Execução Fiscal 8000467-53.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/01/2022

Valor da Causa

R$ 1.706,02

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Raimundo Nonato Borges Braga

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO LORDAO

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2025, 13:15

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 13:15

Transitado em Julgado em 15/12/2025

16/12/2025, 10:11

Juntada de certidão dd2g

13/11/2025, 10:12

Recebidos os autos

13/11/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

12/04/2025, 17:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 07:50

Expedição de despacho.

06/03/2025, 22:05

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 22:05

Conclusos para decisão

26/02/2025, 10:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 04:34

Expedição de sentença.

19/11/2024, 15:58

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LORDAO em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 02:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 02:44

Todas as movimentações(37)

Baixa Definitiva

17/12/2025, 13:15

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 13:15

Transitado em Julgado em 15/12/2025

16/12/2025, 10:11

Juntada de certidão dd2g

13/11/2025, 10:12

Recebidos os autos

13/11/2025, 10:12

Documentos

Decisão

•26/09/2025, 18:08

Decisão

•26/09/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

12/04/2025, 17:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 07:50

Expedição de despacho.

06/03/2025, 22:05

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 22:05

Conclusos para decisão

26/02/2025, 10:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 04:34

Expedição de sentença.

19/11/2024, 15:58

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LORDAO em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 02:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 02:44

Publicado Sentença em 13/09/2024.

15/09/2024, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

15/09/2024, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Maria Da Conceicao Lordao Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8000467-53.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

12/09/2024, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/09/2024, 21:41

Conclusos para decisão

10/09/2024, 18:52

Processo Desarquivado

10/09/2024, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2024, 09:49

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

01/09/2024, 09:49

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LORDAO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 23:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 01:54

Publicado Decisão em 23/11/2022.

13/01/2023, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

13/01/2023, 18:01

Arquivado Provisoramente

22/11/2022, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/11/2022, 12:12

Expedição de decisão.

22/11/2022, 12:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/05/2022, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 13:14

Expedição de carta via ar digital.

28/04/2022, 15:31

Expedição de despacho de citação por ar digital.

30/01/2022, 20:38

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2022, 20:38

Conclusos para despacho

04/01/2022, 10:47

Distribuído por sorteio

04/01/2022, 10:47

Despacho

•06/03/2025, 22:05

Despacho

•06/03/2025, 22:05

Sentença

•19/11/2024, 15:58

Sentença

•10/09/2024, 21:41

Sentença

•10/09/2024, 21:41

Decisão

•22/11/2022, 12:12

Decisão

•19/05/2022, 16:42

Despacho de citação por AR Digital

•30/01/2022, 20:38