Tutela Antecipada Antecedente 8004240-02.2024.8.05.0110 - TJBA

Tutela Antecipada Antecedente 8004240-02.2024.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8004240-02.2024.8.05.0110. Requerente: Leonides Maranhao De Araujo Advogado: Sammer Silva Souza (OAB:BA53749) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8004240-02.2024.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: LEONIDES MARANHAO DE ARAUJO Nome: LEONIDES MARANHAO DE ARAUJO Endereço: Rua Amapa, 89, Alto do Moura, IRECê - BA - CEP: 44864-208 Advogado(s): RÉU: ESTADO DA BAHIA Nome: ESTADO DA BAHIA Endereço:.,., SALVADOR - BA - CEP: 40020-160 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8004240-02.2024.8.05.0110 Tutela Antecipada Antecedente Jurisdição: Irecê Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA movida por LEONIDES MARANHAO DE ARAUJO em face do ESTADO DA BAHIA, ambos qualificados na inicial. Argui a requerente, em síntese, que, em razão de CID: I 49 – Arritmia ventricular complexa com alta densidade (31%), necessita de ABLAÇÃO POR CATETER DE TAQUICARDIA VENTRICULAR, em caráter emergencial, devido ao risco de dilatação cardíaca. Relata, outrossim, que, mesmo após solicitação, até o presente momento o pedido ainda não fora atendido. Requer, assim, seja deferida a tutela de urgência de modo que seja o réu compelido a oferecer à paciente os mencionados serviços de saúde, para preservação de sua vida, devendo arcar, em sendo hipótese, com os custos da internação da paciente em hospital, inclusive se for o caso, particular, que disponibilize o atendimento médico de que necessita, se necessário e caso não disponível pela rede pública, sob pena de multa diária. Este juízo promoveu consulta ao NAT-JUS, sendo a nota técnica final do órgão de assessoramento técnico coligida aos autos sob ID n. 461854252, cuja conclusão foi a seguinte: “Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO a nota técnica 249308 e as informações adicionadas posteriormente. CONSIDERANDO a presença de arritmia ventriculare frequente (acima de 30% dos batimentos totais em 24 horas), predominantemente isolada, e com períodos de taquicardia ventricular não sustentada. CONSIDERANDO a ausência de cardiopatia estrutural, evidenciada com exames nos dados do processo. CONSIDERANDO a refratariedade à medicação antiarritmica. CONCLUI-SE QUE HÁ evidências que suportem a solicitação do procedimento ESTUDO ELETROFISIOLÓGICO COM ABLAÇÃO DE ARRITMIA VENTRICULAR para a paciente em Página 3 de 4 questão. Entretanto, não há elementos que justifiquem a demanda uma urgência médica. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não ”. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Analisando o dispositivo que consagra o instituto da tutela provisória de urgência, art. 300 do NCPC, colhem-se os pressupostos para a sua concessão. Exige-se a presença da verossimilhança das alegações cumulado com o requisito específico, vale dizer, “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Além de a tutela provisória de urgência submeter a parte interessada às exigências da prova inequívoca do alegado na inicial, com robustez suficiente para convencer o Juiz de que as alegações são verossímeis, deverá o julgador estar convencido também de que há risco iminente para a autora de dano irreparável ou de difícil reparação. A par disso, urge que, em princípio, a providência antecipatória não produza efeitos irreversíveis, ou seja, resultados de ordem que torne impossível a devolução da situação ao estado anterior (art. 300, § 3º, do NCPC). Na hipótese em comento, por meio da prova documental apresentada, constato que a paciente efetivamente necessita de ABLAÇÃO POR CATETER DE TAQUICARDIA VENTRICULAR. Por outro lado, verifico que não há razões aparentes que legitimem a demora na disponibilização de serviços de saúde ora pleiteados. Evidencia-se, assim, a gravidade e o risco ao quadro de saúde do paciente a justificar o deferimento do pedido. Registre-se que muito embora a nota técnica do NAT-JUS consigne que “(…) Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não”, o laudo do médico assistente lastreia a alegação de urgência do procedimento em razão do risco de cardiopatia induzida por arritmia. Resta demonstrado, portanto, o fumus boni iuris, conforme acima exposto, e evidenciado o periculum in mora consistente na demora em proporcionar à paciente o procedimento cirúrgico postulado. Ressalte-se, ainda, que o retardo na realização do procedimento viola não só o art. 196 da Constituição Federal, como também o próprio princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1° inciso III, da Carta Magna. É do escólio de JOSÉ AFONSO DA SILVA: "[...] A saúde, como direito público subjetivo, representa uma prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas e é decorrência indissociável do direito fundamental à vida, que se constitui a fonte primária de todos os demais bens jurídicos, devendo ser resguardada de modo concreto e efetivo, na forma prevista pela Carta Constitucional, regendo-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam." Segundo as ponderações do eminente constitucionalista, o direito à saúde deve informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, independentemente de sua condição econômica, sob pena de não ter muito valor a sua consignação em normas constitucionais. Nesse contexto, a Administração tem o dever de promover de forma efetiva a saúde de cada cidadão, na particularidade da doença que o acomete, isto é, por mais relevantes que sejam as dificuldades orçamentárias dos órgãos públicos ou por mais necessária que seja a regulamentação dos procedimentos atinentes ao Sistema Único de Saúde, não é possível ignorar a força normativa da Constituição Federal, sob pena de completo desrespeito à ordem jurídica. Nesse sentido, colaciono acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que guarda estreita similitude com o caso em tela, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DENOMI- NADO "ULTRA SONOGRAFIA COMPUTADORIZADA PARÓ- TIDA E" A PACIENTE PORTADORA DE ABCESSO DE PARÓ- TIDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DO EXAME PLEITEADO. PRELIMINARES. 