Procedimento Comum Cível 0301605-90.2013.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0301605-90.2013.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0301605-90.2013.8.05.0274. Interessado: Lucimar Silva De Souza Advogado: Alessandra Antonieta Viana (OAB:BA28776) Interessado: Seguradora Lider Dos Consórcios De Seguro Dpvat Sa Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Terceiro Interessado: Laerte Marques De Sena Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0301605-90.2013.8.05.0274 AUTOR: LUCIMAR SILVA DE SOUZA RÉU: Seguradora Lider dos Consórcios de Seguro DPVAT SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0301605-90.2013.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de complementação de indenização do seguro DPVAT proposta por Lucimar Silva de Souza em face de Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A. A parte autora alega que sofreu acidente de trânsito em 10/05/2009, resultando em lesões que ensejaram o pagamento de indenização administrativa no valor de R$ 2.362,50, pleiteando a complementação do valor até o teto legal de R$ 13.500,00, perfazendo um total de R$ 11.137,50. A parte ré apresentou contestação arguindo preliminar de falta de interesse de agir, porquanto o pagamento administrativo teria sido realizado de forma correta, e prescrição trienal, conforme previsto no art. 206, §3°, IX, do Código Civil. No mérito, sustenta que a indenização foi paga de acordo com a tabela de graduação da invalidez prevista na Lei 11.945/2009. FUNDAMENTAÇÃO I. Das Preliminares 1. Da Falta de Interesse de Agir A parte ré argumenta a falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que o pagamento administrativo foi realizado corretamente. No entanto, a simples divergência quanto ao valor da indenização justifica a propositura da demanda judicial, não se configurando a falta de interesse de agir. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. 2. Da Prescrição Trienal Alega a parte ré a prescrição trienal da pretensão autoral, conforme art. 206, §3°, IX, do Código Civil. Contudo, a parte autora demonstra que houve interrupção da prescrição em razão do pagamento administrativo realizado em 22/03/2010, tendo a presente ação sido ajuizada em 27/03/2013, dentro do prazo prescricional. Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição trienal. II. Do Mérito A parte autora pleiteia a complementação da indenização recebida administrativamente, ao argumento de que a quantia paga não corresponde ao teto legal de R$ 13.500,00. Alega que o pagamento realizado não observou a integralidade do valor previsto em lei para casos de invalidez permanente. No entanto, conforme a Lei 11.945/2009, a indenização do seguro DPVAT deve ser calculada de forma proporcional ao grau de invalidez, não sendo automaticamente devido o teto máximo de R$ 13.500,00 para todas as situações de invalidez. A lei estabelece critérios claros para a graduação das lesões, especificando que a indenização deve ser proporcional à extensão das perdas anatômicas ou funcionais. O laudo pericial anexado aos autos, realizado por profissional habilitado, constatou que a parte autora sofreu uma debilidade permanente do membro superior esquerdo, que não se caracteriza como invalidez total, mas sim como uma invalidez parcial incompleta. Este tipo de lesão é classificado com base na tabela de graduação prevista na Lei 11.945/2009, resultando em um percentual de 25%. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez parcial, deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez, conforme a Súmula 474 do STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.”. Neste caso, aplicando-se os critérios legais, o valor de R$ 2.362,50 pago administrativamente à parte autora está em plena conformidade com o enquadramento de sua lesão na tabela anexa à Lei 11.945/2009. A metodologia de cálculo utilizada pela seguradora observa fielmente a legislação vigente, garantindo que o valor indenizatório é proporcional ao grau de invalidez constatado. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 6 de junho de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

12/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 19:05

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 19:05

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Correção de Classe

23/05/2022, 00:00

Expedição de documento

23/05/2022, 00:00

Concluso para Sentença

14/01/2022, 00:00

Petição

20/11/2021, 00:00

Mero expediente

10/11/2021, 00:00

Petição

17/08/2020, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

22/05/2019, 00:00

Concluso para Despacho

22/05/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/08/2017, 00:00

Documento

07/08/2017, 00:00

Expedição de Alvará

01/08/2014, 00:00

Documentos

Sentença

•19/06/2024, 09:06

Sentença

•18/06/2024, 20:06

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Correção de Classe

Expedição de documento

Concluso para Sentença

Petição

Mero expediente

Petição

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

Concluso para Despacho

Expedição de Ato Ordinatório

Documento

Expedição de Alvará

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