Reintegração / Manutenção de Posse 8000652-89.2016.8.05.0005 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000652-89.2016.8.05.0005 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: Marcelo De Almeida Libanio Advogado: Rinaldo Do Nascimento Martins (OAB:BA18994) Advogado: Janaina Silva Panhossi (OAB:BA38136) Advogado: Jefferson Correia Da Rocha (OAB:BA57264) Parte Re: Esmeraldo Teixeira Memeu Advogado: Idercival Nogueira (OAB:BA33209) Parte Re: Gildo Da Conceição Santos Advogado: Idercival Nogueira (OAB:BA33209) Parte Re: Carlos José Rodrigues Silvano Advogado: Idercival Nogueira (OAB:BA33209) Parte Re: Antonio Pastora Advogado: Idercival Nogueira (OAB:BA33209) Parte Re: Nego De Magno Advogado: Idercival Nogueira (OAB:BA33209) Parte Re: Sebastião De Cipriana Advogado: Idercival Nogueira (OAB:BA33209) Parte Re: Associacao Canaa Advogado: Julio Cezar Lucchesi Ramacciotti (OAB:ES13289) Advogado: Brenda Passos Cerqueira (OAB:BA72902) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Custos Legis: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Municipio De Alcobaca Advogado: Clebson Ribeiro Porto (OAB:BA29848) Advogado: Marcilo Saltareli Cotta (OAB:BA18871) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000652-89.2016.8.05.0005 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO PARTE AUTORA: MARCELO DE ALMEIDA LIBANIO Advogado(s): RINALDO DO NASCIMENTO MARTINS (OAB:BA18994), JANAINA SILVA PANHOSSI registrado(a) civilmente como JANAINA SILVA PANHOSSI (OAB:BA38136), JEFFERSON CORREIA DA ROCHA (OAB:BA57264) PARTE RE: ASSOCIACAO CANAA e outros (6) Advogado(s): IDERCIVAL NOGUEIRA (OAB:BA33209), BRENDA PASSOS CERQUEIRA registrado(a) civilmente como BRENDA PASSOS CERQUEIRA (OAB:BA72902), JULIO CEZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB:ES13289) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO INTIMAÇÃO 8000652-89.2016.8.05.0005 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Prado Parte Vistos, etc. Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu a titularidade da Vara Criminal, Júri e Execuções Penais de Itamaraju em 25/01/2024, sem prejuízo das designações para a função de juiz auxiliar junto à Vara do Júri e Execuções Penais de Teixeira de Freitas (desde 10/05/2022), de juiz em substituição na Vara de Jurisdição Plena de Prado (antiga titularidade) e de juiz eleitoral da 112ª Zona Eleitoral (Prado, Alcobaça e Caravelas). RELATÓRIO. A Decisão inaugural (ID 4560640), proferida em 24/01/2017, deferiu o pedido liminar determinando a reintegração de posse ao autor MARCELO DE ALMEIDA LIBANIO, tendo fixado multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento. Em seguida, por pedido do Autor, o feito foi suspenso por 30 (trinta) dias para tentativa de acordo entre as partes (ID 7202107). Em 05/12/2017, o Requerente LIBANIO peticionou informando a negativa na tentativa de composição e requereu a expedição de mandado de reintegração de posse, conforme ID 9398278. Na data de 20/03/2018, foi proferido Despacho ID 11095084 restabelecendo os efeitos da liminar e determinando a expedição de mandado de reintegração de posse. De 2018 até 2019, o Requerente compareceu nos autos, reiteradamente, tendo noticiado: (i) Que reintegração havia ocorrido de forma incompleta e que os invasores já estariam na área novamente, tendo requerido expedição de ofício à Polícia Militar para acompanhar a demolição/desfazimento dos implementos na área (ID 15766845); (ii) Que a área de sua propriedade estaria à venda em site de anúncios (ID 36908307); (iii) Que a área estaria totalmente loteada para comercialização, conforme fotos de ID ID 37775891. Então, foi proferida Decisão (ID 37788970), em 23/10/2019, ordenando expedição de novo mandado. A Ré ASSOCIAÇÃO CANAÃ pediu a reconsideração da liminar deferida (ID 38270691), em 29/10/2019. A parte Requerida interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo em 05/03/2020 (ID 38278355). Em 22/04/2020, sobreveio a Decisão do Agravo de Instrumento (ID 55206699) do Relator Des. Emílio Salomão Pinto Resedá, da Quarta Câmara Cível do TJBA, deferiu o efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão atacada até ulterior deliberação. Petição do Requerente (ID 57746821) alegou a intempestividade do Agravo da Ré, portanto, que teria vício de admissibilidade. Despacho (ID 67025596), de 31/07/2020, determinou o cumprimento da ordem emanada pelo TJBA. Petição do Autor LIBANIO (ID 67384777), em 02/08/2020, pediu reconsideração da ordem do Despacho ID 67025596. Despacho ID 68179890, em 06/08/2020, indeferiu o pedido de reconsideração, afirmando se tratar de matéria que deve ser tratada no âmbito do Tribunal. A parte Autora requereu a concessão de tutela de urgência cautelar em caráter incidental (ID 77819066), em 15/10/2020, com intuito de impor medidas necessárias para evitar nova turbação ou esbulho, tendo pedido: (a) protesto contra alienação de bem móvel, com registro vinculado no Tabelionato de Notas de Alcobaça; (b) averbação de protesto de alienação do bem requerido na alínea “a” no registro do CRI local; (c) expedição de ofício ao CRI para cumprir a alínea “b”; (d) ampla publicidade da existência desta demanda possessória. Em 12/11/2020, Decisão (ID 81235913) concedeu a liminar, em todos os requerimentos constantes nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, em caráter incidental. Embargos de Declaração com efeito infringente da Ré ASSOCIAÇÃO CANAÃ (ID 82077105), opostos em 19/11/2020. Sob o ID 102764792, o Requerente LIBANIO informou o descumprimento da medida cautelar concedida. Chamamento do feito à ordem pela parte Requerida (ID 108703596), em 31/05/2021. Agravo de Instrumento da Ré n° 8004896-37.2020.8.05.0000 não conhecido por unanimidade, que recorreu da ordem de expedição de novo mandado reintegratório em ID 