Cumprimento de sentença 0501260-23.2013.8.05.0022 - TJBA

Cumprimento de sentença 0501260-23.2013.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Supergasbras Energia Ltda Advogado: Roberto Trigueiro Fontes (OAB:BA1009-A) Reu: Welton Da Conceicao Gomes - Me Advogado: Elton Pereira Da Silva (OAB:BA31677) Advogado: Mario Francisco Teixeira Alves Oliveira (OAB:BA23325) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501260-23.2013.8.05.0022 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Advogado(s): OSVALDO SILVEIRA LOPES NETO registrado(a) civilmente como OSVALDO SILVEIRA LOPES NETO (OAB:BA23137) REU: WELTON DA CONCEICAO GOMES - ME Advogado(s): ELTON PEREIRA DA SILVA (OAB:BA31677), MARIO FRANCISCO TEIXEIRA ALVES OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MARIO FRANCISCO TEIXEIRA ALVES OLIVEIRA (OAB:BA23325) SENTENÇA I) Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0501260-23.2013.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Trata-se de ação de cobrança de multa contratual proposta por Supergasbras Energia Ltda contra Welton da Conceição Gomes - ME. A ação foi distribuída em 04/12/2013, com o valor da causa fixado em R$13.638,33. O autor alega que firmou contrato de licenciamento de marca com o réu para a revenda de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), com exclusividade, e que o réu descumpriu diversas cláusulas contratuais, inclusive a cláusula de exclusividade (ID 93365053). O réu foi devidamente citado (ID 93365067) e apresentou contestação, arguindo preliminares de incompetência do juízo e alegando que o valor da causa não ultrapassa o teto do Juizado Especial (ID 93365095). A parte autora refutou as preliminares e reiterou o pedido de julgamento da lide (ID 93365095). Foi designada audiência de instrução e julgamento, a qual foi posteriormente cancelada em razão do pedido de julgamento antecipado feito pela parte autora, uma vez que o réu não compareceu à audiência (ID 445465848). O processo foi digitalizado e tramita de forma eletrônica desde 2021 (ID 93472324). É o relatório. Decido. II) Fundamentação A presente ação de cobrança de multa contratual decorre do alegado descumprimento, por parte do réu, das obrigações estabelecidas no contrato de licenciamento de marca firmado com o autor, Supergasbras Energia Ltda. O contrato, conforme os autos, previa a exclusividade na revenda de produtos da marca licenciada, além de outras obrigações específicas que o réu deveria observar. Inicialmente, é importante destacar que o réu deixou de apresentar impugnação específica às alegações do autor, limitando-se a arguir preliminares de incompetência do juízo, as quais foram devidamente afastadas. No que tange à competência, é facultado ao autor optar entre propor a ação no Juizado Especial ou na Justiça Comum, conforme o artigo 3.º, § 3.º da Lei 9.099/95, não havendo qualquer obrigatoriedade de ajuizamento no Juizado Especial, mesmo que o valor da causa seja inferior a 40 salários mínimos. No mérito, a ausência de impugnação específica por parte do réu implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. A documentação acostada aos autos, notadamente o contrato firmado entre as partes e as provas do descumprimento contratual, como a interrupção do abastecimento e a descaracterização do ponto comercial do réu, corroboram as alegações do autor. O princípio do "pacta sunt servanda" é fundamental no direito contratual, estabelecendo que os contratos fazem lei entre as partes. Assim, as partes são obrigadas a cumprir as obrigações livremente pactuadas, não podendo alterá-las unilateralmente. O descumprimento de tais obrigações gera o dever de indenizar, conforme os artigos 389 e 395 do Código Civil, que preveem a responsabilidade do devedor por perdas e danos, além de juros e atualização monetária. A cláusula penal, prevista no contrato, tem a função de pré-determinar as perdas e danos em caso de inadimplemento, conferindo segurança jurídica às partes quanto às consequências do descumprimento contratual. No presente caso, a cláusula 7.2 estipula que, em caso de descumprimento, a parte culpada deve pagar à parte inocente uma multa equivalente à média das seis maiores compras feitas durante a vigência do contrato. Tal previsão é legítima e encontra amparo no artigo 416 do Código Civil, que autoriza a estipulação de cláusula penal como meio de compelir o cumprimento da obrigação ou de indenizar as perdas e danos decorrentes do inadimplemento. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente reconhecido a validade das cláusulas penais, desde que não sejam abusivas ou desproporcionais. No julgamento do AREsp 1582209 MS, a Ministra Maria Isabel Gallotti destacou que a finalidade da cláusula penal compensatória é manter a parte indene, enquanto a moratória visa punir o infrator pelo descumprimento contratual, afastando o bis in idem. No mesmo sentido, o TJ-SP, na Apelação Cível 1000846-25.2018.8.26.0210, validou cláusula penal que previa a perda integral dos valores pagos em contrato de compromisso de compra e venda, ressaltando a ausência de vícios e a proibição de comportamento contraditório. Ademais, no REsp 1723690 DF, o STJ reafirmou que, em negócios jurídicos bilaterais celebrados de forma voluntária, a presunção de desproporção das prestações não se admite sem comprovação dos elementos subjetivos, assegurando a validade das cláusulas penais quando estabelecidas em equilíbrio contratual. Tais decisões evidenciam que, no presente caso, a cláusula penal contratual é válida, considerando-se o equilíbrio contratual e a natureza das obrigações envolvidas. Portanto, diante da robustez das provas apresentadas e da ausência de defesa específica por parte do réu, conclui-se pela procedência do pedido autoral, com a consequente condenação do réu ao pagamento da multa contratual, conforme estipulado no contrato. III) Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Supergasbras Energia Ltda para condenar Welton da Conceição Gomes - ME ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 13.638,33, conforme estipulado nas cláusulas contratuais 7.2 e 8.2, acrescido de correção monetária desde a data do último inadimplemento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se ciência às partes. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe, especialmente quanto às custas processuais devidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras-BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de WELTON DA CONCEICAO GOMES - ME em 19/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de WELTON DA CONCEICAO GOMES - ME em 26/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(17)