Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8056286-07.2024.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8056286-07.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Aida Nazare Santos Silva Advogado: Frederico Gentil Bomfim (OAB:BA51823-A) Advogado: Joao Daniel Passos (OAB:BA42216-A) Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8056286-07.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: AIDA NAZARE SANTOS SILVA Advogado(s): JOAO DANIEL PASSOS (OAB:BA42216-A), FREDERICO GENTIL BOMFIM (OAB:BA51823-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): MAF 09 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho DECISÃO 8056286-07.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de mandado de segurança, tombado sob n.º 8056286-07.2024.8.05.0000, impetrado por AIDA NAZARE SANTOS SILVA contra ato do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, autoridade vinculada ao ESTADO DA BAHIA, consistente na ausência de implantação da Gratificação de Estímulo às Atividade de Classe- GEAC. Diante dos documentos colacionados ao ID 68994564, por meio do qual se vislumbra que a impetrante aufere renda líquida de cerca de 02 (dois) salários mínimos, e por identificar nos autos os pressupostos legais, a teor do artigo 99, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade de justiça. Ante a ausência de pedido de providências preliminares, outrossim, dando-se regular andamento ao Mandado de Segurança, determino que seja notificado o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO estadual, a fim de que preste as informações que entender necessárias (art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009). Determino, ainda, de logo, a intimação pessoal do Representante judicial do Estado, para que intervenha no feito, querendo, e apresente defesa, no prazo de lei (artigo 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009). Faça-se a juntada das manifestações processuais, ou certifique-se o decurso dos prazos in albis; e, na sequência remeta-se os autos à douta Procuradoria de Justiça (art. 12, da Lei n.º 12.016/2009), sem a necessidade de nova conclusão para tanto. Devolvidos, voltem-me conclusos para apreciação e julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente força de mandado/ofício, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Seção Cível de Direito Público. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Antônio Maron Agle Filho Relator

12/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(66)