Divórcio Consensual 8007882-71.2024.8.05.0113 - TJBA

Divórcio Consensual 8007882-71.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 09:01

Baixa Definitiva

13/01/2025, 09:01

Transitado em Julgado em 14/10/2024

13/01/2025, 09:01

Expedição de sentença.

13/01/2025, 09:00

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PINHEIRO DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:26

Decorrido prazo de MAGDA BEATRIZ NOBLE DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:26

Decorrido prazo de MAGDA BEATRIZ NOBLE DOS SANTOS em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 20:52

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PINHEIRO DOS SANTOS em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 20:52

Publicado Sentença em 23/09/2024.

24/09/2024, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

24/09/2024, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jose Roberto Pinheiro Dos Santos Advogado: Maria Celia Soares Bomfim (OAB:BA63918) Advogado: Celi Nubia Soares Do Bomfim (OAB:BA71516) Requerente: Magda Beatriz Noble Dos Santos Advogado: Maria Celia Soares Bomfim (OAB:BA63918) Advogado: Celi Nubia Soares Do Bomfim (OAB:BA71516) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8007882-71.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) - [Dissolução] Pólo Ativo: REQUERENTE: JOSE ROBERTO PINHEIRO DOS SANTOS, MAGDA BEATRIZ NOBLE DOS SANTOS Pólo Passivo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8007882-71.2024.8.05.0113 Divórcio Consensual Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. JOSE ROBERTO PINHEIRO DOS SANTOS e MAGDA BEATRIZ NOBLE DOS SANTOS, qualificados nos autos, requerem divórcio consensual com fundamento no art. 226, § 6º da CF e homologação de acordo relacionado à guarda do filho menor, visitas e alimentos. Alegam que são casados desde 12 de julho de 2021 pelo regime da comunhão parcial de bens e que não há possibilidade de reconstituição da vida em comum. Disseram que tiveram que não tiveram filhos. Não possuem possuem bens a partilhar. Juntaram os documentos (ID 462091107). Conclusos. DECIDO. Trata-se de pedido de divórcio consensual que tem previsão no art. 731 do Novo Código de Processo Civil. A prova do casamento foi acostada no (ID 462091787). Satisfeitas as exigências legais, tendo havido manifestação da vontade livre e consciente de se divorciarem, o pedido há de ser julgado procedente. Mesmo porque, com a redação dada ao art. 226, § 6º da CF pela EC 66/2010, não remanesceram requisitos, prazos ou outras cautelas legais a serem observadas no âmbito do direito material para a concessão do divórcio, que passou a ser direito potestativo dos cônjuges, sendo de ser decretado tão somente diante da manifestação de vontade do casal, independentemente do transcurso de qualquer prazo ou outra formalidade. Isto posto, com fundamento no que dispõe o artigo 226, § 6º da Constituição Federal c/c o artigo 731 do NCPC e artigo 1.571, inciso IV do Código Civil, DECRETO o DIVÓRCIO do casal requerente e HOMOLOGO o pacto no ID 462091107. A divorcianda retornará ao uso do nome de solteira, conforme solicitado. Ante a renúncia do prazo recursal, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo os interessados providenciar apresentá-la para ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, de Interdições e Tutela, Comarca de GUARAMIRIM / SC, para constar o Divórcio do Casal JOSE ROBERTO PINHEIRO DOS SANTOS e MAGDA BEATRIZ NOBLE DOS SANTOS, na matrícula nº 107490 01 55 2021 2 00029 263 0008501 11, para que se proceda a averbação do DIVÓRCIO.. Em seguida, arquivem-se com baixa. Sem custas em razão do pedido de assistência judiciária que ora defiro. P. R. I. C. ITABUNA, 5 de setembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

Expedição de sentença.

11/09/2024, 18:52

Homologado o pedido

11/09/2024, 18:52

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 10:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/09/2024, 15:47

Documentos

Sentença

•11/09/2024, 18:52

Sentença

•11/09/2024, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jose Roberto Pinheiro Dos Santos Advogado: Maria Celia Soares Bomfim (OAB:BA63918) Advogado: Celi Nubia Soares Do Bomfim (OAB:BA71516) Requerente: Magda Beatriz Noble Dos Santos Advogado: Maria Celia Soares Bomfim (OAB:BA63918) Advogado: Celi Nubia Soares Do Bomfim (OAB:BA71516) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8007882-71.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) - [Dissolução] Pólo Ativo: REQUERENTE: JOSE ROBERTO PINHEIRO DOS SANTOS, MAGDA BEATRIZ NOBLE DOS SANTOS Pólo Passivo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8007882-71.2024.8.05.0113 Divórcio Consensual Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. JOSE ROBERTO PINHEIRO DOS SANTOS e MAGDA BEATRIZ NOBLE DOS SANTOS, qualificados nos autos, requerem divórcio consensual com fundamento no art. 226, § 6º da CF e homologação de acordo relacionado à guarda do filho menor, visitas e alimentos. Alegam que são casados desde 12 de julho de 2021 pelo regime da comunhão parcial de bens e que não há possibilidade de reconstituição da vida em comum. Disseram que tiveram que não tiveram filhos. Não possuem possuem bens a partilhar. Juntaram os documentos (ID 462091107). Conclusos. DECIDO. Trata-se de pedido de divórcio consensual que tem previsão no art. 731 do Novo Código de Processo Civil. A prova do casamento foi acostada no (ID 462091787). Satisfeitas as exigências legais, tendo havido manifestação da vontade livre e consciente de se divorciarem, o pedido há de ser julgado procedente. Mesmo porque, com a redação dada ao art. 226, § 6º da CF pela EC 66/2010, não remanesceram requisitos, prazos ou outras cautelas legais a serem observadas no âmbito do direito material para a concessão do divórcio, que passou a ser direito potestativo dos cônjuges, sendo de ser decretado tão somente diante da manifestação de vontade do casal, independentemente do transcurso de qualquer prazo ou outra formalidade. Isto posto, com fundamento no que dispõe o artigo 226, § 6º da Constituição Federal c/c o artigo 731 do NCPC e artigo 1.571, inciso IV do Código Civil, DECRETO o DIVÓRCIO do casal requerente e HOMOLOGO o pacto no ID 462091107. A divorcianda retornará ao uso do nome de solteira, conforme solicitado. Ante a renúncia do prazo recursal, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo os interessados providenciar apresentá-la para ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, de Interdições e Tutela, Comarca de GUARAMIRIM / SC, para constar o Divórcio do Casal JOSE ROBERTO PINHEIRO DOS SANTOS e MAGDA BEATRIZ NOBLE DOS SANTOS, na matrícula nº 107490 01 55 2021 2 00029 263 0008501 11, para que se proceda a averbação do DIVÓRCIO.. Em seguida, arquivem-se com baixa. Sem custas em razão do pedido de assistência judiciária que ora defiro. P. R. I. C. ITABUNA, 5 de setembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 14/10/2024

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PINHEIRO DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAGDA BEATRIZ NOBLE DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAGDA BEATRIZ NOBLE DOS SANTOS em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PINHEIRO DOS SANTOS em 10/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Expedição de sentença.

Homologado o pedido

Conclusos para julgamento

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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