Execução Fiscal 0754358-94.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0754358-94.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 04:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 19:36

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 08:45

Baixa Definitiva

03/12/2024, 08:45

Transitado em Julgado em 27/11/2024

27/11/2024, 11:58

Expedição de sentença.

15/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de RENE FREITAS SANTOS em 04/11/2024 23:59.

06/11/2024, 08:30

Publicado Sentença em 13/09/2024.

15/09/2024, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

15/09/2024, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Rene Freitas Santos Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0754358-94.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

12/09/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/09/2024, 20:36

Conclusos para decisão

06/09/2024, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 12:04

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

29/08/2024, 12:04

Expedição de despacho.

27/08/2024, 19:40

Documentos

Sentença

•15/11/2024, 00:06