Execução de Título Extrajudicial 8001681-42.2021.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001681-42.2021.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Francisca Galiza Dos Santos Advogado: Bernardo Couto De Azevedo (OAB:BA39973) Advogado: Ronaldo Souto De Azevedo (OAB:BA18430) Advogado: Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB:BA32788) Exequente: Paulo Augusto De Oliveira Advogado: Paulo Augusto De Oliveira (OAB:BA29296) Advogado: Gabriel Medauar Silva (OAB:BA65522) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001681-42.2021.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA Advogado(s): PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB:BA29296), GABRIEL MEDAUAR SILVA (OAB:BA65522) EXECUTADO: FRANCISCA GALIZA DOS SANTOS Advogado(s): RONALDO SOUTO DE AZEVEDO (OAB:BA18430), BERNARDO COUTO DE AZEVEDO (OAB:BA39973), WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR registrado(a) civilmente como WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR (OAB:BA32788) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8001681-42.2021.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Francisca Galiza dos Santos contra a pretensão executória de Bunge Alimentos S/A, posteriormente substituída, em razão de cessão de crédito, por Paulo Augusto de Oliveira. Alega a excipiente que mantêm relações contratuais envolvendo financiamentos agrícolas, geralmente garantidos por Cédulas de Produto Rural (CPRs) com a cedente. Aduz que desde 2023, tentou renegociar sua dívida, tendo oferecido R$ 3.000.000,00 para quitação, surpreendendo-se com a decisão da Bunge Alimentos S/A em ceder o crédito a terceiro, apresentando, em juízo, um termo de cessão que, não estava assinado e continha cláusulas suspensivas sem comprovação de cumprimento. O termo prevê que a cessão dependa do pagamento de R$ 2.700.000,00 e de honorários de R$ 300.000,00. Sustenta que a cessão de crédito é ineficaz e nula devido à ausência de assinatura, pelo não cumprimento das condições suspensivas, a violação do direito de preferência do devedor, ao abuso de direito por aceitar a cedente valor inferior ao ofertado pela devedora. Intimado, apresentou o excepto impugnação (ID. 476085518), alegando, em suma: a) o não cabimento da exceção de pré-executividade, por não veicular matéria de ordem pública e por demandar dilação probatória; b) inexistência de direito de preferência do devedor; c) ausência de abuso de direito ou má-fé pelo cedente; d) ausência de elementos para a atribuição de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade. É o breve relatório, passa-se a fundamentação e decisão. DA CESSÃO DE CRÉDITO A cessão de crédito informada nos autos foi objeto de homologação judicial (ID. 473721964), de forma que caberia a excipiente, caso desejasse a desconstituição da homologação, se valer da adequada via recursal, na medida em que a exceção de pré-executividade não é, não se equipara e nem substitui os meios de impugnação das decisões judiciais. Por sua vez, ainda que estivesse a devora em tratativas com a então credora/cedente por ocasião da cessão, ter-se-ia mera fase de puntuação, na medida em que o entabulamento de diálogos e interesses na autocomposição tratam-se, por definição, de meras expectativas, nada obstando a realização de outras negociações pelo credor. Por fim, caso quisesse, de fato, a credora adimplir sua obrigação poderia ter oferecido, oportunamente, bens à penhora ou depositado nos autos o valor correspondente de seu débito, não podendo reputar como imbuído de má-fé a cessão onerosa do crédito a terceiro. Isso porque, é comum e próprio das práticas negociais, a cessão de créditos litigiosos com percentuais variáveis de deságio, promovendo a liquidez em curto ou médio prazo do credor originário, bem como desonerando-o das intercorrências de uma demanda judicial, em troca de um abatimento do preço em relação ao cessionário que assume os riscos do crédito que sub-rogou, trata-se, portanto, de prática negocial lícita e ordinariamente empregada no mercado. DA NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES Não obstante a alegação de ausência de subscrição de todas as partes na cessão promovida, é de se destacar que cedente e cessionário peticionaram conjuntamente (IDs. 473451517 e 473598013) informando acerca da realização do negócio, juntando o respectivo instrumento de cessão subscrito pelas partes (ID. 473451519, p. 6), sendo apenas uma das vias ausente as assinaturas (ID. 473598015), ou seja, a versão da cessão de crédito juntada no ID. 473451519 já é por si só hábil a produzir efeitos. DA INEFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR Alega a excipiente ser-lhe ineficaz a cessão de crédito, na medida em que não foi notificada para exercer eventual preferência na liquidação de seu débito. Contudo, é de se destacar que a excipiente pode, a qualquer tempo, quitar integralmente o débito nesses autos, tendo em vista que a cessão de crédito foi realizada após a propositura da ação e simplesmente alterou o polo ativo da obrigação, não repercutindo na obrigação em si, que permanece a mesma. Sem prejuízo das proposições versadas na decisão do ID. 473721964, havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 778, §1º, III do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (art. 109, §1º do CPC). Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que a norma prevista no art. 778, §1º, III[1] do CPC deve ser aplicada independentemente do consentimento do devedor (§2º[2] do art. 778 do CPC), sendo a tese em julgamento de recurso especial repetitivo pronunciamento vinculante (Tema 1), nos termos do art. 927, III[3] do CPC: A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor. A falta de prévia cientificação do devedor não interfere na existência, validade ou eficácia da obrigação exequenda que foi cedida. O art. 290 do Código Civil visa possibilitar ao devedor o conhecimento de seu atual credor, bem como garantir, quando não comunicado aquele a quem deve ser pago o crédito, a validade do pagamento efetuado de forma putativa, ou seja, objetiva dar eficácia de quitação ainda que o pagamento tenha sido realizado perante o antigo credor. É de se destacar, diante do efeito inter partes das relações contratuais, que a condição prevista no instrumento de cessão de crédito trata-se de negócio celebrado entre a cedente e o cessionário, não podendo a executada valer-se de suposta ausência de implemento da condição prevista, uma vez que mesmo sendo devedora, não pode imiscuir-se em questões negociais de terceiros devendo simplesmente cumprir sua obrigação, que não é modificada pela cessão, transmitindo-se tal como originada. DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO Considerando a controvérsia acerca da admissão ou não de laudo de avaliação do valor de mercado do imóvel penhorado em outros autos, tratando-se de área produtiva em local com aguda e acentuada valorização imobiliária, sua avaliação atual se faz necessária a fim de evitar que a alienação judicial ou adjudicação se torne excessivamente onerosa ao devedor (art. 805[4] do CPC), preservando-se o valor de mercado do bem e sua aptidão a solver o débito exequendo. Destaca-se que a então credora Bunge Alimentos S/A (ID. 463899676) chegou a recolher as custas de avaliação do imóvel, assim, determino seja realizada nova avaliação por Oficial de Justiça do imóvel descrito no termo de penhora no ID. 459357691. DISPOSITIVO Por todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela devedora. Conforme jurisprudência do STJ, incabível “a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada"[5]. Em atendimento ao postulado da economia processual e da razoável duração do processo, concedo à presente força de ofício/mandado para os fins necessários, inclusive para eventual expedição de carta precatória. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luís Eduardo Magalhães/BA, data e assinatura eletrônica. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito [1] Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: [...] III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos. [2] § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. [3] Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. [4] Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. [5] STJ, AgInt no REsp 1.972.516/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2º TURMA, DJe de 25/03/2022.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Francisca Galiza Dos Santos Advogado: Bernardo Couto De Azevedo (OAB:BA39973) Advogado: Ronaldo Souto De Azevedo (OAB:BA18430) Advogado: Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB:BA32788) Exequente: Paulo Augusto De Oliveira Advogado: Paulo Augusto De Oliveira (OAB:BA29296) Advogado: Gabriel Medauar Silva (OAB:BA65522) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001681-42.2021.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA Advogado(s): PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB:BA29296), GABRIEL MEDAUAR SILVA (OAB:BA65522) EXECUTADO: FRANCISCA GALIZA DOS SANTOS Advogado(s): RONALDO SOUTO DE AZEVEDO (OAB:BA18430), BERNARDO COUTO DE AZEVEDO (OAB:BA39973), WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR registrado(a) civilmente como WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR (OAB:BA32788) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8001681-42.2021.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Francisca Galiza dos Santos contra a pretensão executória de Bunge Alimentos S/A, posteriormente substituída, em razão de cessão de crédito, por Paulo Augusto de Oliveira. Alega a excipiente que mantêm relações contratuais envolvendo financiamentos agrícolas, geralmente garantidos por Cédulas de Produto Rural (CPRs) com a cedente. Aduz que desde 2023, tentou renegociar sua dívida, tendo oferecido R$ 3.000.000,00 para quitação, surpreendendo-se com a decisão da Bunge Alimentos S/A em ceder o crédito a terceiro, apresentando, em juízo, um termo de cessão que, não estava assinado e continha cláusulas suspensivas sem comprovação de cumprimento. O termo prevê que a cessão dependa do pagamento de R$ 2.700.000,00 e de honorários