Embargos à Execução 0000352-52.2008.8.05.0166 - TJBA

Embargos à Execução 0000352-52.2008.8.05.0166 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Paulo Cezar Dos Santos Advogado: Cristiano Antonio De Almeida (OAB:BA19711) Embargado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000352-52.2008.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON EMBARGANTE: PAULO CEZAR DOS SANTOS Advogado(s): CRISTIANO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB:BA19711) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON SENTENÇA 0000352-52.2008.8.05.0166 Embargos À Execução Jurisdição: Miguel Calmon Vistos. Cuida-se de embargos à execução fiscal apresentados por PAULO CEZAR DOS SANTOS em face do ESTADO DA BAHIA. Aduz que foi surpreendido com execução fiscal ajuizada contra a empresa PAULO CEZAR DOS SANTOS LTDA., da qual é administrador e proprietário. Defende, porém, que os respectivos débitos se encontravam suspensos, em razão de parcelamento. Pede a suspensão da execução fiscal. Foi determinada a suspensão do andamento dos embargos, em razão da suspensão da execução por parcelamento do débito (Id. 7661078 - Pág. 13). Como não houve o pagamento integral do parcelamento, determinou-se o prosseguimento do feito (Id. 7661078 - Pág. 15). Intimado, o Estado da Bahia suscitou, preliminarmente, a ausência de garantia do juízo. No mérito, pleiteou a improcedência, sob o argumento de que o parcelamento não desconstitui o crédito tributário, uma vez que apenas suspende sua exigibilidade. Acrescentou que o próprio parcelamento não mais subsistia, em razão do prosseguimento da ação fiscal. Sucinto relato. Fundamento e decido, atento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos arts. 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil – CPC. É caso de rejeição liminar dos embargos à execução. A garantia do juízo é condição dos embargos à execução, à luz do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980. No presente caso, não houve a garantia do juízo por depósito, juntada de prova de fiança bancária ou seguro-garantia ou realização de penhora, com exigido por referido dispositivo legal. Some-se a isso que o parcelamento do crédito tributário acarreta naturalmente a suspensão da execução fiscal, de modo que não há interesse de agir no ajuizamento de embargos à execução por esse fundamento. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI Nº 12.996/2014 APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DE ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PERDA DO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1 - A adesão ao programa de parcelamento de débitos tributários é uma faculdade conferida à pessoa jurídica, cujo exercício exige a confissão irrevogável e irretratável dos débitos e a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidos no programa. Em outras palavras, o contribuinte aderente deve adequar-se aos requisitos e exigências previamente estabelecidos na legislação de regência do parcelamento. 2 - O parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, pois, se, eventualmente, o parcelamento for desfeito por qualquer motivo, a execução fiscal prosseguirá seu curso normal, permitindo a interposição de novos embargos do devedor. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido que "O pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do art. 174, IV, do CTN por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida" (REsp 1.369.365/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/6/13). 3 - A adesão ao parcelamento pelo devedor implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e, por consequência, do trâmite da Execução Fiscal, de modo que não se faz presente o interesse processual nos embargos, pois se, eventualmente, o parcelamento for desfeito por qualquer motivo, a execução fiscal prosseguirá seu curso normal, permitindo a interposição de novos embargos do devedor. 4 - Reconhecida a superveniente perda do interesse de agir pela adesão ao programa de parcelamento, resta prejudicada a sentença prolatada, assim como o apelo interposto. 5 - Não se condena o embargante ao pagamento de verba honorária, tendo em vista o encargo previsto no Decreto-lei nº 1.025/1969, que substitui, nos embargos à execução, a condenação do devedor em honorários advocatícios (Súmula n. 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos). 6 - Recurso de apelação prejudicado. (TRF-3 - AC: 00229447420084036182 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, Data de Julgamento: 01/12/2016, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2016) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A adesão do contribuinte a parcelamento administrativo importa em reconhecimento extrajudicial da dívida e configura a perda superveniente do interesse de agir nos embargos à execução, diante da assunção de conduta incompatível com o ato de se opor ao interesse creditício. 2. Se a própria Lei nº 11.775/08 previu a exclusão do encargo de 20% do débito consolidado, descabe condenar o executado em honorários advocatícios. (TRF-4 - AC: 50632651920174049999 5063265-19.2017.4.04.9999, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 05/06/2018, TERCEIRA TURMA) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DA EMBARGANTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 45.358/2010 APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL DO DÉBITO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. - O interesse de agir consiste na necessidade/utilidade de se recorrer à prestação jurisdicional para ver garantido o direito alegado - A adesão a programa de parcelamento do crédito tributário, que importa em reconhecimento e confissão do débito, evidencia o desaparecimento superveniente do interesse processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. (TJ-MG - AC: 10702085235456001 Uberlândia, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 06/05/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2021) Por fim, falece ao autor legitimidade ativa para apresentar embargos à execução no presente caso, porque sua pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica que é executada. Isso posto, REJEITO os embargos à execução interpostos por PAULO CEZAR DOS SANTOS em face do ESTADO DA BAHIA e, por consequência, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC. CUSTAS e DESPESAS pelo embargante. Como houve contraditório, CONDENO o embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, por força da causalidade. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Se houver recurso, INTIME-SE para contrarrazões, com posterior remessa ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, CALCULE-SE o valor das custas, se houver, e INTIME-SE o executado, por seu advogado ou pessoalmente, se não tiver advogado constituído, para recolhimento em 15 dias, COMUNICANDO-SE, em caso de inadimplemento no prazo referido, ao setor de cobrança do Tribunal de Justiça, tudo conforme o Ato Conjunto nº 014/2019 do Tribunal de Justiça da Bahia. Por fim, BAIXE-SE. Miguel Calmon/BA, data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto

30/09/2024, 00:00

11/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO ANTONIO DE ALMEIDA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO ANTONIO DE ALMEIDA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CEZAR DOS SANTOS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(38)