Execução de Título Extrajudicial 8000483-63.2020.8.05.0199 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000483-63.2020.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Daustria Furbino Coelho Advogado: Guiomar Silva Correia Antunes (OAB:BA47830) Exequente: James Augusto Coelho Advogado: Guiomar Silva Correia Antunes (OAB:BA47830) Executado: Ana Paula Brito Cerqueira - Me Advogado: Marcio Miranda E Silva (OAB:BA30876) Executado: Ana Paula Brito Cerqueira Advogado: Marcio Miranda E Silva (OAB:BA30876) Executado: Vanildo Rocha Andrade Advogado: Marcio Miranda E Silva (OAB:BA30876) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000483-63.2020.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES EXEQUENTE: DAUSTRIA FURBINO COELHO e outros Advogado(s): GUIOMAR SILVA CORREIA ANTUNES (OAB:BA47830) EXECUTADO: ANA PAULA BRITO CERQUEIRA - ME e outros (2) Advogado(s): MARCIO MIRANDA E SILVA (OAB:BA30876) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8000483-63.2020.8.05.0199 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Poções Vistos etc. Antes de sanear o feito e delimitar a instrução, há uma questão deve ser resolvida de imediato. Trata-se de AÇÃO EXECUTIVA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DAUSTRIA RUBINO COELHO e JAMES AUGUSTO COELHO em face de ANA PAULA BIRTO CERQUEIRA - ME, consoante fatos e fundamentos aduzidos na inicial, que apresentou embargos a presente execução, ex vi do ID 193429135. Nele foi levantado, como preliminar de mérito, a conexão da presente execução com a AÇÃO ANULATÓRIA DO TÍTULO DE CRÉDITO, sob n° 8000357-13.2020.805.0199, que também tramita neste juízo. Da mera análise dos referidos autos, percebe-se que o título que se pretende anular é o mesmo executado nestes autos. Em que pese o art. 585, §1°, do Código de Processo Civil estabelecer que "a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução", o que, em tese, não impediria o credor de promover a execução, o que também não ensejaria a sua suspensão. Melhor analisando ambos os feitos, tenho que a procedência da mencionada ação de conhecimento (anulatória) poderá influenciar no resultado da presente ação executiva, restando evidente, pois, a existência de prejudicialidade entre elas, o que justifica, por ora, a suspensão até o julgamento da referida ação. Além disso, dispõe o artigo 921, inciso I, c/c artigo 313, inciso V, alínea ‘a’, ambos do Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando depender de julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (grifei) Na espécie, constata-se que antes da distribuição da presente ação, a Executada havia ajuizada ANULATÓRIA DO TÍTULO DE CRÉDITO, sob n° 8000357-13.2020.805.0199, em que se discuti o contrato executado na presente ação. Dessa forma, independente da veracidade dos argumentos expostos nesta, é certo que há conexão entre as duas demandas, isto porque as Ações Anulatória visam a extinção do feito executivo, configurando inequívoca relação de prejudicialidade existente entre elas. Neste contexto, não me parece razoável permitir que a AÇÃO ANULATÓRIA caminhe isoladamente da presente Execução calcada na obrigação que se quer afastar, considerando que, exitosa a Ação de Conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada. Portanto, o prosseguimento da Ação de Execução sem que, antes, seja resolvida a questão contida na Ação Anulatório ou nos Embargos à Execução, acarretará razoável possibilidade de tumulto processual. Nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência dos tribunais superiores: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO ANULATÓRIA. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça considera "possível a suspensão do processo executivo em virtude da conexão existente entre este e o processo de anulação ou revisão da dívida executada, haja vista a identidade de partes e causa de pedir, máxime porque, uma vez julgado procedente o feito cognitivo, o débito exequendo pode vir a ser reduzido ou quiçá extinto" (REsp n. 1.118.595/MT, Rel. o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 6/12/2013). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 680048 RJ 2015/0062153-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/06/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2016). (grifei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO EXECUTIVA - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - EXISTÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE. É inegável a existência de prejudicialidade entre a ação anulatória de título executivo extrajudicial e a ação executiva, já que eventual procedência da primeira acarretará a extinção da segunda, desse modo devendo ser suspenso o processo executivo, a fim de se evitar decisões conflitantes. (TJ-MG - AI: 10290140004539002 Vespasiano, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 04/08/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2017). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. A execução poderá ser suspensa quando depender de julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, conforme dispõe o artigo 921, inciso I, c/c artigo 313, inciso V, alínea “a”, ambos do Código de Processo Civil. II. Não é prudente que se permita o prosseguimento da Ação de Execução sem que, antes, seja resolvida a questão contida na Ação Declaratória e nos Embargos à Execução, contornando-se, assim, a razoável possibilidade de tumulto processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 0224296982017809, Relator: ROBERTO H. DE REZENDE, Data de Julgamento: 06/08/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/08/2018). (grifei). Registre-se, por fim, que já houve garantia do Juízo no processo anulatório, tendo sido realizado o depósito do valor principal da dívida em execução, conforme demonstra o respectivo comprovante de pagamento, cuja cópia foi acostada no ID 193429144 destes autos. Isto posto, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução até o julgamento da AÇÃO ANULATÓRIA DO TÍTULO DE CRÉDITO, timbrada sob n° 8000357-13.2020.805.0199, que também tramita neste juízo, utilizando como fundamento o artigo 921, inciso I, c/c artigo 313, inciso V, alínea "a", ambos do Código de Processo Civil. No mais, determino o apensamento das mencionadas ações, para os devidos fins. PUBLIQUE-SE PARA FINS DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se, com urgência. POÇÕES, 19 de janeiro de 2024 RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de direito

11/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JAMES AUGUSTO COELHO em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAUSTRIA FURBINO COELHO em 06/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Decorrido prazo de JAMES AUGUSTO COELHO em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA BRITO CERQUEIRA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANILDO ROCHA ANDRADE em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA BRITO CERQUEIRA - ME em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAUSTRIA FURBINO COELHO em 21/08/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

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