de R$ 300.000,00. Sustenta que a cessão de crédito é ineficaz e nula devido à ausência de assinatura, pelo não cumprimento das condições suspensivas, a violação do direito de preferência do devedor, ao abuso de direito por aceitar a cedente valor inferior ao ofertado pela devedora. Intimado, apresentou o excepto impugnação (ID. 476085518), alegando, em suma: a) o não cabimento da exceção de pré-executividade, por não veicular matéria de ordem pública e por demandar dilação probatória; b) inexistência de direito de preferência do devedor; c) ausência de abuso de direito ou má-fé pelo cedente; d) ausência de elementos para a atribuição de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade. É o breve relatório, passa-se a fundamentação e decisão. DA CESSÃO DE CRÉDITO A cessão de crédito informada nos autos foi objeto de homologação judicial (ID. 473721964), de forma que caberia a excipiente, caso desejasse a desconstituição da homologação, se valer da adequada via recursal, na medida em que a exceção de pré-executividade não é, não se equipara e nem substitui os meios de impugnação das decisões judiciais. Por sua vez, ainda que estivesse a devora em tratativas com a então credora/cedente por ocasião da cessão, ter-se-ia mera fase de puntuação, na medida em que o entabulamento de diálogos e interesses na autocomposição tratam-se, por definição, de meras expectativas, nada obstando a realização de outras negociações pelo credor. Por fim, caso quisesse, de fato, a credora adimplir sua obrigação poderia ter oferecido, oportunamente, bens à penhora ou depositado nos autos o valor correspondente de seu débito, não podendo reputar como imbuído de má-fé a cessão onerosa do crédito a terceiro. Isso porque, é comum e próprio das práticas negociais, a cessão de créditos litigiosos com percentuais variáveis de deságio, promovendo a liquidez em curto ou médio prazo do credor originário, bem como desonerando-o das intercorrências de uma demanda judicial, em troca de um abatimento do preço em relação ao cessionário que assume os riscos do crédito que sub-rogou, trata-se, portanto, de prática negocial lícita e ordinariamente empregada no mercado. DA NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES Não obstante a alegação de ausência de subscrição de todas as partes na cessão promovida, é de se destacar que cedente e cessionário peticionaram conjuntamente (IDs. 473451517 e 473598013) informando acerca da realização do negócio, juntando o respectivo instrumento de cessão subscrito pelas partes (ID. 473451519, p. 6), sendo apenas uma das vias ausente as assinaturas (ID. 473598015), ou seja, a versão da cessão de crédito juntada no ID. 473451519 já é por si só hábil a produzir efeitos. DA INEFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR Alega a excipiente ser-lhe ineficaz a cessão de crédito, na medida em que não foi notificada para exercer eventual preferência na liquidação de seu débito. Contudo, é de se destacar que a excipiente pode, a qualquer tempo, quitar integralmente o débito nesses autos, tendo em vista que a cessão de crédito foi realizada após a propositura da ação. Sem prejuízo das proposições versadas na decisão do ID. 473721964, havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 778, §1º, III do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (art. 109, §1º do CPC). Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que a norma prevista no art. 778, §1º, III[1] do CPC deve ser aplicada independentemente do consentimento do devedor (§2º[2] do art. 778 do CPC), sendo a tese em julgamento de recurso especial repetitivo pronunciamento vinculante (Tema 1), nos termos do art. 927, III[3] do CPC: A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor. É de se destacar, diante do efeito inter partes das relações contratuais, que a condição prevista no instrumento de cessão de crédito trata-se de negócio celebrado entre a cedente e o cessionário, não podendo a executada valer-se de suposta ausência de implemento da condição prevista, uma vez que mesmo sendo devedora, não pode imiscuir-se em questões negociais de terceiros devendo simplesmente cumprir sua obrigação. DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO Considerando a controvérsia acerca da admissão ou não de laudo de avaliação do valor de mercado do imóvel penhorado em outros autos, tratando-se de área produtiva em local com aguda e acentuada valorização imobiliária, sua avaliação atual se faz necessária a fim de evitar que a alienação judicial ou adjudicação se torne excessivamente onerosa ao devedor (art. 805[4] do CPC), preservando-se o valor de mercado do bem e sua aptidão a solver o débito exequendo. Destaca-se que a então credora Bunge Alimentos S/A (ID. 463899676) chegou a recolher as custas de avaliação do imóvel, assim, determino seja realizada nova avaliação por Oficial de Justiça do imóvel descrito no termo de penhora no ID. 459357691. Por todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela devedora. Conforme jurisprudência do STJ, incabível “a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada"[5]. Em atendimento ao postulado da economia processual e da razoável duração do processo, concedo à presente força de ofício/mandado para os fins necessários, inclusive para eventual expedição de carta precatória. