Embargos à Execução Fiscal 0300341-42.2017.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 0300341-42.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE SÃO PAULO 52.371/2007 e ALTERAÇÕES POSTERIORES (DECRETO 52.824/2008). INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Os Decretos do Estado de São Paulo 52.371/2007 e 52.824/2008 promoveram a concessão unilateral de incentivos e benefícios fiscais, desconsiderado o determinado pela letra “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. 3. Rejeição às práticas que fomentam a guerra fiscal. 4. Inaplicabilidade do art. 27 da Lei 9.868/1999, considerada o conteúdo e a abrangência do julgamento e da decorrente declaração de inconstitucionalidade. Precedentes. 5. Ausência de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. 6. Embargos de Declaração improvidos. (ADI 4152 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 23/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 03-12-2018 PUBLIC 04-12-2018). Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei n. 15.054/2006 do Estado do Paraná que restabelece benefícios fiscais no âmbito dos programas Bom Emprego, Paraná Mais Emprego e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Social do Paraná (PRODEPAR). 3. Vício de iniciativa. Matéria tributária. Inexistência de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. Precedentes. 4. Violação do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Afronta ao art. 163, I, da Constituição Federal. Impossibilidade de adoção de dispositivos infraconstitucionais como parâmetro de controle. Precedentes. 5. Inexistência de violação à isonomia. 6. Causa de pedir aberta. Ofensa à alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição (“guerra fiscal”.) Concessão unilateral de benefício fiscal no âmbito do ICMS. Inconstitucionalidade. Precedentes. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3796, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017) ICMS – •'GUERRA FISCAL' – CONCESSÃO UNILATERAL DE ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA RESERVA CONSTITUCIONAL DE CONVÊNIO COMO PRESSUPOSTO LEGITIMADOR DA OUTORGA, PELO ESTADO-MEMBRO OU PELO DISTRITO FEDERAL, DE TAIS EXONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS – PERFIL NACIONAL QUE QUALIFICA A ESTRUTURA JURÍDICO-NORMATIVA DO ICMS – A EXIGÊNCIA DE CONVÊNIO INTERGOVERNAMENTAL COMO LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE EXONERAÇÃO FISCAL DO ESTADO-MEMBRO/DISTRITO FEDERAL EM TEMA DE ICMS – RECEPÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24/75 PELA VIGENTE ORDEM CONSTITUCIONAL – O SIGNIFICADO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO CONVÊNIO INTERESTADUAL NA OUTORGA DE ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS REFERENTES AO ICMS – DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INSTITUIÇÃO, PELO ESTADO DE SÃO PAULO, DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE ICMS QUE CULMINA POR INSTAURAR SITUAÇÃO DE APARENTE 'COMPETIÇÃO FISCAL' INCONSTITUCIONAL LESIVA AO ESTADO DO AMAZONAS E A SEU POLO INDUSTRIAL – MEDIDAS QUE SE REFEREM À PRODUÇÃO DE TABLETS – POSSÍVEL TRANSGRESSÃO, PELOS DIPLOMAS NORMATIVOS PAULISTAS, AO ART. 152 DA CONSTITUIÇÃO, QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO DA NÃODIFERENCIAÇÃO TRIBUTÁRIA – PRECEDENTE DO STF – MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ICMS – GUERRA FISCAL – CONCESSÃO UNILATERAL DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE ORDEM TRIBUTÁRIA – INADMISSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA CONSTITUCIONAL DE CONVÊNIO – A existência de convênios interestaduais celebrados em atenção e em respeito à cláusula da reserva constitucional de convênio, fundada no art. 155, •˜ 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição da República, traduz pressuposto essencial legitimador da válida concessão, por Estado-membro ou pelo Distrito Federal, de benefícios, incentivos ou exonerações fiscais em tema de ICMS. – Revela-se inconstitucional a concessão unilateral, por parte de Estado-membro ou do Distrito Federal, sem anterior