37788970. Ainda, o Agravo Interno foi julgado prejudicado pela Quarta Câmara Cível em 17/03/2022 (ID 198727188). Petição do Município de Alcobaça (ID 199964601), de 18/05/2022, na qual o ente esclarece que não ser parte da ação e busca informar que a área objeto da demanda estaria dentro dos limites do perímetro da discriminatória urbana do município, conforme Nota Técnica SDR/CDA/CAF/NOT datada de 28/04/2022. Decisão ID 203567152, de 02/06/2022, com o seguinte teor: “Considerando que não mais subsiste o efeito ativo então deferido no Agravo de Instrumento nº 8004896-37.2020.8.05.0000, como consectário lógico, DETERMINO o imediato e integral cumprimento da DECISÃO liminar concedida em 24/01/2017, tombada sob o ID 4560640, expedindo-se novo mandado, caso necessário, na hipótese de pendência do cumprimento do referido provimento. CUMPRA-SE, ainda, imediata e integralmente, a DECISÃO proferida em 12/11/2020, acostada no ID 81235913, expedindo-se novo mandado, caso necessário, considerando a informação constante da Petição de ID 102764792, datada de 31/05/2021, aduzindo o descumprimento da medida cautelar então deferida, FIXANDO-SE multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, nos termos do inciso IV, art. 139, do §1º, art. 536 c/c art. 537, todos do NCPC/15.” Em resposta, a Ré ASSOCIAÇÃO CANAÃ interpôs novo Agravo de Instrumento, em 26/06/2023, tendo obtido Decisão do Des. Relator Emílio Salomão Resedá (ID 396087482) que não conheceu o recurso em razão do ato judicial não conter caráter decisório. Importa destacar que tanto os Embargos de Declaração não foram conhecidos (ID 396087482), quanto o Agravo Interno também teve seu provimento negado por Acórdão (ID 396087487), em 15/05/2023. A Requerida ASSOCIAÇÃO pediu a suspensão processual (ID 413512773), alegando que a demanda dependia do julgamento da ação Reivindicatória de Posse conexa, ajuizada pela própria em 2023. Decisão (ID 443618186), proferida na Reivindicatória em 08/05/2024, determinou: (i) a conexão das demandas reivindicatória e reintegratória; (ii) indeferiu a tutela de antecipação pretendida; (iii) determinou a suspensão da reivindicatória; (iv) determinou expedição de ordem de interdito proibitória para evitar ingresso de novos invasores; (v) determinou o cumprimento do mandado de reintegração de posse, precedido de inspeção por Oficial de Justiça; (vi) alertou para multa diária fixada; (vii) intimou as partes para se manifestarem acerca da possibilidade de julgamento antecipado das lides. Decisão (ID 446507094), de 27/05/2024, designou Audiência de Conciliação e suspendeu o cumprimento dos mandados reintegratórios. Manifestação da Defensoria Pública em ID 447670173, protocolada em 05/06/2024, pedindo seu ingresso como custos vulnerabilis. Decisão (ID 449198184), proferida em 14/06/2024, deferiu a admissão da Defensoria e deferiu ampla publicidade da demanda com publicação de anúncios no sistema de rádio local. Ata de Audiência de Conciliação realizada em 05/07/2024 sob ID 451919421. Petição de habilitação do Município de Alcobaça (ID 199968037) na condição de amicus curiae, com a juntada de procuração em 08/07/2024. Petição da Defensoria Pública (ID 453481311) relatando a solicitação de Unidade Móvel de Atendimento da Defensoria Pública para auxiliar na identificação das famílias que ocupam o local, conforme definido em audiência. Sob o ID 454190805, foi juntado ofício da Polícia Militar da Bahia informando a designação de equipe composta por policiais militares da Companhia Independente de Mediação de Conflitos Agrários e Urbanos (CIMCAU) para realizar visita técnica à propriedade objeto da lide. Petição da parte Autora (ID 454455232), em 22/07/2024, apresentou fato novo e novas provas, incluindo Ata Notarial. Parecer do MPBA (ID 454728338), em 23/07/2024, opinando que, após o prazo concedido de 15 (quinze) dias para debate da oferta de acordo, não sendo aceita e tendo a Defensoria concluído o trabalho de individualização, seja cumprida a determinação de reintegração de posse. Petição da Defensoria Pública (ID 455608503) requerendo a expedição de ofício ao Comando da PMBA para fornecer o apoio necessário aos serviços que seriam realizados de 05 a 09 de agosto. Despacho (ID 456253028), em 02/08/2024, deferindo o pedido de expedição de ofício. Petição da parte Requerida (ID 456333561), em 02/08/2024, pugnando pelo chamamento do feito à ordem. Em 07/08/2024, os patronos da parte Requerida comunicaram renúncia do mandato nos IDs 457024655 e 457028753. Despacho (ID 457321952), de 09/08/2024, intimando pessoalmente a parte requerida para constituir novo patrono. Mandado de intimação da Requerida cumprido em 12/08/2024, conforme atesta ID 458450057. Petição da parte Ré (ID 459944815) habilitando novos patronos. Em ID 461486337, foi juntada Decisão em Agravo de Instrumento n° 8045405-68.2024.8.05.0000 que deferiu pedido liminar para suspender medida de desocupação ou procedimentos preliminares de reintegração, até que fosse realizada citação de todos ocupantes e a lide submetida à Comissão de Conflitos Fundiários do TJBA: “Pelas razões expostas, defiro o pedido liminar para determinar a suspensão de qualquer medida de desocupação ou de procedimentos preliminares de reintegração nos autos de n. 8000652-89.2016.8.05.0005, até que seja realizada a citação de todos os ocupantes e submetida a demanda à Comissão de Conflitos Fundiários do TJBA, ao tempo em que determino a intimação da agravada para resposta, querendo, no prazo de Lei. Cientifique-se o Juiz da causa sobre esta decisão, a que se dá efeito de ofício/mandado, caso necessário. Cumprido o acima determinado, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.” Despacho (ID 462839353), de 09/09/2024, determinando o cumprimento da ordem suspensiva proferida no Agravo de Instrumento n° 