Execução de Título Extrajudicial 8001145-68.2024.8.05.0237 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001145-68.2024.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Jonatas Sousa Guedes Registrado(a) Civilmente Como Jonatas Sousa Guedes Advogado: Jonatas Sousa Guedes (OAB:BA52846) Advogado: Nadja Da Silva Bispo (OAB:BA55229) Executado: A Fazenda Publica Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001145-68.2024.8.05.0237 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS EXEQUENTE: JONATAS SOUSA GUEDES registrado(a) civilmente como JONATAS SOUSA GUEDES Advogado(s): JONATAS SOUSA GUEDES registrado(a) civilmente como JONATAS SOUSA GUEDES (OAB:BA52846), NADJA DA SILVA BISPO registrado(a) civilmente como NADJA DA SILVA BISPO (OAB:BA55229) EXECUTADO: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8001145-68.2024.8.05.0237 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos e examinados. Considerando a natureza da postulação, não sendo caso das matérias e procedimentos definidos no § 1º, do art. 2º, da Lei n. 12.153, de 22/12/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e em sendo atribuído, como foi, à causa valor inferior ao "teto" de 60 (sessenta) salários mínimos, está, em tese, ex vi do disposto no § 4º, do art. 2º, do predito diploma legal, configurada a competência de natureza ABSOLUTA do reportado Juizado. Deste modo, o feito tramitará pelo procedimento da Lei n. 12.153/2009, com isenção de custas nesta instância (Enunciado da Fazenda Pública n. 09 - FONAJE). Intime-se a parte executada, por seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, podendo arguir as matérias do art. 535 do CPC. Com a resposta nos autos, sem a necessidade de novo despacho, intime a exequente para se pronunciar no prazo de 15 dias. O (a) exequente deverá juntar aos autos a(s) certidão(ões) de trânsito em julgado da(s) sentença(s) referida(s) na petição inicial, caso não tenha feito. Após, conclusos para julgamento. SIRVA CÓPIA DO DESPACHO COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos - Bahia, data conforme sistema. ALEXSANDRA SANTANA SOARES JUÍZA DE DIREITO

12/09/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de JONATAS SOUSA GUEDES em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NADJA DA SILVA BISPO em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONATAS SOUSA GUEDES em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NADJA DA SILVA BISPO em 29/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(34)