convênio interestadual que a autorize, de quaisquer benefícios tributários referentes ao ICMS, tais como, exemplificativamente, (a) a outorga de isenções, (b) a redução de base de cálculo e/ou de alíquota, (c) a concessão de créditos presumidos, (d) a dispensa de obrigações acessórias, (e) o diferimento do prazo para pagamento e (f) o cancelamento de notificações fiscais. Precedentes. INCONSTITUCIONALIDADES NÃO SE COMPENSAM – A outorga unilateral, por determinado Estado-membro, de benefícios de ordem tributária em tema de ICMS não se qualifica, porque inconstitucional, como resposta legítima e juridicamente idônea à legislação de outro Estado-membro que também se revele impregnada do mesmo vício de inconstitucionalidade e que, por resultar de igual transgressão à cláusula constitucional da reserva de convênio, venha a provocar desequilíbrios concorrenciais entre referidas unidades federadas, assim causando gravame aos interesses do Estado-membro alegadamente prejudicado. É que situações de inconstitucionalidade, porque reveladoras de gravíssima transgressão à autoridade hierárquico-normativa da Constituição da República, não se compensam entre si. Precedente. (ADI 4635 MCAgR-Ref, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Objeto. Admissibilidade. Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais. Caráter não meramente regulamentar. Introdução de novidade normativa. Preliminar repelida. Precedentes. Decreto que, não se limitando a regulamentar lei, institua benefício fiscal ou introduza outra novidade normativa, reputa-se autônomo e, como tal, é suscetível de controle concentrado de constitucionalidade. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Decreto nº 52.381/2007, do Estado de São Paulo. Tributo. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Benefícios fiscais. Redução de base de cálculo e concessão de crédito presumido, por Estado-membro, mediante decreto. Inexistência de suporte em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, nos termos da LC 24/75. Expressão da chamada 'guerra fiscal'. Inadmissibilidade. Ofensa aos arts. 150, § 6º, 152 e 155, § 2º, inc. XII, letra g, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. Não pode o Estado-membro conceder isenção, incentivo ou benefício fiscal, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, de modo unilateral, mediante decreto ou outro ato normativo, sem prévia celebração de convênio intergovernamental no âmbito do CONFAZ. (ADI 4152, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/06/2011, DJe-181 DIVULG 20-09-2011 PUBLIC 21-09-2011 EMENT VOL-02591-01 PP-00050). Não poderia o Estado da Bahia, a par da sua competência legislativa, perpetrar distinção entre produtos provenientes de outros Estados e os nele produzidos, sem prévio convênio interestadual, vez que a Carta Republicana privilegia a unificação nacional e a isonomia entre estados, por melhor que seja a intenção protetiva do seu produtor na instituição de regime diferenciado, pelo que se deve reconhecer que padecia de inconstitucionalidade o art. 1º do Decreto nº 7.826/00. Tanto é assim que disposição neste sentido, referente ao benefício fiscal nas operações internas de leite de gado tipo longa vida produzido na Bahia, não mais vigora no ordenamento jurídico estadual e, mesmo tendo sido incluído no art.87, XXXV do RICMS/97 e, posteriormente previsto no art. 268, XXIX, do RICMS 2012, neste último foi revogado, havendo previsão desse benefício tão somente se houver celebração de acordo interestadual, conforme aduz o art. 280, §1º, I, b, do RICMS atual. Outrossim, em que pese o disposto no art. 1º do Decreto nº 7.826/00 ser inconstitucional, como referido decreto não se encontra mais vigente, a ação neste ponto perdeu seu objeto, descabendo qualquer declaração de inconstitucionalidade. Tomando-se como precedentes os julgados do STF, já vislumbrado que é inconstitucional estabelecer diferenciação de alíquotas para a aquisição de leite longa vida produzido ou não em determinado Estado-Membro, sem acordo prévio, não pode mais nenhum contribuinte fazer uso de qualquer