Execução Fiscal 0509932-48.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2018

Valor da Causa

R$ 5.493,05

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

BENICIO GARCIA RAMOS FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 24/05/2023 23:59.

05/05/2026, 17:22

Publicado Decisão em 25/04/2023.

05/05/2026, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2026, 14:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:08

Decorrido prazo de BENICIO GARCIA RAMOS FILHO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:41

Decorrido prazo de BENICIO GARCIA RAMOS FILHO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:24

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 08:00

Baixa Definitiva

29/01/2026, 08:00

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 04:55

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

29/01/2026, 04:55

Expedição de E-Carta.

15/12/2025, 16:30

Publicado Sentença em 12/12/2025.

12/12/2025, 10:54

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

12/12/2025, 10:54

Todas as movimentações(58)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 24/05/2023 23:59.

05/05/2026, 17:22

Publicado Decisão em 25/04/2023.

05/05/2026, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2026, 14:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/03/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•10/12/2025, 14:00

Sentença

•10/12/2025, 14:00

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/03/2026, 02:08

Decorrido prazo de BENICIO GARCIA RAMOS FILHO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:41

Decorrido prazo de BENICIO GARCIA RAMOS FILHO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:24

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 08:00

Baixa Definitiva

29/01/2026, 08:00

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 04:55

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

29/01/2026, 04:55

Expedição de E-Carta.

15/12/2025, 16:30

Publicado Sentença em 12/12/2025.

12/12/2025, 10:54

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

12/12/2025, 10:54

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

10/12/2025, 14:00

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

10/12/2025, 14:00

Comunicação eletrônica

10/12/2025, 14:00

Comunicação eletrônica

10/12/2025, 14:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/12/2025, 14:00

Conclusos para julgamento

25/11/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 13:35

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

25/11/2025, 13:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 02:26

Decorrido prazo de BENICIO GARCIA RAMOS FILHO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:25

Arquivado Provisoriamente

27/09/2024, 13:08

Publicado Decisão em 23/09/2024.

23/09/2024, 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

23/09/2024, 23:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Benicio Garcia Ramos Filho Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0509932-48.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: BENICIO GARCIA RAMOS FILHO Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0509932-48.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

13/09/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

11/09/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 20:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/09/2024, 20:01

Cominicação eletrônica

11/09/2024, 20:01

Conclusos para decisão

11/09/2024, 13:09

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

11/09/2024, 13:09

Arquivado Provisoramente

22/05/2024, 08:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 29/05/2023 23:59.

09/06/2023, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/04/2023, 13:41

Expedição de decisão.

20/04/2023, 13:40

Outras Decisões

20/04/2023, 13:40

Conclusos para decisão

26/03/2023, 18:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 02:50

Expedição de ato ordinatório.

19/04/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 17:28

Mandado devolvido Negativamente

21/11/2021, 19:13

Expedição de mandado.

07/10/2021, 13:51

Juntada de Outros documentos

03/10/2021, 17:06

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 16/06/2021 23:59.

19/06/2021, 08:28

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 10:22

Expedição de ato ordinatório.

28/05/2021, 22:19

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 15:28

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS em 13/10/2020 23:59:59.

19/01/2021, 18:33

Publicado Intimação automática de migração em 14/08/2020.

24/09/2020, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2020, 14:13

Expedição de intimação automática de migração via #Não preenchido#.

09/09/2020, 11:49

Publicação

27/10/2018, 00:00

Mero expediente

18/10/2018, 00:00

Sentença

•10/12/2025, 14:00

Decisão

•11/09/2024, 20:01

Decisão

•11/09/2024, 20:01

Decisão

•11/09/2024, 20:01

Decisão

•20/04/2023, 13:40

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 17:29

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 17:28

Ato Ordinatório

•03/10/2021, 17:06

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 22:19

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 15:28

Ato Ordinatório

•20/03/2019, 11:37

Despacho

•18/10/2018, 10:28