Procedimento Comum Cível 0501923-42.2018.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501923-42.2018.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DANIEL DE JESUS DAMACENO em 14/08/2024 23:59.

18/04/2026, 01:19

Publicado Sentença em 24/07/2024.

17/04/2026, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 21:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2024 23:59.

26/02/2025, 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2024 23:59.

26/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de DANIEL DE JESUS DAMACENO em 14/10/2024 23:59.

26/02/2025, 02:05

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 09:22

Baixa Definitiva

25/02/2025, 09:22

Juntada de certidão

25/02/2025, 09:21

Publicado Decisão em 23/09/2024.

16/09/2024, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

16/09/2024, 05:27

Expedição de decisão.

12/09/2024, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Daniel De Jesus Damaceno Advogado: Lindomar Pinto Da Silva Saez Amador (OAB:BA25226) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0501923-42.2018.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: DANIEL DE JESUS DAMACENO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0501923-42.2018.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Cuida-se de Ação Ordinária movida por DANIEL DE JESUS DAMASCENO, parte qualificada nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que em razão de acidente de trabalho sofrido na data de 05.08.2015, no exercício da função de Alimentador de Linhas de Produção junto à empresa Continental do Brasil Produtos Automotivos LTDA., padece de doença ocupacional. Diz que lhe foi concedido o benefício Auxílio-Doença acidentário, cessado pelo INSS em 01.04.2018 por ausência de constatação de incapacidade laborativa. Pugna pela concessão da tutela de urgência para que seja determinado ao INSS o restabelecimento do benefício. No mérito, requer a confirmação da liminar com posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez acidentária, se for o caso, com o pagamento das parcelas retroativas desde a data da cessação do benefício Auxílio-Doença acidentário, devidamente corrigidas. Junto à inicial, documentos relacionados à lide. Decisão no ID76149985, proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca, declina a competência. Decisão no ID76149993, nomeado perito com o escopo de proceder à perícia técnica para avaliação da incapacidade laborativa alegada pela parte autora, determina a citação. Decisão no ID140504412, nomeia novo perito em substituição ao anterior. Nova decisão no ID198362213, nomeia novo perito em substituição ao anterior. Realizada a perícia médica designada nos autos, o respectivo laudo foi juntado, ID353654794, com posterior manifestação da autarquia federal (ID355397518), onde apresenta quesitos complementares e pugna pela complementação do laudo, e da parte autora (ID363325193), onde pugna pela retificação do laudo pericial no que concerne ao nome da parte autora. Certidão no ID423054664 acerca da juntada equivocada de laudo pericial referente a processo diverso. Acostado laudo pericial no ID423054694, com posterior manifestação da autarquia federal, onde apresenta defesa (ID423444838), e da parte autora (ID423647805), onde impugna o laudo pericial. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade e validade do processo, sem preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da incapacidade da parte autora. Os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são qualidade de segurado do requerente (Art.15 Lei 8.213/91), superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e caráter permanente e total da incapacidade (para o caso de aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso de auxílio-doença). Ressalte-se que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença decorrentes de doença profissional ou do trabalho independem de carência, nos termos do art.26, II, da referida Lei. Verifica-se do contexto probatório produzido nos autos que não se encontram presentes os requisitos de lei para condenação da autarquia federal à concessão de quaisquer dos benefícios requeridos, quais sejam, Aposentadoria por Invalidez acidentária ou Auxílio por Incapacidade Temporária acidentário/Auxílio-Doença, senão vejamos. Se observa da conclusão do laudo pericial: “Considerando todos os elementos constantes dos Autos, o tempo de serviço, do posto de trabalho, da avaliação semiológica (anamnese e exame físico), exames complementares, diagnosticamos que o Autor sofreu lesão ligamentar no tornozelo direito em 2015. Fez tratamento cirúrgico. Fruiu de benefício previdenciário até 2018. Está trabalhando. Não é portador de incapacidade laborativa.” Conforme Lei 8.213/91, que rege a matéria, comprovada a existência de incapacidade total ou parcial do segurado para o exercício da atividade habitual, deverá a autarquia requerida promover sua reabilitação funcional ou readaptação profissional para outra atividade compatível com as limitações físicas, com a manutenção do pagamento do benefício até cessação da incapacidade ou habilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que não se aplica no caso concreto, vez que restou demonstrado nos autos que a parte autora não se encontra incapacitada. Com relação ao pedido de pagamento das parcelas retroativas, a legislação previdenciária, arts. 62 e 89 da Lei 8.213/91, estabelece a manutenção do pagamento do benefício enquanto não comprovada a habilitação do segurado para nova função, o que não se aplica in casu, visto que não fora acostada aos autos documentação hábil a demonstrar a permanência da incapacidade em momento posterior à data do cancelamento do benefício. Ademais, conforme laudo pericial, o expert afirma que o autor não é portador de incapacidade laborativa, e que não é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial. Por fim, insta registrar que o inconformismo da parte autora no tocante à conclusão do laudo pericial se apresenta desprovido de qualquer base técnica, vez que o trabalho do expert encontra respaldo no acervo probatório trazido aos autos, análise do histórico laboral da parte autora, avaliação física da parte autora, avaliação dos exames complementares, tendo o perito cumprido de forma satisfatória o encargo que lhe fora confiado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art.487, I, CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em face da isenção prevista no art.129, parágrafo único da lei 8.213/91. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Libere-se por alvará o valor depositado em juízo m favor do perito que realizou a perícia médica. P. R. I. CAMAçARI 19 de julho de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2024, 18:23

Expedição de sentença.

