Cumprimento de sentença 0337012-06.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2013

Valor da Causa

R$ 121.250,00

Órgão julgador

14ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

HERMANO BATISTA LIMA FILHO

CPF

Autor

INCORPORADORA IPITANGA LTDA

Terceiro

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Terceiro

INCORPORADORA IPITANGA LTDA

CNPJ

Reu

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ESTACIO MILTON NOGUEIRA REIS JUNIOR

OAB/BA 20463·CPF·Representa: Autor

IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS

OAB/SP 138071·CPF·Representa: Réu

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/BA 42873·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de INCORPORADORA IPITANGA LTDA em 31/01/2023 23:59.

13/05/2026, 20:42

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 31/01/2023 23:59.

13/05/2026, 20:42

Decorrido prazo de HERMANO BATISTA LIMA FILHO em 31/01/2023 23:59.

13/05/2026, 20:42

Decorrido prazo de INCORPORADORA IPITANGA LTDA em 31/01/2023 23:59.

13/05/2026, 19:31

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 31/01/2023 23:59.

13/05/2026, 19:31

Decorrido prazo de HERMANO BATISTA LIMA FILHO em 31/01/2023 23:59.

13/05/2026, 19:31

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2023.

13/05/2026, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 18:48

Decorrido prazo de HERMANO BATISTA LIMA FILHO em 10/04/2023 23:59.

09/05/2026, 12:08

Decorrido prazo de INCORPORADORA IPITANGA LTDA em 10/04/2023 23:59.

09/05/2026, 12:08

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 10/04/2023 23:59.

09/05/2026, 12:08

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2023.

09/05/2026, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 01:49

Decorrido prazo de HERMANO BATISTA LIMA FILHO em 02/09/2024 23:59.

17/04/2026, 00:47

Decorrido prazo de HERMANO BATISTA LIMA FILHO em 02/09/2024 23:59.

16/04/2026, 19:04

Todas as movimentações(179)

Decorrido prazo de INCORPORADORA IPITANGA LTDA em 31/01/2023 23:59.

13/05/2026, 20:42

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 31/01/2023 23:59.

13/05/2026, 20:42

Decorrido prazo de HERMANO BATISTA LIMA FILHO em 31/01/2023 23:59.

13/05/2026, 20:42

Decorrido prazo de INCORPORADORA IPITANGA LTDA em 31/01/2023 23:59.

13/05/2026, 19:31

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 31/01/2023 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 16:59

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 12:01

13/05/2026, 19:31

Decorrido prazo de HERMANO BATISTA LIMA FILHO em 31/01/2023 23:59.

13/05/2026, 19:31

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2023.

13/05/2026, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 18:48

Decorrido prazo de HERMANO BATISTA LIMA FILHO em 10/04/2023 23:59.

09/05/2026, 12:08

Decorrido prazo de INCORPORADORA IPITANGA LTDA em 10/04/2023 23:59.

09/05/2026, 12:08

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 10/04/2023 23:59.

09/05/2026, 12:08

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2023.

09/05/2026, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 01:49

Decorrido prazo de HERMANO BATISTA LIMA FILHO em 02/09/2024 23:59.

17/04/2026, 00:47

Decorrido prazo de HERMANO BATISTA LIMA FILHO em 02/09/2024 23:59.

16/04/2026, 19:04

Publicado Despacho em 12/08/2024.

16/04/2026, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 18:32

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 14:50

Baixa Definitiva

18/03/2026, 14:50

Juntada de certidão

18/03/2026, 14:50

Decorrido prazo de HERMANO BATISTA LIMA FILHO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de HERMANO BATISTA LIMA FILHO em 04/04/2025 23:59.

19/02/2026, 04:06

Publicado Decisão em 28/03/2025.

19/02/2026, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

19/02/2026, 03:37

Decorrido prazo de HERMANO BATISTA LIMA FILHO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 04:30

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

25/01/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

25/01/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 16:59

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 20:05

Decorrido prazo de HERMANO BATISTA LIMA FILHO em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 07:02

Decorrido prazo de INCORPORADORA IPITANGA LTDA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 07:02

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 07:02

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2025.

19/12/2025, 19:21

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

19/12/2025, 19:21

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 22:47

Baixa Definitiva

17/12/2025, 22:47

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

17/12/2025, 22:46

Juntada de certidão

17/12/2025, 22:45

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2025, 12:01

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 17:27

Publicado Sentença em 27/11/2025.

