Procedimento Comum Cível 8000205-65.2020.8.05.0101 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000205-65.2020.8.05.0101 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria Da Gloria Goncalves Chaves Advogado: Joao Luiz Cotrim Freire (OAB:BA27706) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000205-65.2020.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ AUTOR: MARIA DA GLORIA GONCALVES CHAVES Advogado(s): JOAO LUIZ COTRIM FREIRE (OAB:BA27706) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ DECISÃO 8000205-65.2020.8.05.0101 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Igaporã Vistos em inspeção. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora de Num. 192162606, por não trazer nenhuma utilidade ao desfecho do processo, vez que as alegações da parte ré podem e devem ser comprovadas mediante prova documental, o que já teve oportunidade de produzir. Em derredor do tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - RECORRIBILIDADE - TAXATIVIDADE MITIGADA - DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE. O juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 370, do CPC, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. O indeferimento do depoimento pessoal da parte não configura cerceamento de defesa, quando se trata de prova desnecessária à apuração dos fatos. (TJ-MG - AI: 10000212002307001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 01/12/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021). Com efeito, a parte requerida apresentou pedido genérico pelo depoimento pessoal da autora, não especificando/delimitando qual questão ou ponto controvertido pretende esclarecer. Assim, é de rigor rejeitar a referida medida probatória, não se cogitando, na hipótese, cerceamento ao direito de defesa. Considerando que não há outras provas a serem produzidas e sendo o juiz o destinatário das provas, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Transcorrido o prazo de cinco dias, a que se reporta o art. 357, § 1º, do CPC, a partir da intimação desta, façam-se conclusos os autos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica de conclusão. Sirva-se da presente como mandado judicial de intimação. Publique-se. Intimem-se. Edson Nascimento Campos Juiz de Direito Igaporã/BA, data na forma eletrônica.

12/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de MARIO KENNEDY GOMES DE SOUZA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LUIZ COTRIM FREIRE em 01/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503376467

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 499591689

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(20)