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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TJBA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Transitado em Julgado em 15/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 905652/2025

Protocolizada Petição 905652/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 901041/2025

Protocolizada Petição 901041/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conhecido o recurso de SAMUEL DOS SANTOS CORREIA e não-provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/09/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 158814/2025

Protocolizada Petição 158814/2025 (PET - PETIÇÃO) em 26/02/2025

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Todas as movimentações(17)