8045405-68.2024.8.05.0000, e determinando: (i) citação pessoal de todos os ocupantes encontrados no local, a ser realizada por Oficial de Justiça a ser acompanhado pelo Comando do Batalhão da Polícia Militar de Alcobaça; (ii) citação por edital de todos os ocupantes não encontrados no local quando da realização da citação pessoal por oficial de Justiça; e (iii) expedição de ofício à Comissão de Conflitos Fundiários do TJBA. Relatório da Companhia Independente de Mediação de Conflitos Agrários e Urbanos (CIMCAU) da PMBA, acerca da visita técnica e mediação no Sítio Canaã (ID 461516630). Petição do Município de Alcobaça (ID 462228970), na data de 05/09/2024, alterando o posicionamento adotado nas manifestações anteriores, requerendo sua habilitação como litisconsorte passivo necessário, e aduzindo a ocorrência de nulidades. Embargos de Declaração da parte Requerida (ID 464038313), em 16/09/2024. Embargos de Declaração do Município de Alcobaça (ID 465477185), em 24/09/2024. Certidão de Oficial de Justiça atestando a citação dos moradores encontrados no local (ID 469961938). Petição da Defensoria Pública em ID 471376545 informou juntada de relatório e indicou link para acesso a documentação. Petição da DPBA (ID 471615268) requereu desentranhamento da petição ID 471376545 por erro material. Por fim, nova petição da DPBA (ID 471693754) em que relata a ocorrência de mutirão, conforme definido em Audiência de Conciliação, apresenta lista de ocupantes de boa-fé que se encontram na parte dos fundos do terreno, tendo disponibilizado link de acesso a drive com toda documentação pertinente aos vulneráveis a serem tutelados pela Instituição. Ainda, foi colacionado relatório analítico da DPBA em ID 471697304. É o que cumpria relatar, dada a grandiosa extensão destes autos. Decido. DAS PECULIARIDADES ACERCA DA ÁREA OCUPADA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS PELA ASSOCIAÇÃO CANAÃ. INDÍCIOS DE VENDA IRREGULAR DE LOTES PELA ASSOCIAÇÃO CANAÃ, APTAS, EM TESE, A CARACTERIZAR O CRIME DE ESTELIONATO. EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÕES DE ALTO PADRÃO NO LOCAL, UTILIZADAS PARA VERANEIO, INCOMPATÍVEIS COM O CONCEITO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. RELATÓRIOS DA VISITA TÉCNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA E DA EQUIPE ESPECIALIZADA DA POLÍCIA MILITAR. ATA NOTARIAL CONTENDO TRANSCRIÇÃO DE REUNIÕES DA ASSOCIAÇÃO CANAÃ. Inicialmente, cumpre expor que recaem sobre área objeto da presente demanda reiteradas antecipações de tutela, deferidas desde 2017, invariavelmente chanceladas pelo TJBA em grau recursal. Para compreender melhor o atual status da lide, dado o extenso volume destes autos processuais, passa-se a breve resumo dos pontos mais relevantes desde a concessão da primeira decisão por este Juízo. Para tanto, visando expor de forma clara a sequência temporal das decisões proferidas até então, segue sumário das decisões/acórdãos: (1) Decisão a quo (ID 4560640), de 24/01/2017: deferiu o pedido liminar determinando a reintegração de posse ao autor MARCELO DE ALMEIDA LIBANIO, tendo fixado multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento. (2) Decisão ad quem em Agravo de Instrumento da Ré (ID 55206699), de 22/04/2020: deferiu o efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão atacada até ulterior deliberação. (3) Decisão a quo (ID 81235913), de 12/11/2020: concedeu tutela antecipada cautelar em caráter incidental para (a) protesto contra alienação de bem móvel, com registro vinculado no Tabelionato de Notas de Alcobaça; (b) averbação de protesto de alienação do bem requerido na alínea “a” no registro do CRI local; (c) expedição de ofício ao CRI para cumprir a alínea “b”; (d) ampla publicidade da existência desta demanda possessória. (4) Decisão a quo (ID 203567152), de 02/06/2022: determinou o cumprimento da decisão liminar concedida em 2017, visto que não mais subsistia o efeito ativo do Agravo de Instrumento retro. Ainda, determinou o cumprimento integral da decisão ID 81235913, de 12/11/2020 e fixou multa diária de 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento. (5) Decisão ad quem em Agravo de Instrumento da Ré (ID 396087482), de 26/06/2023: não conheceu o recurso ao entender que o ato atacado apenas determinava o cumprimento de decisões anteriores, sem possuir conteúdo decisório. Neste sentido, os Embargos de Declaração não foram conhecidos (ID 396087482) e o Agravo Interno teve provimento negado (ID 396087487). (6) Decisão a quo (ID 443618186), de 08/05/2024: (i) a conexão das demandas reivindicatória e reintegratória; (ii) indeferiu a tutela de antecipação pretendida na reivindicatória; (iii) determinou a suspensão da reivindicatória; (iv) determinou expedição de ordem de interdito proibitório para evitar ingresso de novos invasores; (v) determinou o cumprimento do mandado de reintegração de posse, precedido de inspeção por Oficial de Justiça; (vi) alertou para multa diária fixada; (7) Decisão a quo (ID 446507094), de 27/05/2024: designou Audiência de Conciliação e suspendeu o cumprimento dos mandados reintegratórios. (8) Decisão ad quem em Agravo de Instrumento da Defensoria Pública (ID 461486340), de 02/09/2024: deferiu o pedido liminar para determinar a suspensão de qualquer medida de desocupação ou de procedimentos preliminares de reintegração até que seja realizada a citação de todos os ocupantes e seja submetida a demanda à Comissão de Conflitos Fundiários do TJBA. (9) Despacho a quo (ID 462839353), de 09/09/2024: determinou citação dos novos invasores e remessa à Comissão, conforme decisão do Tribunal. Pela síntese elencada acima, evidente que a área foi reintegrada ao Autor em 2017, tendo sido novamente invadida, em desacordo com as ordens judiciais então proferidas. Desde então, a presente demanda contou com diversos