benefício fiscal concedido neste sentido. Assim, no caso concreto, a autora também não pode se valer de um benefício fiscal concedido em afronta aos ditames constitucionais. Não podendo se valer de alíquota diferenciada de ICMS, cabe à parte autora recolher a compra do leite de outro Estado sobre a alíquota normal de 17%. Incabível, portanto, o fundamento da parte autora no sentido de que a redução de base de cálculo poderia ser realizada desde que fosse para todos os fornecedores. Do quanto já exposto, tal redução sequer poderia ser realizada, vez que inexistente convênio nesse sentido no âmbito do CONFAZ. Assim, descabida a pretensão da parte autora de fazer incidir alíquota de ICMS a menor. Vê-se, pois, que o demandado não errou ao exigir da autora recolhimento de ICMS na alíquota normalmente praticada. Eventual erro na exigência de recolhimento tributário de ICMS a menor, a incidir sobre leite longa vida produzido no Estado da Bahia não garante à parte autora o direito de ver tal erro estendido a seu favor, e sim demanda que haja correção na tributação do produto fabricado no Estado da Bahia. Nesse sentido, o Acórdão proferido em sede de Apelação, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL-EMBARGOS REGIME DIFERENCIADO DE ALÍQUOTA DO ICMS DE LEITE LONGA VIDA PRODUZIDO NO ESTADO DA BAHIA. INADMISSIBILIDADE. - INEXISTÊNCIA DE SUPORTE EMCONVÊNIO CELEBRADO NO AMBITO DO CONFAZ, NOS TERMOS DA LC 24/75. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADIN 4152-5 PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO COM BASE EM ALÍQUOTA EXIGIDA A TODOS OS ESTADOS MEMBROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORARIOS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do SENTENÇA Processo: 0346138-46.2014.8.05.0001. Embargante: Companhia Brasileira De Distribuicao Advogado: Guilherme Pereira Das Neves (OAB:BA52160) Embargado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0300341-42.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s): GUILHERME PEREIRA DAS NEVES (OAB:BA52160) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Companhia Brasileira de Distribuição apresentou embargos à execução fiscal em face do Estado da Bahia, mediante o qual demanda o cancelamento do débito de ICMS, multa, juros e demais encargos, originário do PAT nº 269352.0014/10-2 (inscrição em Dívida Ativa nº 001008-17-000-13). Sustenta que a exigência do tributo e encargos em questão decorre do fato de a Embargante ter aplicado a redução de carga tributária (seja por meio de crédito presumido, redução de base de cálculo, redução de alíquota ou qualquer outro incentivo) para todas as mercadorias integrantes da Cesta Básica, inclusive sobre o leite “longa vida”, tal como previsto no artigo 87, inciso XXXV, do RICMS/BA (aprovado pelo Decreto/BA nº 6.284/97, com redação dada pelo Decreto/BA nº 10.984/08), sendo que tal benefício fiscal havia sido instituída exclusivamente ao leite “longa vida” produzido no Estado da Bahia, ao passo que o produzido fora do Estado não poderia receber a redução da base de cálculo, devendo ser aplicada a alíquota interna de 17%. Defende que a distinção fiscal denota manifesto tratamento tributário diferenciado em função da procedência do produto (leite “longa vida”), já que tal normativo, repita-se, restringe o benefício fiscal nele previsto (leia-se, redução da carga tributária) exclusivamente ao leite “longa vida” produzido no Estado da Bahia, o que, sem dúvida alguma, afronta a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional e o Convênio ICMS nº 128/94. Aduz que ao emitir a CDA o Embargado arrolou pessoas físicas - representantes da Embargante - na qualidade de “co-responsáveis” pelos valores objeto da Execução Fiscal, sendo que tais pessoas físicas não poderiam ser qualificadas como co-responsáveis pela satisfação do crédito tributário discutido, sem a análise dos pressupostos estabelecidos no art. 135, do CTN. Alega que ainda que fosse possível suplantar a inobservância do impedimento de outorga de tratamento fiscal diferenciado em razão da procedência do leite longa vida, a fundamentação