10/09/2024, 18:23

Documentos

Decisão

•12/09/2024, 13:37

Decisão

•10/09/2024, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Daniel De Jesus Damaceno Advogado: Lindomar Pinto Da Silva Saez Amador (OAB:BA25226) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0501923-42.2018.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: DANIEL DE JESUS DAMACENO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0501923-42.2018.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Cuida-se de Ação Ordinária movida por DANIEL DE JESUS DAMASCENO, parte qualificada nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que em razão de acidente de trabalho sofrido na data de 05.08.2015, no exercício da função de Alimentador de Linhas de Produção junto à empresa Continental do Brasil Produtos Automotivos LTDA., padece de doença ocupacional. Diz que lhe foi concedido o benefício Auxílio-Doença acidentário, cessado pelo INSS em 01.04.2018 por ausência de constatação de incapacidade laborativa. Pugna pela concessão da tutela de urgência para que seja determinado ao INSS o restabelecimento do benefício. No mérito, requer a confirmação da liminar com posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez acidentária, se for o caso, com o pagamento das parcelas retroativas desde a data da cessação do benefício Auxílio-Doença acidentário, devidamente corrigidas. Junto à inicial, documentos relacionados à lide. Decisão no ID76149985, proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca, declina a competência. Decisão no ID76149993, nomeado perito com o escopo de proceder à perícia técnica para avaliação da incapacidade laborativa alegada pela parte autora, determina a citação. Decisão no ID140504412, nomeia novo perito em substituição ao anterior. Nova decisão no ID198362213, nomeia novo perito em substituição ao anterior. Realizada a perícia médica designada nos autos, o respectivo laudo foi juntado, ID353654794, com posterior manifestação da autarquia federal (ID355397518), onde apresenta quesitos complementares e pugna pela complementação do laudo, e da parte autora (ID363325193), onde pugna pela retificação do laudo pericial no que concerne ao nome da parte autora. Certidão no ID423054664 acerca da juntada equivocada de laudo pericial referente a processo diverso. Acostado laudo pericial no ID423054694, com posterior manifestação da autarquia federal, onde apresenta defesa (ID423444838), e da parte autora (ID423647805), onde impugna o laudo pericial. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade e validade do processo, sem preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da incapacidade da parte autora. Os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são qualidade de segurado do requerente (Art.15 Lei 8.213/91), superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e caráter permanente e total da incapacidade (para o caso de aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso de auxílio-doença). Ressalte-se que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença decorrentes de doença profissional ou do trabalho independem de carência, nos termos do art.26, II, da referida Lei. Verifica-se do contexto probatório produzido nos autos que não se encontram presentes os requisitos de lei para condenação da autarquia federal à concessão de quaisquer dos benefícios requeridos, quais sejam, Aposentadoria por Invalidez acidentária ou Auxílio por Incapacidade Temporária acidentário/Auxílio-Doença, senão vejamos. Se observa da conclusão do laudo pericial: “Considerando todos os elementos constantes dos Autos, o tempo de serviço, do posto de trabalho, da avaliação semiológica (anamnese e exame físico), exames complementares, diagnosticamos que o Autor sofreu lesão ligamentar no tornozelo direito em 2015. Fez tratamento cirúrgico. Fruiu de benefício previdenciário até 2018. Está trabalhando. Não é portador de incapacidade laborativa.” Conforme Lei 8.213/91, que rege a matéria, comprovada a existência de incapacidade total ou parcial do segurado para o exercício da atividade habitual, deverá a autarquia requerida promover sua reabilitação funcional ou readaptação profissional para outra atividade compatível com as limitações físicas, com a manutenção do pagamento do benefício até cessação da incapacidade ou habilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que não se aplica no caso concreto, vez que restou demonstrado nos autos que a parte autora não se encontra incapacitada. Com relação ao pedido de pagamento das parcelas retroativas, a legislação previdenciária, arts. 62 e 89 da Lei 8.213/91, estabelece a manutenção do pagamento do benefício enquanto não comprovada a habilitação do segurado para nova função, o que não se aplica in casu, visto que não fora acostada aos autos documentação hábil a demonstrar a permanência da incapacidade em momento posterior à data do cancelamento do benefício. Ademais, conforme laudo pericial, o expert afirma que o autor não é portador de incapacidade laborativa, e que não é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial. Por fim, insta registrar que o inconformismo da parte autora no tocante à conclusão do laudo pericial se apresenta desprovido de qualquer base técnica, vez que o trabalho do expert encontra respaldo no acervo probatório trazido aos autos, análise do histórico laboral da parte autora, avaliação física da parte autora, avaliação dos exames complementares, tendo o perito cumprido de forma satisfatória o encargo que lhe fora confiado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art.487, I, CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em face da isenção prevista no art.129, parágrafo único da lei 8.213/91. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Libere-se por alvará o valor depositado em juízo m favor do perito que realizou a perícia médica. P. R. I. CAMAçARI 19 de julho de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

12/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de DANIEL DE JESUS DAMACENO em 14/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE JESUS DAMACENO em 14/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Expedição de decisão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de sentença.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(17)