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luís Eduardo Magalhães/BA, data e assinatura eletrônica. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito [1] Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: [...] III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos. [2] § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. [3] Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. [4] Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. [5] STJ, AgInt no REsp 1.972.516/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2º TURMA, DJe de 25/03/2022.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Francisca Galiza Dos Santos Advogado: Bernardo Couto De Azevedo (OAB:BA39973) Advogado: Ronaldo Souto De Azevedo (OAB:BA18430) Advogado: Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB:BA32788) Exequente: Paulo Augusto De Oliveira Advogado: Paulo Augusto De Oliveira (OAB:BA29296) Advogado: Gabriel Medauar Silva (OAB:BA65522) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001681-42.2021.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA Advogado(s): PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB:BA29296), GABRIEL MEDAUAR SILVA (OAB:BA65522) EXECUTADO: FRANCISCA GALIZA DOS SANTOS Advogado(s): RONALDO SOUTO DE AZEVEDO (OAB:BA18430), BERNARDO COUTO DE AZEVEDO (OAB:BA39973), WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR registrado(a) civilmente como WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR (OAB:BA32788) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DESPACHO 8001681-42.2021.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a petição retro, especificamente quanto ao interesse na adjudicação do imóvel, à alegação de possível fraude à execução e à viabilidade do aproveitamento do laudo de avaliação já constante nos autos, relativo ao valor do bem. Após a manifestação ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para análise e deliberação. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Francisca Galiza Dos Santos Advogado: Bernardo Couto De Azevedo (OAB:BA39973) Advogado: Ronaldo Souto De Azevedo (OAB:BA18430) Advogado: Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB:BA32788) Exequente: Paulo Augusto De Oliveira Advogado: Paulo Augusto De Oliveira (OAB:BA29296) Advogado: Gabriel Medauar Silva (OAB:BA65522) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001681-42.2021.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: BUNGE ALIMENTOS S/A Advogado(s): FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB:SP206727), MARIA CECILIA CESAR MARTINGO (OAB:SP377399), MARINA VILHENA GALHARDO (OAB:SP322211), PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB:BA29296), LISA BORGES ALVES (OAB:SP290474) EXECUTADO: FRANCISCA GALIZA DOS SANTOS Advogado(s): RONALDO SOUTO DE AZEVEDO (OAB:BA18430), BERNARDO COUTO DE AZEVEDO (OAB:BA39973), WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR registrado(a) civilmente como WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR (OAB:BA32788) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8001681-42.2021.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Trata-se de Ação de Execução ajuizada em desfavor de FRANCISCA GALIZA DOS SANTOS, todos qualificados. Em análise dos autos se infere que o mandado de busca e apreensão da coisa foi devolvido sem o cumprimento (Id. 375652708), razão pela qual o exequente pugnou pela conversão em perdas e danos, o que foi deferido por este juízo (Id. 448661959). A para executada foi intimada para pagar, tendo decorrido o prazo sem pagamento (Id. 458280018), o que levou à penhora de bem imóvel para satisfação do crédito (Id. 459506995 e 463486068), com apresentação de laudo de avaliação pelo perito nomeado (Id.473659000). Pois bem. Quanto à cessão de crédito, é forçoso esclarecer que a notificação prevista no art. 290 do Código Civil não é requisito formal para a validade do negócio jurídico de cessão de crédito, mas tão somente, de acautelamento para se evitar pagamento indevido a quem não mais se afigura como credor. A propósito, o art. 293 do Código Civil reforça a convicção de que o negócio jurídico da cessão se aperfeiçoa com as simples manifestações de vontade dos credores cedente e cessionário, na medida em que autoriza que este adote as medidas conservatórias necessárias do direito cedido antes mesmo da eficácia do negócio perante o devedor. Ademais, consoante inteligência do art. 778, §1°, inciso III, e §2° do CPC, o Cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos, pode promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, independe de consentimento do Executado. Confira: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; (...) § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. No caso dos autos, especificamente, se observa que foi juntado termo de cessão de crédito entre as partes (ID 