Procedimento Comum Cível 0300916-98.2015.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2015

Valor da Causa

R$ 43.440,00

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Civeis e Comerciais de Jacobina

Partes do Processo

JOSE EVADILSON CAVALCANTE

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS HENRIQUE QUEIROZ CORDEIRO

OAB/BA 23377·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

JOSE EVADILSON CAVALCANTE

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS - AGENCIA DE LUIS EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE EVADILSON CAVALCANTE em 11/10/2024 23:59.

13/04/2026, 20:05

Decorrido prazo de JOSE EVADILSON CAVALCANTE em 11/10/2024 23:59.

13/04/2026, 18:34

Publicado Despacho em 13/09/2024.

13/04/2026, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 18:12

Conclusos para decisão

13/03/2026, 10:59

Juntada de Petição de descumprimento de liminar

12/03/2026, 18:31

Juntada de Petição de descumprimento de liminar

12/03/2026, 13:03

Juntada de Petição de contra-razões

12/03/2026, 12:39

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 10:58

Decorrido prazo de JOSE EVADILSON CAVALCANTE em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 04:50

Juntada de Petição de P_APELAÇÃO_2998850094 EM 04/11/2025 19:26:40

04/11/2025, 19:26

Publicado Sentença em 20/10/2025.

21/10/2025, 18:38

Disponibilizado no DJEN em 17/10/2025

18/10/2025, 09:49

Todas as movimentações(122)

Decorrido prazo de JOSE EVADILSON CAVALCANTE em 11/10/2024 23:59.

13/04/2026, 20:05

Decorrido prazo de JOSE EVADILSON CAVALCANTE em 11/10/2024 23:59.

13/04/2026, 18:34

Publicado Despacho em 13/09/2024.

13/04/2026, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 18:12

Conclusos para decisão

Documentos

Sentença

•16/10/2025, 16:27

Sentença

•16/10/2025, 16:18

13/03/2026, 10:59

Juntada de Petição de descumprimento de liminar

12/03/2026, 18:31

Juntada de Petição de descumprimento de liminar

12/03/2026, 13:03

Juntada de Petição de contra-razões

12/03/2026, 12:39

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 10:58

Decorrido prazo de JOSE EVADILSON CAVALCANTE em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 04:50

Juntada de Petição de P_APELAÇÃO_2998850094 EM 04/11/2025 19:26:40

04/11/2025, 19:26

Publicado Sentença em 20/10/2025.

21/10/2025, 18:38

Disponibilizado no DJEN em 17/10/2025

18/10/2025, 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 16:27

Expedição de intimação.

16/10/2025, 16:27

Expedição de intimação.

16/10/2025, 16:18

Julgado procedente o pedido

16/10/2025, 16:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 13:45

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 15:09

Juntada de certidão

21/03/2025, 15:08

Decorrido prazo de MARCOS HENRIQUE QUEIROZ CORDEIRO em 11/03/2025 23:59.

13/03/2025, 01:22

Publicado Intimação em 11/02/2025.

02/03/2025, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

02/03/2025, 06:48

Expedição de intimação.

07/02/2025, 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2025, 20:51

Conclusos para decisão

14/11/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 11:46

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2024.

27/10/2024, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

27/10/2024, 05:35

Juntada de Petição de Contestação

24/10/2024, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Jose Evadilson Cavalcante Advogado: Marcos Henrique Queiroz Cordeiro (OAB:BA23377) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais da Comarca de Jacobina End. Rua Margem Rio do Ouro s/n, Centro, Jacobina – Bahia Tel. 74 3621-1481. E-mail para contato: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0300916-98.2015.8.05.0137 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE EVADILSON CAVALCANTE Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Falem as partes no prazo de 15 dias, acerca do Laudo pericial de id. 469754992. Jacobina, 18 de outubro de 2024. DANIELE SILVA TUBBI Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA ATO ORDINATÓRIO 0300916-98.2015.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina

23/10/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

18/10/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 14:40

Juntada de laudo pericial

18/10/2024, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Jose Evadilson Cavalcante Advogado: Marcos Henrique Queiroz Cordeiro (OAB:BA23377) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0300916-98.2015.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: JOSE EVADILSON CAVALCANTE Advogado(s): MARCOS HENRIQUE QUEIROZ CORDEIRO (OAB:BA23377) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DESPACHO 0300916-98.2015.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina Vistos etc. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora afirmou, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento. Jacobina/BA, data da assinatura digital. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2024 23:59.

24/09/2024, 18:22

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Jose Evadilson Cavalcante Advogado: Marcos Henrique Queiroz Cordeiro (OAB:BA23377) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais da Comarca de Jacobina End. Rua Margem Rio do Ouro s/n, Centro, Jacobina – Bahia Tel. 74 3621-1481. E-mail para contato: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0300916-98.2015.8.05.0137 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE EVADILSON CAVALCANTE Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam as partes intimadas para no prazo de 05 dias, apresentarem os quesitos que deverão ser respondidos na realização da perícia. Jacobina, 25/07/2024. DANIELE SILVA TUBBI Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA ATO ORDINATÓRIO 0300916-98.2015.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina

12/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOSE EVADILSON CAVALCANTE em 19/08/2024 23:59.

