Execução de Título Extrajudicial 8000304-73.2024.8.05.0237 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000304-73.2024.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 10:46

Conclusos para decisão

20/01/2026, 15:46

Juntada de certidão

20/01/2026, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2025 23:59.

26/09/2025, 22:51

Expedição de intimação.

10/04/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.

20/11/2024, 07:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.

09/11/2024, 18:21

Juntada de Petição de comunicações

12/10/2024, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Jonatas Sousa Guedes Registrado(a) Civilmente Como Jonatas Sousa Guedes Advogado: Nadja Da Silva Bispo (OAB:BA55229) Executado: A Fazenda Publica Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000304-73.2024.8.05.0237 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)-Assunto: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] EXEQUENTE: JONATAS SOUSA GUEDES EXECUTADO: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000304-73.2024.8.05.0237 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos, etc., Considerando a natureza da postulação, não sendo caso das matérias e procedimentos definidos no § 1º, do art. 2º, da Lei n. 12.153, de 22/12/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e em sendo atribuído, como foi, à causa valor inferior ao "teto" de 60 (sessenta) salários mínimos, está, em tese, ex vi do disposto no § 4º, do art. 2º, do predito diploma legal, configurada a competência de natureza ABSOLUTA do reportado Juizado. Deste modo, o feito tramitará pelo procedimento da Lei n. 12.153/2009, com isenção de custas nesta instância (Enunciado da Fazenda Pública n. 09 - FONAJE). Intime-se a parte executada, por seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, podendo arguir as matérias do art. 535 do CPC. Com a resposta nos autos, sem a necessidade de novo despacho, intime o exequente para se pronunciar no prazo de 15 dias. Certidão do trânsito em julgado (id. 431084354). Após, conclusos para julgamento. SIRVA CÓPIA DO DESPACHO COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 15 de fevereiro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito

11/09/2024, 00:00

Juntada de certidão

09/09/2024, 19:34

Expedição de intimação.

09/09/2024, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 06:45

Conclusos para despacho

15/02/2024, 14:43

Juntada de certidão

15/02/2024, 14:42

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 10:46

Despacho

•16/02/2024, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Jonatas Sousa Guedes Registrado(a) Civilmente Como Jonatas Sousa Guedes Advogado: Nadja Da Silva Bispo (OAB:BA55229) Executado: A Fazenda Publica Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000304-73.2024.8.05.0237 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)-Assunto: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] EXEQUENTE: JONATAS SOUSA GUEDES EXECUTADO: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000304-73.2024.8.05.0237 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos, etc., Considerando a natureza da postulação, não sendo caso das matérias e procedimentos definidos no § 1º, do art. 2º, da Lei n. 12.153, de 22/12/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e em sendo atribuído, como foi, à causa valor inferior ao "teto" de 60 (sessenta) salários mínimos, está, em tese, ex vi do disposto no § 4º, do art. 2º, do predito diploma legal, configurada a competência de natureza ABSOLUTA do reportado Juizado. Deste modo, o feito tramitará pelo procedimento da Lei n. 12.153/2009, com isenção de custas nesta instância (Enunciado da Fazenda Pública n. 09 - FONAJE). Intime-se a parte executada, por seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, podendo arguir as matérias do art. 535 do CPC. Com a resposta nos autos, sem a necessidade de novo despacho, intime o exequente para se pronunciar no prazo de 15 dias. Certidão do trânsito em julgado (id. 431084354). Após, conclusos para julgamento. SIRVA CÓPIA DO DESPACHO COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 15 de fevereiro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito

11/09/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

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