da cobrança encontraria outra barreira na Constituição Federal, qual seja, fazer distinção da essencialidade ou não do bem (artigo 155, §2º, II, da CF), a partir do critério da origem de sua origem. Requereu que seja cancelada integralmente os valores supostamente devidos a título de ICMS, juros multa e demais encargos, consubstanciados no PAF 279115.0001/11-7 (inscrição em Dívida Ativa nº 08765-17-0000-13), com a consequente condenação do Embargado ao pagamento das verbas atinentes à sucumbência e, por decorrência, o desentranhamento do Seguro Garantia apresentado em garantia da ação executiva fiscal. Instruiu o pedido com documentos. Impugnação aos embargos (ID 367021039) mediante a qual sustenta que o controle jurisdicional sobre atos normativos veiculadores de hipóteses de isenção, ainda que sob o viés da alegada quebra de isonomia, não pode ser realizado de forma tal a incluir fatos excluídos do universo do benefício, mas apenas a declarar a nulidade da norma concessiva. Advoga que caso seja pronunciada a nulidade da norma impugnada, em razão de quebra da isonomia, fruto de tratamento diferenciado em razão da origem do produto, com base na jurisprudência citada, os benefícios fiscais não podem ser estendidos às hipóteses que não foram contempladas na lei, devendo ocorrer, pois, a exclusão do favor concedido pela regra declarada incompatível com a lei maior. Aduz que a indicação do nome dos responsáveis tributários na CDA é uma imposição legal, estabelecida no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e no art. 202 do CTN e isso nada tem a ver com responsabilização de sócio-gerente, na forma do art. 135 do CTN, como quer o embargante. Em petição de ID 367021041, o Estado da Bahia informa acórdão proferido nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n° 0004802-36.2017.8.05.0000, que reconheceu a inconstitucionalidade total de norma estadual questionada. Sustenta que como o TJ/BA reconheceu a inconstitucionalidade do texto normativo (eficácia ex tunc), não adotando qualquer técnica de declaração de inconstitucionalidade parcial com redução de texto, improcedente a pretensão da Embargante em obter a isenção parcial, ainda que sob o viés da alegada quebra de isonomia, devendo, assim, ser mantida a alíquota cheia (17%) nas operações internas com leite do tipo longa vida, conforme jurisprudência apresentada. Em réplica de ID 367021242, a embargante alega a simples leitura dos referidos dispositivos legais revela que não há obrigatoriedade de indicação de pessoas físicas ligadas à pessoa jurídica devedora, mas que tal indicação é obrigatória apenas quando existir corresponsáveis. No que se refere ao tema da inconstitucionalidade ora discutida, ressalva que na sessão de julgamento ocorrida em 29/05/2019, após reconhecer que o tratamento discriminatório não podia subsistir, uma vez que inconstitucional, a Des. Relatora expressamente consignou que a análise quanto à aplicação ou não do benefício fiscal objeto do artigo 87, inciso XXXV, do RICMS/BA deveria ser realizada no exame do caso concreto, partindo das conclusões formuladas pelo Plenário do E. TJBA. Sustenta que o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0004802- 36.2017.8.05.0000 não tem os efeitos pretendidos pelo Estado da Bahia, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida pelo Plenário do E. TJBA apenas corrobora o cancelamento da cobrança ora discutida, uma vez que pautada no tratamento discriminatório em questão. Intimadas para fase de produção de prova, as partes afirmaram não haver necessidade para tanto. É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, passo a análise de seu mérito. I – Da inconstitucionalidade e seus efeitos O cerne da lide diz respeito à cobrança de ICMS derivada da transação realizada com o produto leite longa vida. A parte autora se insurge contra o lançamento tributário que aponta recolhimento a menor de ICMS nas operações de compra de leite longa vida adquirido fora do Estado da Bahia. Assim, almeja o reconhecimento de seu direito de, nas transações como leite longa vida adquirido de produtor estabelecido