10/09/2024, 19:31

Expedição de ato ordinatório.

10/09/2024, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 18:22

Decorrido prazo de JOSE EVADILSON CAVALCANTE em 05/08/2024 23:59.

10/09/2024, 12:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/08/2024 23:59.

10/09/2024, 12:01

Conclusos para despacho

10/09/2024, 06:36

Expedição de ato ordinatório.

10/09/2024, 06:35

Mandado devolvido Negativamente

02/09/2024, 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2024.

04/08/2024, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

04/08/2024, 18:57

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2024.

04/08/2024, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

04/08/2024, 15:01

Expedição de ato ordinatório.

25/07/2024, 09:48

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 09:48

Expedição de mandado.

25/07/2024, 09:35

Expedição de ato ordinatório.

25/07/2024, 09:30

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 09:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:29

Publicado Certidão em 17/04/2024.

25/04/2024, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

25/04/2024, 05:51

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

15/04/2024, 14:40

Desentranhado o documento

15/04/2024, 14:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2023 23:59.

18/01/2024, 23:08

Decorrido prazo de MARCOS HENRIQUE QUEIROZ CORDEIRO em 05/12/2023 23:59.

17/01/2024, 20:27

Publicado Intimação em 10/11/2023.

24/12/2023, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2023

24/12/2023, 19:25

Expedição de intimação.

09/11/2023, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/11/2023, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/11/2023, 19:18

Expedição de despacho.

08/11/2023, 19:18

Outras Decisões

08/11/2023, 19:18

Conclusos para despacho

09/10/2023, 15:16

Juntada de certidão

09/10/2023, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/05/2022, 16:34

Expedição de despacho.

13/05/2022, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 16:34

Decorrido prazo de JOSE EVADILSON CAVALCANTE em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 05:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 03:22

Conclusos para despacho

25/04/2022, 08:53

Publicado Despacho em 06/04/2022.

16/04/2022, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022

16/04/2022, 08:10

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 21:05

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 17:01

Expedição de despacho.

05/04/2022, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/04/2022, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/04/2022, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 14:35

Conclusos para despacho

29/03/2022, 16:51

Decorrido prazo de MARCOS HENRIQUE QUEIROZ CORDEIRO em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 09:17

Publicado Intimação em 05/10/2021.

22/10/2021, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 18:26

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/10/2021, 16:59

Juntada de Petição de Contestação

04/10/2021, 14:19

Expedição de citação.

01/10/2021, 16:59

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Seguro Social- INSS em 08/04/2021 23:59.

02/05/2021, 18:51

Decorrido prazo de JOSE EVADILSON CAVALCANTE em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:48

Publicado Despacho em 17/03/2021.

19/03/2021, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

19/03/2021, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/03/2021, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 16:55

Conclusos para decisão

08/09/2020, 14:58

Juntada de Petição de petição

02/09/2020, 10:40

Decorrido prazo de MARCOS HENRIQUE QUEIROZ CORDEIRO em 02/07/2020 23:59:59.

16/08/2020, 09:11

Publicado Intimação em 23/06/2020.

03/07/2020, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2020, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2020, 16:58

Publicado Intimação em 15/03/2019.

17/05/2019, 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2019, 23:40

Conclusos para decisão

13/03/2019, 15:17

Expedição de intimação.

13/03/2019, 15:17

Publicação

22/03/2018, 00:00

Petição

22/03/2018, 00:00

Mero expediente

08/03/2018, 00:00

Publicação

23/02/2017, 00:00

Incompetência

21/02/2017, 00:00

Expedição de documento

06/12/2016, 00:00

Publicação

11/10/2016, 00:00

Publicação

07/03/2016, 00:00

Mero expediente

02/03/2016, 00:00

Petição

06/07/2015, 00:00

Decisão

•03/02/2025, 20:51

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 14:40

Despacho

•11/09/2024, 09:27

Despacho

•10/09/2024, 18:22

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 09:48

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 09:30

Decisão

•08/11/2023, 19:18

Despacho

•13/05/2022, 16:34

Despacho

•05/04/2022, 13:35

Despacho

•01/04/2022, 14:35

Despacho

•16/03/2021, 15:51

Despacho

•09/09/2020, 16:55

Despacho

•05/02/2020, 16:58

Todos os documentos(21)

Sentença

•16/10/2025, 16:27

Sentença

•16/10/2025, 16:18

Decisão

•03/02/2025, 20:51

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 14:40

Despacho

•11/09/2024, 09:27

Despacho

•10/09/2024, 18:22

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 09:48

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 09:30

Decisão

•08/11/2023, 19:18

Despacho

•13/05/2022, 16:34

Despacho

•05/04/2022, 13:35

Despacho

•01/04/2022, 14:35

Despacho

•16/03/2021, 15:51

Despacho

•09/09/2020, 16:55

Despacho

•05/02/2020, 16:58

Despacho

•08/03/2018, 07:50

Decisão

•21/02/2017, 17:23

Ato Ordinatório

•23/09/2016, 13:28

Despacho

•02/03/2016, 12:34

Despacho

•06/07/2015, 10:19

Despacho

•06/07/2015, 10:19