Interdição/Curatela 8000465-52.2024.8.05.0021 - TJBA

Interdição/Curatela 8000465-52.2024.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Maria De Lourdes Dos Santos Gomes Advogado: Joao Vitor Guerra (OAB:BA33856) Requerido: Vinicius Dos Santos Gomes Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARRA DO MENDES JURISDIÇÃO PLENA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000465-52.2024.8.05.0021 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS GOMES Advogado(s): JOAO VITOR GUERRA (OAB:BA33856) REQUERIDO: VINICIUS DOS SANTOS GOMES Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000465-52.2024.8.05.0021 Interdição/curatela Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos. MARIA DE LOURDES DOS SANTOS GOMES ajuizou a presente ação requerendo a interdição de seu filho VINICIUS DOS SANTOS GOMES De acordo com o relato contido na exordial, o interditando padece de retardo mental (CID F.71), não possuindo capacidade para praticar os atos da vida cotidiana sem a ajuda de terceiros. Juntou diversos documentos, dentre eles, laudo do perito da Justiça Federal (id.442624304) e perícia socioeconômica ( id.442625659). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela concessão da decisão liminar, em razão de entender preenchidos os requisitos da tutela de urgência. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Trata-se de pedido de interdição com a finalidade de atribuir à autora a responsabilidade de praticar pelo interditando os atos da vida civil, uma vez que este não detém os requisitos necessários de discernimento para reger sua pessoa e seus bens. A tutela de urgência, descrita no art. 300 do CPC, é uma ferramenta prevista pela legislação processual para garantir o cumprimento da lei e resguardar o interesse da parte, sem que isso implique no prejulgamento da lide. De acordo com o referido dispositivo, para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os seguintes requisitos autorizadores: 1) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De acordo com o art. 84 da Lei nº 13.146/2015, a pessoa com deficiência tem assegurado “o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Ocorre, todavia, que em determinadas situações os portadores de doença mental, por sua própria condição fática, não possuem condições de praticar alguns ou todos os atos da vida civil, podendo sofrer limitações em sua capacidade. O laudo médico, que instrui a exordial, comprova os fatos nela descritos, fazendo-se necessário nomear a autora como curadora provisória para zelar dos interesses do interditando. Ressalte-se, porém, que de acordo com o art. 85 da Lei nº 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. ISTO POSTO, concedo liminarmente a curatela provisória do interditando VINICIUS DOS SANTOS GOMES, devendo a Sra. MARIA DE LOURDES DOS SANTOS GOMES servir, temporariamente, como sua Curadora, observando-se que a medida tem conteúdo protetivo e poderá ser revista a qualquer tempo. Lavre-se o competente termo de compromisso. Cite-se o interditando para comparecer à audiência de entrevista, a ser aprazada de acordo com a pauta disponível, consignando que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência mencionada, poderá, querendo, impugnar o pedido de interdição, a teor dos artigos 751 e 752, do CPC. Intime-se a parte autora. Por ocasião do cumprimento do mandado de citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça descrever a situação fática em que encontrou o interditando, especialmente acerca de sua capacidade civil e das condições em que vive. Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Barra do Mendes, data da assinatura eletrônica. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

13/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS GOMES em 10/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAO VITOR GUERRA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS GOMES em 24/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS GOMES em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS DOS SANTOS GOMES em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Decorrido prazo de JOAO VITOR GUERRA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS GOMES em 10/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2025.

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