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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Partes do Processo

KATIANNY GOMES SANTANA ESTIVAL

CPF

Autor

ADUSC ASSOCIACAO DE DOCENTES DA UNIV EST STA CRUZ

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de JOSEANE PIRES LIMA em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSEANE PIRES LIMA em 31/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSEANE PIRES LIMA em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSEANE PIRES LIMA em 04/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(54)