1) SUPOSTA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O INTUITO DE TUTELAR DIREITOS PARTICULARES E INDIVIDUALIZADOS. PRELIMINAR REJEI- TADA. TRATA-SE, NO CASO EM TELA, DE INTERESSE IN-DISPONÍVEL, UMA VEZ QUE DECORRE DO DIREITO À SA- ÚDE, DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. LEGITIMIDADE DO PARQUET PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM O OB- 14 JETIVO DE TUTELAR DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍ- VEIS. ENUNCIADO Nº 28 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. 2) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PAS- SIVA DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA, TENDO EM VISTA SUA INCOMPETÊNCIA QUANTO AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO SOLICITADA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA COMUM ENTRE OS ENTES DA FE- DERAÇÃO. AS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FI- GURAR DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. 1) IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁ- RIO INTERFERIR NO AGENDAMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS SEM A COMPROVAÇÃO DE PERIGO DE VIDA DA PACIENTE. A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, É POSSÍVEL QUE O PODER JUDICIÁRIO ATUE COMO ÓR- GÃO CONTROLADOR DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE STJ. A PACIENTE PRECISA DO PROCEDIMEN- TO REQUERIDO PARA OBTER UM DIAGÓSTICO PRECISO, E ASSIM, O TRATAMENTO MÉDICO MAIS ADEQUADO À PA- TOLOGIA QUE A ACOMETE. ADEMAIS, TRATA-SE DE PES- SOA IDOSA, QUE GOZA DE PROTEÇÃO INTEGRAL E DE PRIORIDADE ABSOLUTA QUANTO À EFETIVAÇÃO DO DI- REITO À VIDA E À SAÚDE, NOS TERMOS DO ESTATUTO DO IDOSO (ART. 2º E 3º DA LEI Nº 10.741/03). 2) INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. ENUNCIADO Nº 29 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS. A REFE- RIDA TEORIA NÃO PREVALECE EM RELAÇÃO AO DIREITO À VIDA, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO MÍNIMO EXISTENCIAL, NÃO CONSTITUINDO ÓBICE PARA QUE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINE AO ENTE PÚBLICO O FOR- NECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. 3) PEDIDO DE RATEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DO EXAME SOLICITADO ENTRE UNIÃO, ESTADO DO PARANÁ E MUNI- CÍPIO DE UMUARAMA.IMPOSSIBILDIADE. MEDIDA QUE RE- PRESENTA ENTRAVE À EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚ- DE.ENUNCIADO Nº 16 DA 4ª E 5ª CÂMARAS DESTE TRI- BUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTEN- CA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 1252338-7 - Umuarama - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - - J. 08.12.2014) Dessa forma, resta evidenciada a omissão do poder público com relação à garantia do direito à saúde do Sr. LEONIDAS MARANHÃO DE ARAUJO, sendo clarividente o seu direito à realização do procedimento postulado, vez que se trata de intervenção necessária, conforme demonstram os documentos anexados aos autos. Assim e levando-se em consideração o princípio da universalidade que rege a saúde, aliado ao fato de se tratar de paciente idosa, o que implica atendimento prioritário, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar que o ESTADO DA BAHIA disponibilize, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência desta, ao Sr. LEONIDAS MARANHÃO DE ARAUJO o agendamento do procedimento de ABLAÇÃO POR CATETER DE TAQUICARDIA VENTRICULAR, para prazo não superior a 90 (noventa) dias, para preservação de sua vida e saúde, além de transporte (conforme indicação médica), exames, medicamentos e tudo que for necessário para o atendimento da saúde da paciente, conforme prescrição médica, bem como, caso necessário, que seja encaminhada a atendimento na rede particular, à custa do réu, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo das demais cominações legais. Em caso de não cumprimento no prazo assinalado, independentemente das astreintes ora fixadas, poderá o Juízo, se provocado, utilizar-se de outros meios coercitivos para adimplemento da obrigação (art. 297, caput, NCPC), inclusive bloqueio de recursos suficientes. Intime-se o Estado da Bahia para cumprimento da tutela de urgência ora deferida. Defiro a gratuidade judiciária, por vislumbrar a presença dos requisitos do art. 98 do NCPC, bem como a prioridade de tramitação do feito, em razão de ser o requerente portador de doença grave. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o Réu para contestar o feito, no prazo de lei. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimações e demais providências necessárias. Cumpra-se. Irecê, 11 de setembro de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

13/09/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de SAMMER SILVA SOUZA em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMMER SILVA SOUZA em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMMER SILVA SOUZA em 06/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SAMMER SILVA SOUZA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMMER SILVA SOUZA em 04/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SAMMER SILVA SOUZA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMMER SILVA SOUZA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMMER SILVA SOUZA em 31/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Decorrido prazo de SAMMER SILVA SOUZA em 26/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(84)