Divórcio Consensual 8007350-97.2024.8.05.0113 - TJBA

Divórcio Consensual 8007350-97.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 09:04

Baixa Definitiva

13/01/2025, 09:04

Transitado em Julgado em 14/10/2024

13/01/2025, 09:03

Expedição de sentença.

13/01/2025, 09:02

Juntada de Petição de comunicações

27/09/2024, 16:52

Publicado Sentença em 23/09/2024.

24/09/2024, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

24/09/2024, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jose Geovane Guilherme Santos Requerente: Denise Martins Dos Santos Guilherme Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8007350-97.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) - [Dissolução] Pólo Ativo: REQUERENTE: JOSE GEOVANE GUILHERME SANTOS Pólo Passivo: REQUERENTE: DENISE MARTINS DOS SANTOS GUILHERME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8007350-97.2024.8.05.0113 Divórcio Consensual Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Os requerentes JOSE GEOVANE GUILHERME SANTOS e DENISE MARTINS DOS SANTOS GUILHERME, qualificados nos autos, requerem divórcio consensual com fundamento no art. 226, § 6º da CF e homologação de acordo relacionado à guarda do filho menor, visitas e alimentos. Alegam que são casados desde 10 de Dezembro de 2005 pelo regime da comunhão parcial de bens e que não há possibilidade de reconstituição da vida em comum. Disseram que tiveram quatro filhos, Giovanne Guilherme dos Santos, nascido em 04/09/2002, Danielly Guilherme dos Santos, nascida em 24/09/2004, Dayane Guilherme dos Santos, nascida em 05/12/2006 e Grazielly Guilherme dos Santos, nascido em 15/01/2009, em prol deste acordaram em relação aos alimentos, guarda e direito de visitas. Não possuem possuem bens a partilhar. Juntaram os documentos (ID 459162877). O Ministério Público opinou pela homologação do acordo (ID 460982461). Conclusos. DECIDO. Trata-se de pedido de divórcio consensual que tem previsão no art. 731 do Novo Código de Processo Civil. A prova do casamento foi acostada no (ID 459162877). Satisfeitas as exigências legais, tendo havido manifestação da vontade livre e consciente de se divorciarem, o pedido há de ser julgado procedente. Mesmo porque, com a redação dada ao art. 226, § 6º da CF pela EC 66/2010, não remanesceram requisitos, prazos ou outras cautelas legais a serem observadas no âmbito do direito material para a concessão do divórcio, que passou a ser direito potestativo dos cônjuges, sendo de ser decretado tão somente diante da manifestação de vontade do casal, independentemente do transcurso de qualquer prazo ou outra formalidade. No tocante à partilha, foi estabelecida a divisão dos bens com observância ao direito de meação dos divorciandos. A guarda, visitação, e alimentos destinados ao filho menor será como estipulado pelos requerentes, pois o ajuste de vontades preservou os interesses daquele, consoante pronunciamento ministerial. Isto posto, com fundamento no que dispõe o artigo 226, § 6º da Constituição Federal c/c o artigo 731 do NCPC e artigo 1.571, inciso IV do Código Civil, DECRETO o DIVÓRCIO do casal requerente e HOMOLOGO o pacto ID 459162874 no tocante aos alimentos, guarda, direito de visitas e partilha de bens. Ante a renúncia do prazo recursal, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo os interessados providenciar apresentá-la para ser cumprido pelo Cartório do RCPN do distrito de Parelheiros, Comarca de São Paulo/SP, para constar o Divórcio do Casal Jose Geovane Guilherme Santos e Denise Martins dos Santos Guilherme, registrado na fl. 141, do livro B, nº 058, termo 17.257, para que se proceda a averbação do DIVÓRCIO. Em seguida, arquivem-se com baixa. Sem custas em razão do pedido de assistência judiciária que ora defiro. P.R.I.C. ITABUNA, 10 de setembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

Expedição de sentença.

11/09/2024, 18:52

Homologada a Transação

11/09/2024, 18:52

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 10:00

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO MP

29/08/2024, 11:57

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 10:02

Expedição de ato ordinatório.

27/08/2024, 10:02

Distribuído por sorteio

20/08/2024, 10:35

Documentos

Sentença

•11/09/2024, 18:52

Sentença

•11/09/2024, 18:52

—

Partes do Processo(40)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 14/10/2024

Expedição de sentença.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Expedição de sentença.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO MP

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Distribuído por sorteio