recursos e pedidos protelatórios, desprovidos de qualquer lastro jurídico ou fático, causando inegável tumulto processual. É importante esclarecer que a Decisão de ID 55206699, proferida pelo TJBA durante a pandemia de 2020, não revogou a ordem de reintegração de posse, tão somente sustou os efeitos da liminar até ulterior deliberação. Neste ponto, mister ressaltar que as precisas manifestações subsequentes do Excelentíssimo Desembargador Relator, Salomão Resedá, e da Egrégia Câmara Julgadora, a exemplo do Acórdão de ID 3960877487, evidenciaram que a ADPF 828 do STF não se aplica irrestritamente no caso ora discutido, embora suas determinações tenham sido devidamente observadas durante a tramitação processual. Ainda, não menos relevante apontar que, no referido Acórdão, referendou-se que a majoração da multa por parte deste Juízo a quo teria o intuito de coibir o descumprimento flagrante e reiterado das medidas judiciais anteriormente proferidas, por parte da ASSOCIAÇÃO CANAÃ. Senão vejamos o que consignou a Câmara Julgadora: “Quanto à alegação de impossibilidade de reintegração de posse, com a ADPF 828, do STF, melhor sorte não socorre a agravante, considerando que a liminar, em primeiro grau, foi deferida em 24/01/2017, ID 4560640, dos autos principais n. 8000652-89.2016.805.0005, antes da pandemia do Covid-19. Ademais, a prorrogação da suspensão de despejos e desocupações, até 31 de outubro deste ano, em razão da pandemia de covid-19, deve seguir os critérios previstos na Lei 14.216/2021: [...] Noutra senda, a determinação de arbitramento de multa diária foi justificado, considerando a perpetuação do descumprimento das anteriores medidas judiciais. [...] Ademais, ainda não houve aplicação de multa, mas mera advertência, caso o cumprimento das anteriores decisões não seja comprovado no prazo assinalado. Logo, se a agravante não quer incidir em multa, basta cumprir as citadas determinações.” Ademais, quando este Juízo, recentemente, determinou o cumprimento da liminar já concedida em 2017, por meio da Decisão de ID 203567152, que restava pendente em razão de todo o tumulto processual causado pelos Requeridos, o recurso da ASSOCIAÇÃO, que atacava tal ordem, não foi conhecido em Decisão monocrática de ID 396087482: “Nesta ordem de ideias, as alegações deste agravo já foram ventiladas, à época das decisões. Em sendo assim, é cediço, nos termos do artigo 507, do CPC, que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” Esclareça-se que, antes da Decisão de ID 461486340, proferida pelo douto Relator nos autos do Agravo de Instrumento 8045405-68.2024.8.05.0000, em setembro de 2024, este Juízo a quo já havia suspendido o cumprimento dos mandados reintegratórios (ID 446507094), em maio do presente ano, admitido a DPE como custus vulnerabilis e designado audiência de conciliação para tentativa de acordo. Por meio do Despacho de ID 462839353, determinou-se a expedição de ofício para Comissão de Conflitos Fundiários do TJBA para ciência da presente demanda e adoção das providências de praxe. Conforme extrai-se da Ata de Audiência de Conciliação realizada em 05/07/2024 sob ID 451919421, o Autor, na pessoa de sua brilhante advogada, Dra Janaína Panhossi, apresentou proposta de acordo, o qual, para a surpresa das Autoridades presentes, não foi aceita pelos líderes da ASSOCIAÇÃO CANAÃ, e nem mesmo submetida a deliberação em assembleia: “Desconsiderando a área de proteção ambiental, o Autor concorda em ceder 50% (área do fundo) da área útil do imóvel, realizando a devida doação para fins de regularização fundiária em favor dos ocupantes de boa-fé, que de fato necessitam dos lotes para moradia, não abrindo mão da área da frente, ante a intenção de empreender no local.” Note-se, assim, que tanto este Juízo a quo, quanto o Órgão de Segundo Grau, estão atentos e vigilantes às peculiaridades da lide, cercando-se de cuidados e prudência na condução do processo, resguardando, permanentemente, os direitos de todas as partes envolvidas. Na mesma linha, o autor MARCELO LIBÂNIO, através de sua representante, Dra Janaína Panhossi, adota uma postura coerente e leal, tendo como regra manifestações técnicas, sempre lastreadas em prova documental, peculiaridade louvável que acompanha, habitualmente, o trabalho da causídica. Inclusive, conforme já exposto, por meio da fala clara e precisa de sua Advogada, quando da Audiência de Conciliação, o Autor propôs acordo em termos generosos, adjetivo que foi consignado expressamente pelas Autoridades presentes, evidenciando uma postura parcimoniosa e boa-fé processual. Senão vejamos as manifestações, em Audiência de Conciliação, dos representantes da Defensoria Pública do Estado da Bahia e do Ministério Público Estadual: Pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (aos 06:58 do segundo vídeo): “[...] é muito importante que vocês saibam tudo que foi sugerido nessa proposta. […] A Dra Janaína, a quem parabenizo, foi muito clara. […] A proposta do Autor é muito clara, razoável, ele oferece como doação para associação 50% do meio pro fundo. […] é 50% da área útil do terreno. […] Mas o que é 50% do meio pro fundo? É da rua do galpão pra trás, tudo isso vai ser regularizado pela Prefeitura, todas pessoas que residem ali vão receber os devidos títulos de domínio. [...] A parte da frente da área o Autor quer manter para ele […] composta de edificações/construções que foram feitas após uma decisão do juiz, que não foi Dr. Gustavo, salvo engano foi o Dr. Leonardo, que disse que não poderia mais, em hipótese alguma, construir mais alguma casa além das que já estavam ali. Nesse ponto do processo, anos atrás, não existiam edificações nessa área. Então, infelizmente, quem construiu após essa decisão, construiu em contrariedade a uma norma judicial, o que naturalmente é culpa de seus infratores, todo