Execução Fiscal 0758717-19.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0758717-19.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Mariza De Oliveira Lima Advogado: Marcos Andre De Almeida Malheiros (OAB:BA7735) Exequente: Municipio De Salvador Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:BA14178) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0758717-19.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB:BA14178) EXECUTADO: MARIZA DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s): MARCOS ANDRE DE ALMEIDA MALHEIROS (OAB:BA7735) DESPACHO A parte requer os benefícios da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. O art. 5º, LXXIV, da Constituição federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0758717-19.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência de recursos financeiros mediante juntada da última declaração anual de ajuste do imposto de renda, 03 (três) últimos extratos bancários e/ou outros documentos que entender pertinentes para a comprovação, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, conforme art. 99, §2º do CPC. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Publique-se. Intime-se. ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito, que assina digitalmente.

12/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIZA DE OLIVEIRA LIMA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIZA DE OLIVEIRA LIMA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIZA DE OLIVEIRA LIMA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIZA DE OLIVEIRA LIMA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIZA DE OLIVEIRA LIMA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/11/2025

Expedição de decisão.

Gratuidade da justiça não concedida a MARIZA DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 162.387.535-87 (EXECUTADO).

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(41)