Execução Fiscal 0854543-43.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0854543-43.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 21:15

Baixa Definitiva

30/10/2024, 21:15

Transitado em Julgado em 30/10/2024

30/10/2024, 21:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 20:52

Publicado Sentença em 23/09/2024.

23/09/2024, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

23/09/2024, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Brunal Construcoes E Reformas Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Nalisson Santos De Jesus Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0854543-43.2016.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: BRUNAL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0854543-43.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de BRUNAL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 11 de setembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

Expedição de sentença.

11/09/2024, 22:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/09/2024, 22:38

Conclusos para decisão

11/09/2024, 15:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:32

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 07:43

Expedição de carta via ar digital.

06/11/2023, 12:07

Documentos

Sentença

•11/09/2024, 22:38

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Brunal Construcoes E Reformas Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Nalisson Santos De Jesus Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0854543-43.2016.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: BRUNAL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0854543-43.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de BRUNAL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 11 de setembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

13/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)