mundo sabia dessa decisão, inclusive a área já havia sido reintegrada ao Autor anteriormente. Então a proposta de acordo pede 50% da área, do galpão para trás, tá certo? Eu quero que fique bem claro aqui que, apesar da Associação ter legitimidade para representar todos seus associados, é importante que se submeta a aprovação ou não dessa proposta mediante assembleia geral extraordinária que deve ser convocada com a participação de todos vocês [...] não é adequado que esta decisão recaia apenas sobre os líderes da associação.” Pelo Ministério Público do Estado da Bahia (aos 09:17 do segundo vídeo): “[...] Para nós interessa o cumprimento da lei, que a coisa seja feita como deve ser feita. Mas eu repito o que eu já havia dito, existe uma problemática que deve ser sensibilizada e o autor se sensibilizou ao ponto de propor, em uma situação que ele já é vencedor, já teve a área reintegrada, entregar 50% da árra para vocês da associação, que eu fui informado na nossa reunião que esse 50% da área engloba praticamente todos vocês, todos os que estão residentes de fato, que moram no local. Alguns poucos estariam na área que não engloba esse 50%. Provavelmente, esses seriam aqueles que chegaram depois que já tinha ordem judicial [inaudível] entraram ali e, portanto, não merecem favor legal nenhum, dado que agiram de má fé. Eu só tô me dando ao trabalho de falar isso porque eu tô sentindo uma situação, se deixarem passar em branco essa proposta, provavelmente todos vocês vão perder tudo, provavelmente. Se não deixarem passar, a grande maioria vai ter suas propriedades preservadas [...]” Por outro lado, não há dúvidas de que a ASSOCIAÇÃO CANAÃ age, deliberadamente, com evidente má-fé, faltando com a verdade em suas manifestações, tumultuando o feito e descumprindo reiteradamente ordens judiciais, conforme destacado pela própria Câmara Julgadora. Aliás, como bem frisado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública na Audiência de Conciliação, “aqueles que invadiram o objeto desta lide após decisão proferida em 2017 não merecem proteção judicial, visto terem infringido ordem da justiça.” É, no mínimo, desleal o uso das liberdades individuais e coletivas para descumprir determinações judiciais e, a partir disso, reivindicar suposto direito. Neste particular, merece destaque, o Relatório de Visita Técnica e Mediação de ID 461516630, confeccionado pela Companhia Independente de Mediação de Conflitos Agrários e Urbanos da Polícia Militar do Estado da Bahia, juntado em 02/09/2024, destacando que a realidade encontrada no SÍTIO SOUZA difere bastante da imagem criada pela ASSOCIAÇÃO CANAÃ, de que “todos os ocupantes seriam pessoas socialmente vulneráveis e de baixa condição financeira.” Para compreender o verdadeiro cenário registrado pela equipe especializada da PMBA, destaca-se o trecho que segue: “Durante a visitação pôde-se observar através de Drone utilizado por nossa equipe, a existência de edificações bem estruturadas, casas com piscina, placas solares e garagens em média, 2/3 da área em questão, e que somente na parte final da área vê-se edificações mais precárias, sendo umas ocupadas para fins de moradia por pessoas em aparente estado de vulnerabilidade social, outras para pequenos comércios (mercadinhos e fábricas de tijolos). Verificou-se a existência de indícios de possível divisão da área em lotes para venda, sendo necessário maiores investigações para se confirmar ou não tal indicativo, haja vista que, do início do loteamento até aproximadamente 70% deste, existir áreas demarcadas com cercas, arames e alguns com muros de alvenaria, e, as construções possuírem em sua maioria características de casas de veraneio de médio a alto padrão, algumas delas com piscina e placas solares, sem a presença de moradores, levando a acreditar se tratar de imóveis utilizados apenas em finais de semana, diferentemente da parte final do loteamento, onde verificou-se construções mais precárias e habitadas. Por fim, ficou evidenciado a tentativa de demonstração de legitimidade e representação pelas lideranças aqui apresentadas, junto aos outros ocupantes do imóvel. No entanto, durante o tempo de visita técnica da CIMCAU, percebeu-se a ausência da maioria dos ocupantes irregulares e em certos momentos, insubmissões dos que lá se encontravam, em relação aos líderes do movimento, resultante de possível interesse no acordo proposto pela Parte Autora. Apesar do quadro ensejar cuidado e acompanhamento, não ficou evidente a possibilidade de conflagração de conflitos ou crises, durante o cumprimento da demanda judicial.” As conclusões acima externadas estão alinhadas ao Relatório analítico da Defensoria Pública do Estado da Bahia, constante do ID 471693754, fruto de um trabalho árduo e diligente do Coordenador Regional CAIO CESAR NUNES CRUZ e sua equipe, que, com a seriedade e o brilhantismo que lhe são habituais, permaneceu na região com a unidade móvel da DPE, dos dias 05 a 09 de agosto do presente ano, realizando complexo estudo de campo constante nos autos: “[...] o diálogo estabelecido pela DPE/BA com o proponente da ação judicial permitiu que se preservassem os 50% dos fundos do terreno onde residem as famílias mais vulneráveis. Esse acordo parcial representa um avanço na defesa dos direitos dessas pessoas e permitiu que a Defensoria Pública organizasse um processo de cadastramento rigoroso [...]