fora do Estado da Bahia, utilizar-se da base de cálculo reduzida do ICMS, de forma que a carga tributária efetiva corresponda a 7%. Logo, se o produto é procedente do Estado da Bahia, a base de cálculo do ICMS é reduzida ao equivalente à alíquota final de 7%. Se o produto é procedente de outro Estado, a base de cálculo é integral, passando a ser aplicada a alíquota de 17%, Sobre o tema, o Decreto nº 7.826/00 (alterado pelo Decreto nº 8.413/02), norma vigente na época do período autuado, assim dispunha: Art. 1º - Fica reduzida em 58,825% (cinquenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e cinco milésimos por cento) a base de cálculo do ICMS nas operações de saídas internas de leite de gado classificado nas categorias a seguir indicadas, fabricado neste Estado, de forma que a carga tributária incidente na operação corresponda ao percentual de 7% (sete por cento): I - leite em pó; II - leite tipo longa vida (esterilizado);[...] O STF, em diversos julgamentos, pautou entendimento de que nenhum Estado-Membro pode unilateralmente, mediante decreto ou ato normativo, conceder isenção, incentivo ou benefício fiscal, relativos ao ICMS, sem prévio convênio intergovernamental no âmbito do CONFAZ, violando o art. 152 da Constituição Federal. Além disso, infringindo o art. 155, § 2º, XII, g, da CF, e o princípio da legalidade tributária (art. 150, § 6º, CF). Neste sentido, os seguintes julgados: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS. CONCESSÃO UNILATERAL. DECRETO DO Processo: 0346138-46.2014.8.05.0001,Relator(a): MARIA DA GRACA OSORIO PIMENTEL LEAL, Publicado em: 17/10/2017). Dessa forma, diante de tudo o aqui explanado, não se tem como afastar a autuação do Estado da Bahia. II – Indicação de co-responsáveis na CDA No caso concreto, verifica-se que a Execução Fiscal foi promovida apenas contra a pessoa jurídica, ora embargante, não havendo, até o presente momento imputação de responsabilidade aos sócios. A indicação do nome do sócio na CDA implica a ele o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135, do CTN. Em primeiro plano, a executada não é legítima para defender interesse de terceiros, vez que apenas os sócios podem vir aos autos eventualmente defender algum direito que julgue afetado. No mérito da questão, a inclusão dos sócios na CDA não implica em ilegalidade, ressaltando-se que implica presunção relativa de que o fisco em sua atuação identificou fato que o legitimasse, o que pode ser amplamente discutido em sede de defesa. Eis porque, caso eventualmente a Fazenda Pública entenda que os sócios devem integrar o polo passivo, até mesmo por redirecionamento, amplia-se a defesa daqueles para que, antes mesmo do mérito debatido sobre o tributo em si, proceda-se à exaustivo debate sobre a legitimidade passiva pela análise da confirmação da existência dos requisitos do art. 135, do CTN. A mera previsão do nome do sócio na CDA não implica em responsabilidade tributária sem que haja análise efetiva dos fatos que a legitimam na forma do art. 135, do CTN. Ademais, repise-se que eventual defesa dos sócios deve ser levada a efeito por eles, não por terceiro. Eis porque, não se presume viciada a CDA pela mera indicação dos sócios como co-responsáveis. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0300341-42.2017.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos veiculados nos presentes embargos à execução fiscal. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em percentual mínimo dentre as faixas veiculadas no art. 85, §3º, do CPC, enquadráveis ao caso concreto, a incidir sobre o interesse econômico que informa a causa. P.R.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de setembro de 2024. Erico Araújo Bastos Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

12/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(80)

Publicado Sentença em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada renúncia pelo autor

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 09/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(66)

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