Execução Fiscal 0513214-94.2018.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0513214-94.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 02:26

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE SOUZA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:25

Arquivado Provisoriamente

30/09/2024, 17:35

Publicado Decisão em 23/09/2024.

23/09/2024, 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

23/09/2024, 23:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Jose Alves De Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0513214-94.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: JOSE ALVES DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0513214-94.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

13/09/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

11/09/2024, 19:59

Cominicação eletrônica

11/09/2024, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 19:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/09/2024, 19:59

Conclusos para decisão

09/09/2024, 15:16

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

09/09/2024, 15:16

Expedição de despacho.

29/07/2024, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 12:39

Documentos

Decisão

•11/09/2024, 19:59

Decisão

•11/09/2024, 19:59

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE SOUZA em 14/10/2024 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Publicado Decisão em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

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