Execução Fiscal 8028020-75.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8028020-75.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/01/2025, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 21:15

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

18/12/2024, 21:15

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 21:15

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 13:01

Baixa Definitiva

21/11/2024, 13:01

Transitado em Julgado em 21/11/2024

21/11/2024, 12:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 09:43

Decorrido prazo de CARLA SANTOS OLIVEIRA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 08:37

Publicado Sentença em 13/09/2024.

15/09/2024, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

15/09/2024, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Carla Santos Oliveira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8028020-75.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

12/09/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/09/2024, 21:32

Expedição de sentença.

10/09/2024, 21:32

Documentos

Sentença

•05/01/2025, 19:14

Sentença

•10/09/2024, 21:32

—

Partes do Processo(23)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

Conclusos para julgamento

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 21/11/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLA SANTOS OLIVEIRA em 11/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de sentença.

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