii) o Autor não comprovou sua renda, situações que a princípio afastam a incidência do benefício advindo da 99, §2º do CPC, por força da necessária interpretação teleológica ao instituto. De toda forma, antes de indeferir o pedido, convém facultar à parte Autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. INTIME-SE o Requerente para, em 15 (quinze) dias, apresentar os documentos indicados a seguir, sob pena de indeferimento do benefício, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão(ões) de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No mesmo prazo, caso não sejam apresentados os referidos documentos ou justificada a impossibilidade da apresentação, deverá o Demandante comprovar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, atentando, se for o caso, para a possibilidade de parcelamento, conforme autoriza o art. 98, §6º, do CPC/15 c/c Ato Conjunto n° 16/2020 do TJ/BA. Transcorrido in albis o prazo sem apresentação dos documentos, pagamento das custas ou solicitação de parcelamento, haverá a extinção do processo sem exame do mérito com arquivamento e baixa na distribuição, independentemente de nova intimação. Em tempo, fica intimado também a emendar à inicial corrigindo o erro material quanto a alínea “a” dos pedidos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Conceição do Almeida/BA, na data da assinatura eletrônica. Dra. PATRÍCIA MARIA MOTA PEREIRA JUÍZA DE DIREITO

11/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE AMORIM FERNANDES em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIELSON DESIDERIO MONTEIRO em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA LAIS DOS SANTOS GONCALVES em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELSON DESIDERIO MONTEIRO em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIELSON DESIDERIO MONTEIRO em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELSON DESIDERIO MONTEIRO em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE AMORIM FERNANDES em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA LAIS DOS SANTOS GONCALVES em 21/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE AMORIM FERNANDES em 10/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/10/2024

Decorrido prazo de FLAVIA LAIS DOS SANTOS GONCALVES em 10/10/2024 23:59.

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