27/11/2025, 09:05

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

27/11/2025, 09:05

Decorrido prazo de INCORPORADORA IPITANGA LTDA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 01:24

Decorrido prazo de HERMANO BATISTA LIMA FILHO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 01:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 11:32

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/11/2025, 17:40

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

24/11/2025, 17:40

Conclusos para decisão

24/11/2025, 15:39

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

24/11/2025, 13:19

Conclusos para despacho

24/11/2025, 13:19

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 18:25

Publicado Sentença em 03/11/2025.

03/11/2025, 05:59

Disponibilizado no DJEN em 31/10/2025

01/11/2025, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2025, 14:07

Embargos de Declaração Acolhidos

29/10/2025, 14:28

Conclusos para decisão

21/10/2025, 09:45

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 16:40

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

09/09/2025, 16:38

Decorrido prazo de HERMANO BATISTA LIMA FILHO em 05/09/2025 23:59.

07/09/2025, 18:24

Publicado Decisão em 15/08/2025.

21/08/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

21/08/2025, 01:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 17:17

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

13/08/2025, 13:36

Conclusos para despacho

21/05/2025, 13:20

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 07/05/2025 23:59.

09/05/2025, 04:53

Decorrido prazo de INCORPORADORA IPITANGA LTDA em 07/05/2025 23:59.

09/05/2025, 04:53

Decorrido prazo de HERMANO BATISTA LIMA FILHO em 30/04/2025 23:59.

05/05/2025, 17:58

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2025.

04/05/2025, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/05/2025, 05:43

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 16/04/2025 23:59.

26/04/2025, 14:06

Decorrido prazo de INCORPORADORA IPITANGA LTDA em 16/04/2025 23:59.

22/04/2025, 18:10

Processo Reativado

02/04/2025, 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 16:37

Conclusos para despacho

19/09/2024, 13:30

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 08/08/2024 23:59.

12/08/2024, 00:49

Decorrido prazo de INCORPORADORA IPITANGA LTDA em 08/08/2024 23:59.

10/08/2024, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 14:47

Conclusos para despacho

04/08/2024, 16:56

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

24/07/2024, 10:46

Publicado Despacho em 25/06/2024.

14/07/2024, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

14/07/2024, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 09:15

Conclusos para despacho

12/06/2024, 16:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/06/2024, 16:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/05/2024, 12:18

Decorrido prazo de INCORPORADORA IPITANGA LTDA em 29/04/2024 23:59.

05/05/2024, 16:41

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 29/04/2024 23:59.

05/05/2024, 16:41

Publicado Certidão em 26/04/2024.

27/04/2024, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

27/04/2024, 09:55

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 17:49

Baixa Definitiva

24/04/2024, 17:49

Decorrido prazo de INCORPORADORA IPITANGA LTDA em 09/04/2024 23:59.

11/04/2024, 05:54

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 09/04/2024 23:59.

11/04/2024, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

27/03/2024, 12:13

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2024.

27/03/2024, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Hermano Batista Lima Filho Advogado: Estacio Milton Nogueira Reis Junior (OAB:BA20463) Interessado: Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes Advogado: Iagui Antonio Bernardes Bastos (OAB:SP138071) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Interessado: Incor PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0337012-06.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

07/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 23:48

Decorrido prazo de INCORPORADORA IPITANGA LTDA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 20:14

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 20:14

Decorrido prazo de HERMANO BATISTA LIMA FILHO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 20:14

Decorrido prazo de INCORPORADORA IPITANGA LTDA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 19:23

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 19:23

Decorrido prazo de HERMANO BATISTA LIMA FILHO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 19:23

Publicado Sentença em 23/08/2023.

24/08/2023, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/08/2023, 16:13

Julgado procedente em parte do pedido

18/08/2023, 10:57

Conclusos para julgamento

25/05/2023, 16:09

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/03/2023, 10:22

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/03/2023, 17:26

Expedição de ato ordinatório.

13/03/2023, 17:26

Decorrido prazo de HERMANO BATISTA LIMA FILHO em 30/01/2023 23:59.

09/03/2023, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

19/02/2023, 00:00

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 30/01/2023 23:59.

04/02/2023, 07:24

Decorrido prazo de INCORPORADORA IPITANGA LTDA em 30/01/2023 23:59.

