Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8005095-82.2024.8.05.0141 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8005095-82.2024.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Jose Colombini Neto Requerido: Estado Da Bahia Intimação: "... Da análise particular do caso, portanto, reconhece-se que permanecem as razões que ensejaram a concessão da tutela provisória ao tratamento de saúde do infante P. E. C. C., motivo pelo qual JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial, confirmando a liminar concedida conforme decisão proferida em ID 462551853, TORNANDO DEFINITIVOS SEUS TERMOS, DETERMINANDO QUE O ESTADO DA BAHIA, ATRAVÉS DO PLANSERV (SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS), AUTORIZE, CUSTEIE E/OU EFETIVE O TRATAMENTO DO AUTOR, com o fornecimento contínuo da terapia intensiva com psicólogo, bem como a realização do eletrocardiograma (ECG), na frequência e quantidade prescrita pelo profissional de saúde, neste Município de Jequié/BA, arcando o requerido com os custos totais advindos destes, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), em caso de hipótese de descumprimento injustificado desta decisão, do respectivo valor necessário à realização dos serviços. Outrossim, arbitro o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a ser pago a título de danos morais, que atende às particularidades do caso, a natureza punitiva e pedagógica, em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Deixo de arbitrar o valor correspondente aos honorários advocatícios a serem pagos pelo acionado uma vez que, conforme recente decisão em sede de RECLAMAÇÃO 68.391 do STF, restou afastada a incidência da referida condenação em obediência à Súmula Vinculante nº 10 do STF e ao art. 97 da Constituição Federal. Conforme decidido, a decisão do STF em sede de acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não teria considerado a particularidade das leis orgânicas das Defensorias que proíbem expressamente o pagamento de honorários advocatícios em casos de litígios contra a própria administração pública estadual, razão pela qual não possui aderência estrita à situação dos autos e, portanto, não pode servir de fundamento para afastar o rito previsto no art. 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante nº 10 do STF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. JEQUIÉ, 22 de outubro de 2024." Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8005095-82.2024.8.05.0141 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Jequié

10/12/2024, 00:00

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Jose Colombini Neto Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Jequié 1ª Vara da Infância e Juventude Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho - CEP 45200-000, Fone (73) 3527-8300, Jequié - BA e-mail: [email protected] decisão Processo nº: 8005095-82.2024.8.05.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Autor (a): J C N Réu: ESTADO DA BAHIA "...ISTO POSTO, CONCEDO, EM PARTE, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ao autor P E C C, com fulcro no artigo 300, do CPC, haja vista que não pode esperar o final dessa demanda para ter acesso aos serviços abaixo discriminados, DETERMINANDO que o ESTADO DA BAHIA, através do PLANSERV (Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais), autorize, custeie, e/ou efetive o tratamento do autor, com o fornecimento contínuo da terapia intensiva com psicólogo, bem como a realização do eletrocardiograma (ECG), na frequência e quantidade prescrita pelo profissional de saúde, neste Município de Jequié/BA, arcando o requerido com os custos totais advindos destes, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), em caso de hipótese de descumprimento injustificado desta decisão, do respectivo valor necessário à realização dos serviços. Tendo em vista a brevidade que o caso requer, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8005095-82.2024.8.05.0141 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Jequié intime-se IMEDIATAMENTE o Estado da Bahia dos termos desta decisão, representado pelo Procurador Geral do Estado, por qualquer meio hábil. Oficie-se ao PLANSERV (Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais) informando da presente decisão. Assim, determino a citação do Réu, perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, para oferecer contestação, no prazo legal. O ato citatório deverá ser acompanhado, além da petição inicial e dos demais documentos legais, também da cópia desta decisão. Cientifique-se o Secretário de Saúde do Estado, conforme prevê o §4º, do art. 1º da lei nº. 8.437/92. Isentos de custas na forma do art. 141, §2º do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90). Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Demais expedientes necessários. Atendendo aos princípios de celeridade e economia processual ATRIBUO a esta decisão FORÇA DE MANDADO JUDICIAL, a qual deverá ser cumprida independente de nova diligência, servindo uma via da presente decisão como mandado de citação/intimação. JEQUIE, 09 de setembro de 2024..." IVANA PINTO LUZ Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

11/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE COLOMBINI NETO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de informação

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(97)