Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8004426-61.2023.8.05.0271 - TJBA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8004426-61.2023.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 8004426-61.2023.8.05.0271. Requerido: Mauricio Souza Costa Autoridade: Dt Presidente Tancredo Neves Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Maria Conceicao Santana Da Silva Terceiro Interessado: 33.ª Cipm Valença-ba Terceiro Interessado: 5ª Coorpin - Delegacia De Valença Policia Civil Da Bahia Edital: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS Rua Guido Araújo Guimarães, s/n, Fórum Gonçalo Porto de Souza, Novo Horizonte=-CEP 45.400-000, Valença-BA, Fone: (75) 3641-3619, 3641-362, 3641-9254 E-mail: [email protected] Processo: 8004426-61.2023.8.05.0271 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Assunto: [Lesão Corporal] AUTOR: DT PRESIDENTE TANCREDO NEVES e outros ACUSADO: MAURICIO SOUZA COSTA ADVOGADO: PRAZO DO EDITAL - 15 DIAS EDITAL DE INTIMAÇÃO Intimado(a)(s): Maria Conceicao Santana da Silva, brasileira, natural de Valença-Ba, CPF 968.353.465-15, filha de Luzia catarina de Santana. Endereço: OUTROS POVOADO DE BAIXAO ZONA RURAL PRESIDENTE TANCREDO NEVES 45416-000. Intimado(a)(s): MAURICIO SOUZA COSTA, brasileiro, nascido em 22/09/1968, CPF: 510.536.675-15, filho de EDITE SAMPAIO DE SOUZA Endereço: OUTROS POVOADO DE BAIXAO ZONA RURAL PRESIDENTE TANCREDO NEVES 45416-000. Síntese da Denuncia: [...] Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA EDITAL 8004426-61.2023.8.05.0271 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Valença Ante o exposto, tendo em vista a presença dos pressupostos para a decretação das medidas de urgência previstas no art. 22 da Lei nº 11.340/06 c/c art. 319 do CPP, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO e DEFIRO as medidas protetivas para impor ao requerido MAURÍCIO SOUZA COSTA as seguintes obrigações: 1. AFASTAMENTO DO SUPOSTO AGRESSOR DA CASA E DE QUALQUER LOCAL DE CONVIVÊNCIA DA OFENDIDA E DEMAIS FAMILIARES DO LAR, a ser cumprido por Oficial de Justiça, ficando, de logo, autorizado o auxílio de força policial (artigo 22, § 32º, da Lei nº 11.340/06). Deverá o Sr. Oficial intimar o ofensor a afastar-se do lar e local de convivência da vítima e de seus familiares; 2. Proibição do suposto agressor APROXIMAR DA OFENDIDA, seus familiares e eventuais testemunhas, a menos de 300 (trezentos) metros (artigo 22, III, “a”, da Lei Maria da Penha), bem como de MANTER CONTATO por qualquer meio de comunicação; 3. Não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 4. Comparecer a todos os atos processuais e manter o endereço atualizado nos autos. Advirto, desde logo, que o descumprimento de quaisquer das medidas acima elencadas poderá ensejar imposição de medida mais gravosa ou decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º, do CPP.[...] Prazo Fixado para a Resposta: 10 dias. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como INTIMADA(S) para responder(em) à ação, por escrito, aos termos da acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 396-A do CPP, sob pena de nomeação de Defensor Dativo, podendo os intimados argüirem preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme dispõe o art. 396-A do CPP. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias na forma da lei. Valença (BA), 27 de junho de 2024 Juiz de Direito: DIOGO SOUZA COSTA Escrivã/Diretora de Secretaria: Elzani Queiroz Dos Santos

13/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Mandado devolvido Negativamente

Decorrido prazo de MAURICIO SOUZA COSTA em 20/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Expedição de mandado.

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de par25_2695.VA.mpu.revog.medidas.vitima.sem.end.487

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de MAURICIO SOUZA COSTA em 14/10/2024 23:59.

Publicado Edital em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Todas as movimentações(56)