04/02/2023, 07:24

Decorrido prazo de HERMANO BATISTA LIMA FILHO em 07/12/2022 23:59.

29/01/2023, 05:19

Decorrido prazo de INCORPORADORA IPITANGA LTDA em 07/12/2022 23:59.

26/12/2022, 04:12

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 07/12/2022 23:59.

26/12/2022, 04:12

Expedição de ato ordinatório.

19/12/2022, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2022, 12:42

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2022.

18/10/2022, 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

18/10/2022, 22:53

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2022.

18/10/2022, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

18/10/2022, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/10/2022, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

04/10/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

01/10/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

01/10/2022, 13:03

Expedição de documento

28/09/2022, 00:00

Remetido ao PJE

28/09/2022, 00:00

Mero expediente

20/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

01/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

25/07/2022, 00:00

Petição

22/09/2020, 00:00

Petição

22/09/2020, 00:00

Petição

22/09/2020, 00:00

Petição

22/09/2020, 00:00

Petição

22/09/2020, 00:00

Petição

22/09/2020, 00:00

Documento

21/09/2020, 00:00

Publicação

04/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/09/2020, 00:00

Mero expediente

01/09/2020, 00:00

Concluso para Despacho

25/08/2020, 00:00

Petição

22/02/2017, 00:00

Expedição de Certidão

30/01/2017, 00:00

Publicação

28/01/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/01/2017, 00:00

Recurso Especial repetitivo

05/12/2016, 00:00

Petição

26/05/2015, 00:00

Petição

26/05/2015, 00:00

Recebimento

22/04/2015, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

17/04/2015, 00:00

Publicação

08/04/2015, 00:00

Expedição de Certidão

08/04/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/04/2015, 00:00

Mero expediente

19/03/2015, 00:00

Petição

18/03/2015, 00:00

Concluso para Despacho

18/03/2015, 00:00

Recebimento

25/02/2015, 00:00

Expedição de Carta

25/11/2014, 00:00

Concluso para Despacho

16/10/2014, 00:00

Petição

15/09/2014, 00:00

Petição

15/09/2014, 00:00

Recebimento

05/09/2013, 00:00

Expedição de Certidão

05/09/2013, 00:00

Publicação

04/09/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/09/2013, 00:00

Mero expediente

18/06/2013, 00:00

Petição

04/06/2013, 00:00

Concluso para Despacho

04/06/2013, 00:00

Remessa

24/04/2013, 00:00

Recebimento

24/04/2013, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

19/04/2013, 00:00

Sentença

•25/11/2025, 11:32

Sentença

•24/11/2025, 17:40

Sentença

•30/10/2025, 14:07

Sentença

•29/10/2025, 14:28

Decisão

•13/08/2025, 17:17

Decisão

•13/08/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 10:59

Decisão

•26/03/2025, 15:47

Decisão

•19/03/2025, 14:55

Despacho

•08/08/2024, 11:53

Despacho

•05/08/2024, 14:47

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•24/07/2024, 10:46

Todos os documentos(39)

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 16:59

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 12:01

Sentença

•25/11/2025, 11:32

Sentença

•24/11/2025, 17:40

Sentença

•30/10/2025, 14:07

Sentença

•29/10/2025, 14:28

Decisão

•13/08/2025, 17:17

Decisão

•13/08/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 10:59

Decisão

•26/03/2025, 15:47

Decisão

•19/03/2025, 14:55

Despacho

•08/08/2024, 11:53

Despacho

•05/08/2024, 14:47

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•24/07/2024, 10:46

Outros documentos

•24/07/2024, 10:46

Despacho

•18/06/2024, 11:24

Despacho

•14/06/2024, 09:15

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/05/2024, 12:18

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 23:48

Sentença

•22/08/2023, 16:13

Sentença

•18/08/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 10:22

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 12:42

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 12:34

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 12:34

Despacho

•20/09/2022, 16:12

Decisão

•22/09/2020, 23:04

Decisão

•22/09/2020, 23:04

Decisão

•22/09/2020, 23:04

Decisão

•22/09/2020, 23:04

Decisão

•22/09/2020, 23:04

Decisão

•22/09/2020, 23:04

Despacho

•22/09/2020, 23:04

Despacho

•22/09/2020, 23:02

Despacho

•01/09/2020, 16:59

Decisão

•05/12/2016, 09:00

Despacho

•19/03/2015, 11:35

Despacho

•18/06/2013, 08:49