Execução Fiscal 8013713-62.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2019

Valor da Causa

R$ 2.170,18

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

NOELIA SANTOS DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:59

Decorrido prazo de NOELIA SANTOS DA SILVA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:25

Decorrido prazo de NOELIA SANTOS DA SILVA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:10

Arquivado Provisoriamente

19/01/2026, 13:05

Publicado Decisão em 16/12/2025.

16/12/2025, 13:27

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

16/12/2025, 13:26

Disponibilizado no DJEN em 14/12/2025

14/12/2025, 17:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/12/2025, 17:50

Comunicação eletrônica

14/12/2025, 17:50

Comunicação eletrônica

14/12/2025, 17:50

Disponibilizado no DJEN em 14/12/2025

14/12/2025, 17:50

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

26/11/2025, 10:06

Conclusos para decisão

26/11/2025, 10:06

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

13/10/2025, 15:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 02:26

Todas as movimentações(49)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:59

Decorrido prazo de NOELIA SANTOS DA SILVA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:25

Decorrido prazo de NOELIA SANTOS DA SILVA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:10

Arquivado Provisoriamente

19/01/2026, 13:05

Publicado Decisão em 16/12/2025.

Documentos

Decisão

•14/12/2025, 17:50

Decisão

•14/12/2025, 17:50

16/12/2025, 13:27

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

16/12/2025, 13:26

Disponibilizado no DJEN em 14/12/2025

14/12/2025, 17:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/12/2025, 17:50

Comunicação eletrônica

14/12/2025, 17:50

Comunicação eletrônica

14/12/2025, 17:50

Disponibilizado no DJEN em 14/12/2025

14/12/2025, 17:50

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

26/11/2025, 10:06

Conclusos para decisão

26/11/2025, 10:06

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

13/10/2025, 15:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 02:26

Decorrido prazo de NOELIA SANTOS DA SILVA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:25

Arquivado Provisoriamente

14/10/2024, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Noelia Santos Da Silva Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8013713-62.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: NOELIA SANTOS DA SILVA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8013713-62.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

07/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 11:47

Expedição de decisão.

02/10/2024, 11:47

Conclusos para decisão

02/10/2024, 11:30

Publicado Decisão em 23/09/2024.

23/09/2024, 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

23/09/2024, 23:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Noelia Santos Da Silva Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8013713-62.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: NOELIA SANTOS DA SILVA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8013713-62.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

13/09/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

11/09/2024, 20:03

Cominicação eletrônica

11/09/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 20:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/09/2024, 20:03

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

11/09/2024, 11:50

Conclusos para decisão

11/09/2024, 11:50

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

12/08/2024, 01:08

Expedição de despacho.

30/07/2024, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 13:32

Conclusos para decisão

17/08/2023, 15:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:42

Expedição de despacho.

27/04/2023, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 12:21

Conclusos para decisão

28/12/2021, 18:57

Mandado devolvido Positivamente

23/03/2021, 20:17

Expedição de mandado.

19/03/2021, 13:39

Expedição de Mandado.

17/03/2021, 19:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 19:29

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

15/05/2020, 08:15

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

15/05/2020, 08:12

Juntada de carta via ar digital

15/05/2020, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2019, 07:26

Conclusos para despacho

28/10/2019, 10:41

Distribuído por sorteio

28/10/2019, 10:41

Decisão

•14/12/2025, 17:50

Decisão

•11/09/2024, 20:03

Decisão

•11/09/2024, 20:03

Decisão

•11/09/2024, 20:03

Despacho

•30/07/2024, 13:32

Despacho

•30/07/2024, 13:32

Despacho

•27/04/2023, 12:21

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 19:29

Despacho

•17/12/2019, 07:26