. A análise revela que a maioria dos assistidos está concentrada nas quadras de 30 a 40, com um número considerável de assistidos distribuídos nos lotes 3, 4 e 5. [...] Os dados coletados durante a força-tarefa, que atenderam 162 assistidos e resultaram na emissão de 84 declarações de pertencimento e 30 de construção, demonstram a efetividade das ações da DPE/BA em garantir o reconhecimento da posse das famílias e a documentação necessária para futuras negociações. No entanto, a identificação de 34 assistidos não cadastrados e 14 com pendências destaca a necessidade de um trabalho contínuo e de estratégias mais inclusivas que alcancem todos os moradores, especialmente os que enfrentam barreiras documentais ou resistência ao cadastramento.” De fato, as diligências da DPE confirmaram que apenas uma pequena parte dos supostos ocupantes do SÍTIO SOUZA apresenta, de fato, qualquer forma de vulnerabilidade social. Extrai-se do ID 471693754 cadastro e documentação de somente 114 ocupantes, todos residentes da área dos fundos do loteamento, abrangida pela proposta de acordo, e cujos interesses serão tutelados pela DPE, nestes autos. Ainda, destaca-se fragmento da recente Certidão de Oficial de Justiça (ID 469961938) atestando as condições encontradas no local, quando da citação dos moradores, no presente mês de outubro: “[...] Estivemos no local das 09hs até ás 12hs, poucas casas e vários barracos já cobertos e a maioria dos lotes sem nenhuma construção e fomos informados pelos moradores ali encontrados que a maioria das casas estão fechadas e apenas são usadas nos fins de samana (fatos constatados por nós oficiais de justiça), que declararam que os supostos proprietários das residências e lotes residem em Teixeira de Freitas/Ba. [...] inclusive uma das funcionárias da ASSOCIAÇÃO CANAÃ, a senhora Maria Isabel de Souza, que nos informou que a presidente colocou no grupo de whatssap da associação convidando a todos, mas a maioria mora e trabalha em Teixeira de Freitas, por isso não compareceram. [...] Na Associação Canaã tem construídas 38 casas e 26 barracos e vários lotes murados e cercados. A maioria dos barracos e das casas estão fechadas e segundo os moradores apenas no sábado a tarde e nos domingos os supostos donos estão lá. [...]” Pertinente consignar que, apesar da recomendação expressa da Defensoria Pública e do Ministério Público quando da Audiência de Conciliação, não foi realizada a assembleia geral extraordinária para deliberação da proposta de acordo oferecido pelo Autor, o que reforça a percepção de que os líderes da ASSOCIAÇÃO CANAÃ possuem interesses que transcendem a questão social, escopo verdadeiro do movimento associativo. Outra não foi a conclusão do Relatório da Companhia Independente de Mediação de Conflitos Agrários e Urbanos (CIMCAU) da PMBA, constante do ID 461516630, ao afirmar que: “Por fim, ficou evidenciado a tentativa de demonstração de legitimidade e representação pelas lideranças aqui apresentadas, junto aos outros ocupantes do imóvel. No entanto, durante o tempo de visita técnica da CIMCAU, percebeu-se a ausência da maioria dos ocupantes irregulares e em certos momentos, insubmissões dos que lá se encontravam, resultante de possível interesse no acordo proposto pela Defesa da Parte Autora.” No mesmo sentido, salienta-se a Ata Notarial de ID 454455235, trazida aos autos pela parte Autora, relatando reunião realizada pela Associação, destacando-se, em especial, o trecho que se segue, extraído da fala do advogado que então patrocinava a causa: "[...] se nós perdemos, por exemplo eu tenho já o aterro já foi feito, eu tenho mais de cinquenta mil reais investido ai, se eu perder, o que que associação vai fazer comigo e com os outros que tem terreno ai, que foi comprado e pago, [...], eu comprei e paguei, eu só queria saber da associação se o risco, se tem risco nós estamos aqui por causa do risco, se nós perdemos, ele tem a casa dele, tem outro, inclusive foi vendido lá agora, há pouco tempo atrás, para uma turma de Teixeira, mais de quatro terrenos para cima do meu, né, que uma família comprou, então eu só queria saber da associação se nós formos e lá acontecer, o que a vai fazer conosco que compramos e pagamos.” “[...] e eu to falando pra vocês que tem que utilizar dessa ferramenta do medo, da parte deles é uma forma de nos impulsionar, não como uma forma de dividir, e infelizmente eu vi alguns associados lá querendo dividir, ta, gritando contra a associação, gritando contra [...] querendo aderir ao acordo [...] gritando contra Gildo, contra a diretoria, contra o jurídico, nós não somos o inimigo, tá [...].” “[...] Aí você fala "mas doutor, o senhor comprou". Gente, pelo amor de Deus, eu não trabalho de graça, entendeu? 80% do meu honorário ta lá. O Senhor comprou doutor. Cê tá entendendo? E ai, o que é que eu to falando para vocês? Cês acham muito bem que eu, além de ter interesse nas minhas áreas lá, eu também não tenho interesse pra que seja regularizado, eu também sou interessado, entendeu? [...] Que sentido teria eu ceder metade, sendo que eu to perdendo também como você meu investimento.” Ou seja, a fala do então advogado da Requerida, conforme comprova o vídeo de ID 454455239, constata a existência de associados que não concordam com o posicionamento dos líderes ASSOCIAÇÃO CANAÃ, de contrariedade ao acordo proposto, cujo aprovação, ressalte-se, não foi colocada em deliberação, em que pese a recomendação da Defensoria Pública, do Ministério Público, dos representantes do Ente Municipal, e do próprio Juízo. Não há dúvidas, portanto, que a área objeto da vem sendo loteada e comercializada ao longo do trâmite processual, em que pese as reiteradas ordens judiciais proibindo tal prática, o que evidencia que o movimento social encontra-se desvirtuado por suas lideranças. Nesse sentido, a Decisão ID 446507094, de 27/05/2024, já alertava acerca da oferta de lotes nas redes sociais, que teriam resultado na notícia crime de ID 7781945, conforme trecho que segue: “[...] Além disso, a venda irregular de lotes, reiteradamente noticiada, evidencia a distorção da finalidade do movimento associativo CANAÃ, já que alguns de seus integrantes atuam em benefício próprio, de forma ilegal e, aparentemente, criminosa. Em conclusão, é