473598015). Ante o exposto, no caso em tela, reconhecida a legitimidade da sucessão processual, estando devidamente comprovada a cessão de crédito, bem como reconhecida a desnecessidade de notificação disto quanto ao consentimento da parte contrária, HOMOLOGO A SUCESSÃO DO CRÉDITO e, inclusive, a sucessão do polo ativo para legitimidade de eventual continuidade e/ou ajuizamento de ação, com fundamento no art. 778, §1°, inciso III e §2° do CPC. Determino, ainda, que a serventia faça as devidas alterações na autuação. Anote-se. Ademais, intime-se a executada da cessão do crédito. Por fim, intimem-se as partes do laudo de avaliação juntado, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do § 2° do art. 872 do CPC, prosseguindo o feito conforme determinado em Id. 448661959. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Bunge Alimentos S/a Advogado: Fernando Tardioli Lucio De Lima (OAB:SP206727) Advogado: Maria Cecilia Cesar Martingo (OAB:SP377399) Advogado: Marina Vilhena Galhardo (OAB:SP322211) Advogado: Paulo Augusto De Oliveira (OAB:BA29296) Advogado: Lisa Borges Alves (OAB:SP290474) Executado: Francisca Galiza Dos Santos Advogado: Bernardo Couto De Azevedo (OAB:BA39973) Advogado: Ronaldo Souto De Azevedo (OAB:BA18430) Advogado: Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB:BA32788) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001681-42.2021.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: BUNGE ALIMENTOS S/A Advogado(s): FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB:SP206727), MARIA CECILIA CESAR MARTINGO (OAB:SP377399), MARINA VILHENA GALHARDO (OAB:SP322211), PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB:BA29296), LISA BORGES ALVES (OAB:SP290474) EXECUTADO: FRANCISCA GALIZA DOS SANTOS Advogado(s): RONALDO SOUTO DE AZEVEDO (OAB:BA18430), BERNARDO COUTO DE AZEVEDO (OAB:BA39973), WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR registrado(a) civilmente como WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR (OAB:BA32788) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8001681-42.2021.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Trata-se de Ação de Execução ajuizada em desfavor de FRANCISCA GALIZA DOS SANTOS, todos qualificados. Em análise dos autos se infere que o mandado de busca e apreensão da coisa foi devolvido sem o cumprimento (Id. 375652708), razão pela qual o exequente pugnou pela conversão em perdas e danos, o que foi deferido por este juízo (Id. 448661959). A para executada foi intimada para pagar, tendo decorrido o prazo sem pagamento (Id. 458280018), o que levou à penhora de bem imóvel para satisfação do crédito (Id. 459506995 e 463486068), com apresentação de laudo de avaliação pelo perito nomeado (Id.473659000). Pois bem. Quanto à cessão de crédito, é forçoso esclarecer que a notificação prevista no art. 290 do Código Civil não é requisito formal para a validade do negócio jurídico de cessão de crédito, mas tão somente, de acautelamento para se evitar pagamento indevido a quem não mais se afigura como credor. A propósito, o art. 293 do Código Civil reforça a convicção de que o negócio jurídico da cessão se aperfeiçoa com as simples manifestações de vontade dos credores cedente e cessionário, na medida em que autoriza que este adote as medidas conservatórias necessárias do direito cedido antes mesmo da eficácia do negócio perante o devedor. Ademais, consoante inteligência do art. 778, §1°, inciso III, e §2° do CPC, o Cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos, pode promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, independe de consentimento do Executado. Confira: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; (...) § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. No caso dos autos, especificamente, se observa que foi juntado termo de cessão de crédito entre as partes (ID 473598015). Ante o exposto, no caso em tela, reconhecida a legitimidade da sucessão processual, estando devidamente comprovada a cessão de crédito, bem como reconhecida a desnecessidade de notificação disto quanto ao consentimento da parte contrária, HOMOLOGO A SUCESSÃO DO CRÉDITO e, inclusive, a sucessão do polo ativo para legitimidade de eventual continuidade e/ou ajuizamento de ação, com fundamento no art. 778, §1°, inciso III e §2° do CPC. Determino, ainda, que a serventia faça as devidas alterações na autuação. Anote-se. Ademais, intime-se a executada da cessão do crédito. Por fim, intimem-se as partes do laudo de avaliação juntado, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do § 2° do art. 872 do CPC, prosseguindo o feito conforme determinado em Id. 448661959. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Juntada de laudo pericial

Decorrido prazo de FRANCISCA GALIZA DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA GALIZA DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA GALIZA DOS SANTOS em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA GALIZA DOS SANTOS em 06/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2024.

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(52)