Interdição/Curatela 0000866-33.2010.8.05.0231 - TJBA

Interdição/Curatela 0000866-33.2010.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Luciene Ferreira Da Silva Advogado: Rita De Cassia Gomes Soares (OAB:BA23869) Advogado: Thalita Thatiara Carvalho Dos Santos (OAB:BA27295) Advogado: Jose Luiz Rodrigues (OAB:BA764-B) Requerente: Valdecy Jesus Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0000866-33.2010.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO REQUERENTE: LUCIENE FERREIRA DA SILVA e outros Advogado(s): RITA DE CASSIA GOMES SOARES (OAB:BA23869) Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO SENTENÇA 0000866-33.2010.8.05.0231 Interdição/curatela Jurisdição: São Desidério Vistos. Trata-se de ação de interdição ajuizada por LUCIENE FERREIRA DA SILVA em face de VALDECY JESUS DA SILVA. Narra a parte autora que “A Requerente é irmã do interditando, atualmente com 33 anos (...). (...) é responsável pelo interditando, pois a sua genitora contraiu enfermidade, a sua condição física não permiti cuidar do filho deficiente, é uma pessoa sozinha, além da própria idade, uma vez que já está com 78 anos. O interditando é portador da Síndrome de Down um quadro de RETARDO MENTAL GRAVE, em uso contínuo de medicamentos, portanto completamente incapaz em caráter irreversível, impedindo-o, consequentemente, de gerir e administrar sua pessoa e bens (...)”. Juntou documentos. A assistência judiciária gratuita foi deferida no despacho ao ID. 28712384. O laudo médico foi devidamente juntado aos autos (ID. 28712397 – p. 6). A autora foi nomeada como curadora provisória do interditando ao ID. 28712397 – p. 8. Estudo Social realizado pelo CREAS juntado aos autos ao ID. 127176734. Parecer favorável do Ministério Público pela decretação da interdição (ID. 130120689). É o relatório. DECIDO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos da parte final do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, não havendo necessidade da produção de outras provas em audiência, sendo de rigor o acolhimento do pedido. Com efeito, analisando a prova pericial produzida nos autos ID. 28712397 – p. 6, está demonstrado que o interditando é portador de Síndrome de Down (deficiência mental), com histórico bastante comprometido, conforme descrita no laudo médico, o que o torna parcialmente incapaz à prática dos atos civis, não possuindo condições de gerir a sua vida civil, impondo-se, à preservação de seus direitos, sua interdição, nos termos da lei civil vigente. Além disso, o estudo social relata que “o Sr. Valdecy Jesus da Silva (...) vivencia cuidados adequados obtidos através de sua cuidadora e irmã. O mesmo reside há mais de 10 anos com a Sra. Luciene, desde o falecimento de sua genitora. Até a presente data não foram identificadas vivências de omissão, negligência é poucos cuidados para com Sr. Valdecy. O núcleo familiar parece vivenciar vínculos familiares adequados para o bom cuidado e zelo do mesmo em questão. Foi possível observar no ato do acompanhamento familiar a inexistência de situações que caracterizam violações dos direto da pessoa com deficiência”. (grifou-se) Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECRETAR, POR SENTENÇA, A INTERDIÇÃO de VALDECY JESUS DA SILVA, a fim de declará-lo relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, limitando ao exercício dos atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art 4º, III, do Código Civil e art. 6º c/c art. 85 da Lei n. 13.146/2015 e, em consequência, atendendo ao comando inserido no art. 1775 do CC/02, nomeio curadora a requerente, Sra. LUCIENE FERREIRA DA SILVA, observando à mesma que não poderá por qualquer modo, sem autorização judicial, alienar ou onerar quaisquer bens eventualmente pertencentes ao interdito e deverá empregar os valores eventualmente recebidos do órgão previdenciário exclusivamente em prol da saúde, alimentação e bem-estar do mesmo, aplicando-se, no caso, o disposto no art. 553, CPC/2.015, com as respectivas sanções. Cumpram-se as determinações contidas no art. 755, §3.º, CPC/2015, assim para que, com as formalidades legais, seja a presente sentença inscrita no registro de pessoas naturais (artigos 93 e 107, Lei n.º 6.015/1.973) e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (SEIS) meses, na imprensa local, 1 (UMA) vez, e no órgão oficial, por 3 (TRÊS) vezes, com intervalo de 10 (DEZ) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Oportunamente, intime-se a curadora nomeada para o compromisso, em cujo termo deverá constar os limites da curatela. Diante da gratuidade deferida, resta suspensa a exigibilidade do pagamento de custas processuais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Concedo à presente sentença, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de intimação, averbação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito em Substituição

13/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VALDECY JESUS DA SILVA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENE FERREIRA DA SILVA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDECY JESUS DA SILVA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENE FERREIRA DA SILVA em 14/10/2024 23:59.

Publicado Termo em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCIENE FERREIRA DA SILVA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDECY JESUS DA SILVA em 11/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/08/2025

Decorrido prazo de LUCIENE FERREIRA DA SILVA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENE FERREIRA DA SILVA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENE FERREIRA DA SILVA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENE FERREIRA DA SILVA em 31/03/2025 23:59.

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