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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ABS PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de ABS PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Comunicação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABS PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME em 16/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Todas as movimentações(29)