Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000499-51.2024.8.05.0110 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000499-51.2024.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000499-51.2024.8.05.0110. Requerente: Edson Andrade Barreto Junior Advogado: Tulio Ferreira Alves (OAB:BA40488) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Helena Tanajura Fernandez (OAB:BA6848-?) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8000499-51.2024.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: EDSON ANDRADE BARRETO JUNIOR Nome: EDSON ANDRADE BARRETO JUNIOR Endereço: Rua Morro do Chapéu, 356, Centro, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): RÉU: ESTADO DA BAHIA e outros Nome: ESTADO DA BAHIA Endereço: 2ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, s/n, Secretaria de Administração, Centro Administrativo da Bahia, SALVADOR - BA - CEP: 41745-003 Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Endereço: Rua José Alves de Andrade, s/n, Centro, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000499-51.2024.8.05.0110 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE LIMINAR com pedido de antecipação de tutela movida por EDSON ANDRADE BARRETO JUNIOR em face do ESTADO DA BAHIA e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/BA), todos qualificados nos autos. Relata, em síntese, o requerente que tomou posse em 07 de dezembro de 2020 para o cargo de assistente IV no CIRETRAN de Irecê, DAI -5 no DETRAN-BA, conforme termo de posse acostado aos autos. Aduz, ainda, que sempre desempenhou suas funções com zelo e que, apesar disso, após receber seus vencimentos no mês de maio de 2023, teve seus acessos bloqueados para desempenhar suas atividades laborais. Informa, outrossim, que o afastamento da atividade não foi precedido de exoneração nem de qualquer procedimento administrativo, visto que o autor ainda se encontra vinculado aos quadros dos servidores da mencionada autarquia pública estadual, sem, contudo, receber a contraprestação respectiva. Juntou documentos. Os autos vieram-me conclusos. Analisando o dispositivo que consagra o instituto da tutela provisória de urgência, art. 300 do NCPC, colhem-se os pressupostos para a sua concessão. Exige-se a presença da verossimilhança das alegações cumulado com o requisito específico, vale dizer, “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Além de a tutela provisória de urgência submeter a parte interessada às exigências da prova inequívoca do alegado na inicial, com robustez suficiente para convencer o Juiz de que as alegações são verossímeis, deverá o julgador estar convencido também de que há risco iminente para o autor de dano irreparável ou de difícil reparação. A par disso, urge que, em princípio, a providência antecipatória não produza efeitos irreversíveis, ou seja, resultados de ordem que torne impossível a devolução da situação ao estado anterior (art. 300, § 3º, do NCPC). Entende este Juízo não ser cabível a tutela antecipada, no presente caso, senão vejamos. A Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 37, inciso II que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Nessa linha, em decisão AgRg no RMS 49.412/GO o STJ posicionou-se afirmando, “A Constituição Federal de 1988 prevê as formas de ingresso definitivo no serviço público, dispondo, em seu art. 37, II, que ‘a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração’. III. Nessa linha, o STJ pacificou o entendimento de que os ocupantes de cargos em comissão não possuem direito à permanência no cargo, podendo ser exonerados a qualquer momento, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração.” A análise da probabilidade do direito da parte autora encontra óbice na ausência de comprovação da nomeação/investidura em cargo público de caráter estatutário, conquanto, NÃO existem documentos nos autos capazes de comprovar a existência de investidura em caráter PERMANENTE. Com efeito, o termo de posse coligido aos autos sob ID n. 429317044 indica apenas a nomeação do autor para cargo em comissão. A ficha financeira coligida sob ID n. 429317041 também demonstra apenas o exercício de função comissionada, aparentemente sem aprovação e nomeação em concurso público. Assim, num juízo em sede de cognição sumária, uma vez constatada a ausência de verossimilhança das alegações, entendo que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Ausente, ainda, o requisito do perigo da demora, uma vez que, segundo relatado na inicial, o afastamento teria ocorrido em maio de 2023. Desta forma, ante a não configuração dos pressupostos de concessão, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, sem prejuízo de futura reapreciação da medida caso postulada. Compulsando os autos, verifico que o valor atribuído à causa se enquadra no artigo 2° da Lei 12.153/09, inexistindo, portanto, óbice ao seu processamento pelo rito do juizado, conforme postulado pelo requerente. Assim, torno sem efeito a decisão anterior e determino que o processo tramite seguindo o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme art. 2° da Lei n. 12.153/09, bem como preconizado nos arts. 20 e 21, § 1º, do Provimento CNJ n. 22, de 05 de setembro de 2012 e no Enunciado 09 do FONAJE (TJ-BA - AI: 00253695920158050000, Relator: Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2016). Sem custas na forma da Lei. Ainda que se trate de ação sob o rito da Lei 12.153/2009, deixo de designar audiência de conciliação ante a improbabilidade de acordo em demandas desta natureza, sem embargo de apresentação de proposta com a contestação. Cite-se o ente requerido, com as advertências legais, para, caso queira, apresentar a defesa no prazo legal, cientificando-o de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (Lei 12.153/2009, artigo 7°), e que eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos deverá ser apresentada com a defesa. Decorrido o prazo para contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação. Intimem-se. Cumpra-se. Irecê, 13 de março de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

12/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(91)

Decorrido prazo de TULIO FERREIRA ALVES em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TULIO FERREIRA ALVES em 27/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 10/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução n° 08/2025

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/03/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(48)