evidente o descaso com os poderes constituídos e o Estado de Direito, por parte da ASSOCIAÇÃO CANAÃ, o que gera a abjeta sensação de impunidade, infelizmente, tão comum nos litígios fundiários existentes no sul de nosso belo estado da Bahia. [...]” Observe-se que a documentação de ID 471693754, juntada pela Defensoria Pública Estadual, comprova a comercialização irregular de lotes na área em questão, sendo apresentados recibos e contratos, via link disponibilizado no petitório retromencionado, que apontam pagamentos mensais realizados pelos ocupantes dos lotes à ASSOCIAÇÃO CANAÃ. A título de exemplificação, menciona-se os documentos constantes nos arquivos, titularizados por: ADRIANO NEVES SILVA, ALUISIO REYDER CRUZ, ANGELA MARIA DE JESUS MEDINA, ANTONIO GRAMA DOS SANTOS JUNIOR, CILENE BISPO DOS SANTOS, CLAUDENILDA CORREIA DE AMORIM CRUZ, CLAUDIA AMORIM CRUZ, DAUFA MARIA CORREIA, EDMAR ALVES DE OLIVEIRA, EDNA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, ELISIO DE FREITAS, ELZENI SILVA GONCALVES SANTOS, FELIPE BRITO MOTA, FERNANDA SOUZA DA SILVA, GRAZIELE PINHEIRO SILVA, ISLENE ROCHA FERREIRA, JANICE DE JESUS SALES PEREIRA, JONATAS MEDINA DOS SANTOS. Portanto, conclui-se que a área da frente do terreno, excluída da proposta de doação formulada pelo autor LIBANIO, abarcaria a região que conta, justamente, com casas luxuosas, de veraneio, provavelmente edificadas em terrenos comercializados irregularmente. Rememore-se que outra não foi a conclusão extraída do Relatório da Companhia Independente de Mediação de Conflitos Agrários e Urbanos (CIMCAU) da PMBA, de ID 461516630, que indica o “possível loteamento e venda dos espaços, justamente, na área que está localizada na parte da frente do terreno sob litígio”, aduzindo que eram “casas de veraneio de médio a alto padrão, contando, inclusive, com piscina e placas solares, diferentemente das construções da parte final do terreno que possuíam construções mais precárias e habitadas”. Evidente, mais uma vez, o descumprimento reiterado de ordens judiciais pela ASSOCIAÇÃO CANAÃ, a exemplo da Decisão de ID 8125913, datada de 12/11/2020, que contou com o seguinte aviso: “A requerente ajuizou ação de reintegração de posse reivindicando a reintegração na área esbulhada pelos requeridos, consoante ID 4124553, e a liminar de reintegração na posse foi concedida, ID 4560640, e efetuada, com demolições. Inconformados, os requeridos, através da Associação Canaã, manejaram o recurso de Agravo de Instrumento ID 48780656, e em decisão a Instância Superior atribuiu efeito suspensivo ao recurso, porém deixando bem claro que: "Todavia, mesmo delineados, por ora, os pressupostos da suspensividade, ficam as partes devidamente esclarecidas da provisoriedade não lograr êxito desta decisão, que busca apenas preservar direitos e evitar modificação da situação fática estabelecida, não se confundindo, em absoluto, com antecipação de entendimento sobre o mérito, que será brevemente deslindado, com a instrução deste agravo". Como se percebe, de forma cristalina, o nobre Relator do Agravo de Instrumento NÃO REVOGOU a liminar de reintegração de posse, apenas e tão somente SUSPENDEU os seus efeitos, sem adentrar no "mérito, que será brevemente deslindado, com a instrução deste agravo", o que ainda não ocorreu. Ora, se o julgamento do mérito ainda não aconteceu, não pode e não deve ser alterado o status quo da área em litigio, muito menos ser posta a venda parte ou total dela, seja de que forma for, e muito menos ser anunciada venda de lotes pelas redes sociais, venda esta se efetivada e no mérito do Agravo de Instrumento o requerente obter êxito, o adquirente de qualquer lote ou área da glebas em disputa sofrerá prejuizo, e o vendedor ou vendedores se locupletam ilegalmente, obtendo vantagens indevidas. Deste modo, à luz da documentação acostada e da situação jurídica em que se encontra a área, portanto, sub judice, não pode ser colocada a venda, e muito menos ser objeto de promessas eleitoreiras em terras particulares. Vejo, por conseguinte, presentes os pressupostos legais do periculum in mora e do fummus boni iuris, autorizadores da concessão da liminar em caráter incidental, com amparo no artigo 300 do CPC, e DEFIRO os requerimentos, nos seus exatos termos, formulados nas letras "a", "b", "c", e "d", e em relação a este último requerimento as despesas de publicidade serão por conta do requerente, Quanto a publicação dos atos judiciais, observe o Cartóro e requerido ao final da petição inicial.” Esclareça-se que a determinação de “não alteração do status quo da área” vale para todos os litigantes, visto que a venda de lotes altera a situação do objeto, em incontestável descumprimento de ordem judicial. Todas as constatações acima aduzidas evidenciam a conjuntura atual dos autos, e revelam a reiterada deslealdade processual por parte dos líderes da ASSOCIAÇÃO CANAÃ, o que não se pode admitir. Em face do exposto, INTIME-SE o representante do Ministério Público para que adote as medidas cabíveis quanto: (i) A possível prática do crime previsto no art. 330 do Código Penal, ante o reiterado descumprimento de decisões judiciais pelos líderes da ASSOCIAÇÃO CANAÃ; (ii) A notícia crime de ID 7781945, observando-se, ainda, a documentação de ID 471693754 juntada pela DPE, que comprova a comercialização irregular de lotes na área em questão, apta a caracterizar, em tese, o delito do art. 171, §2º, I, do Código Penal. DAS CONTRADITÓRIAS MANIFESTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ALCOBAÇA. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO EM PETIÇÃO AFORADA ÀS VÉSPERAS DA ELEIÇÃO MUNICIPAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Conforme exposto no relatório precedente, consta dos autos Petição de ID 462228970, subscrita pelo Procurador HARRISON FERREIRA LEITE, na qual o Município de Alcobaça, em breve síntese: Afirma que a área objeto da presente ação seria de sua propriedade, e impugna as decisões proferidas nos autos sem sua participação. Aduz a ocorrência de nulidade absoluta dos atos processuais antes da citação do Município, que teria interesse em regularizar a área em favor dos invasores, pugnando pela sua inclusão do ente no polo passivo da demanda. Registre-se que o petitório veio desacompanhado de documentos probatórios, à exceção de procuração (462228978) e ata solene de posse da Câmara Municipal de Alcobaça (ID 462228980). Pois bem. Causa, no mínimo, estranheza, a petição ora aforada pela Municipalidade no ID 462228970, externando uma radical mudança de posicionamento, justamente às vésperas da eleição municipal, na qual o atual gestor logrou reeleger-se. Isto, pois, da longa e concorrida Audiência de Conciliação realizada em 05/07/2024, no ambiente da Câmara de Vereadores de Alcobaça, que contou com a presença de centenas de pessoas, incluindo o Prefeito GIVALDO MUNIZ e do Procurador Geral do Município CLEBSON RIBEIRO PORTO, extraem-se manifestações diametralmente opostas às contidas na referida petição. Inclusive, naquela oportunidade, após requerimento fundamentado do Procurador Geral do Município, Dr CLEBSON PORTO, o ente foi admitido como amicus curiae. Observa-se de manifestações pretéritas que “as matrículas titularizadas pelo autor MARCELO LIBÂNIO eram legítimas e válidas,” que “o próprio TJBA já havia determinado a reintegração de posse anteriormente”, e que “não se justificaria o ingresso do Município como parte ou assistente litisconsorcial.” Reforçando esta posição, tem-se a Petição de ID 199968037, juntada após a Audiência de Conciliação, em 08/07/2024, na qual o município de Alcobaça renova o pleito de “habilitação na condição de amicus curiae, conforme deferido em Audiência,” juntando a procuração de ID 452006637 em nome de CLEBSON RIBEIRO PORTO e MARCÌLIO SALTARELI COTTA. Logo, a surpreendente Petição de ID 462228970 contraria frontalmente o posicionamento reiteradamente adotado pelo Município de Alcobaça nestes autos, ensejando fundadas dúvidas acerca de sua real motivação. Assim, objetivando interromper a chicana processual ora instaurada nestes autos, prezando pela transparência e lealdade processuais, de modo evitar nulidades advindas das manifestações incongruentes então externadas, e, eventualmente, apurar a ocorrência de litigância de má-fé pelo Ente Municipal, INTIME-SE o Município de Alcobaça para que, no prazo de 3 (três) dias, esclareça definitivamente seu posicionamento. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o relatório, foram opostos Embargos de Declaração pela parte Requerida (ID 464038313) em 16/09/2024, e pelo Município de Alcobaça (ID 465477185), em 24/09/2024. Ocorre que ambos os embargos foram opostos em razão do Despacho de ID 462839353, que tão somente deu cumprimento à ordem oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, tendo determinado citação pessoal e por edital dos ocupantes e a expedição de ofício à Comissão de Conflitos Fundiários do próprio tribunal. Ainda, mister destacar que não cabe oposição de embargos de declaração diante de mero despacho, ante sua irrecorribilidade, nos termos do art. 1001 do CPC/2015. Logo, o ato jurisdicional que se busca atacar não possui qualquer conteúdo decisório, tendo se limitado a cumprir ordem superior emanada pelo desembargador relator Salomão Resedá, conforme ID 461486340. Nesse sentido, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração opostos nos ID’s 464038313 e 465477185. DISPOSITIVO. Pelo exposto, passo a consolidação dos comandos: (i) INTIME-SE o Município de Alcobaça para que, no prazo de 3 (três) dias, esclareça definitivamente seu posicionamento na lide; (ii) INTIME-SE o representante do Ministério Público para que adote as medidas cabíveis quanto: (a) A possível prática do crime previsto no art. 330 do Código Penal, ante o reiterado descumprimento de decisões judiciais pelos líderes da ASSOCIAÇÃO CANAÃ; (b) A notícia crime de ID 7781945, observando-se, ainda, a documentação de ID 471693754 juntada pela DPE, que comprova a comercialização irregular de lotes na área em questão, apta a caracterizar, em tese, o delito do art. 171, §2º, I, do Código Penal; (iii) NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração de ID’s 464038313 e 465477185; (iv) DEFIRO o desentranhamento da petição de ID 471376545 conforme requerido pela Defensoria Pública (ID 471615268). À Secretaria para CERTIFICAR a comunicação à Comissão de Conflitos Fundiários do TJBA determinada em 11/09/2024 (ID 463427591). Após a resposta do Município firmando seu posicionamento, RETORNEM os autos conclusos para avaliação acerca de eventual litigância de má-fé pelo Ente Municipal. Publique-se. Intime-se. CUMPRA-SE com a máxima urgência. Prado/BA, 01 de novembro de 2024. Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito em Substituição

10/12/2024, 00:00

07/11/2024, 00:00

06/11/2024, 00:00

11/09/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de JEFFERSON CORREIA DA ROCHA em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABNER PETNER ALVES RODRIGUES em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO NOGUEIRA COSTA em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de IDERCIVAL NOGUEIRA em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA SILVA PANHOSSI em 03/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de IDERCIVAL NOGUEIRA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA SILVA PANHOSSI em 19/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JEFFERSON CORREIA DA ROCHA em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABNER PETNER ALVES RODRIGUES em 04/07/2024 23:59.

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