Cumprimento de sentença 0500104-12.2014.8.05.0039 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0500104-12.2014.8.05.0039. Exequente: Maria Aparecida Oliveira Executado: Erisvaldo Almeida Santos Advogado: Marcos Lino De Sousa (OAB:BA50635) Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 0500104-12.2014.8.05.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Dissolução] AUTOR: MARIA APARECIDA OLIVEIRA RÉU: ERISVALDO ALMEIDA SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 0500104-12.2014.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Vistos. Com a penhora do bem oferecido pelo executado, o exequente rogou pela sua adjudicação. O novel ordenamento jurídico processual elencou como primeira hipótese de expropriação de bens para pagamento do valor exequendo a adjudicação, conforme o art. 825, I, do CPC/15. O executado foi devidamente intimado do pedido de adjudicação como determina o art. 876, § 1º, inciso I, do CPC e transcorrido o quinquídio legal do art. 877 do CPC, sem que o executado tenha oferecido a única alternativa legal possível, a remição da dívida (art. 826), incumbe, apenas, ao magistrado ordenar a lavratura do auto de adjudicação. Posto isso, ADJUDICO o veículo automotor penhorado ao ID n.º 475533146 em favor do exequente pelo valor da decisão de ID n.º 46291055 e determino expedição do auto de adjudicação, nos moldes do art. 877, § 1º, do CPC. Após cumpridas as formalidades legais para expedição do auto de adjudicação, determino ao executado a entrega do veículo automotor adjudicado e os respectivos documentos a parte exequente, por intermédio de sua representante legal, que deverá acompanhar o ato de entrega. Serve, também, a presente decisão, acompanhada de cópia do auto de adjudicação, para fins de transferência de titularidade do veículo adjudicado junto ao DETRAN/BA, ciente de que a exequente é beneficiário da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC (Decisão de ID n.º 141397401). Intime-se, por fim, a exequente para juntar nos autos cálculo atualizado do crédito executado para os fins do art. 876, §4º do CPC, bem como para requerer o que de direito no prazo legal, sob pena de arquivamento. Cumpra-se por oficial de justiça, servindo desta como mandado e munido de cópia do auto de adjudicação, lavrando-se a respectiva certidão. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0500104-12.2014.8.05.0039. Exequente: Maria Aparecida Oliveira Executado: Erisvaldo Almeida Santos Advogado: Marcos Lino De Sousa (OAB:BA50635) Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 0500104-12.2014.8.05.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Dissolução] AUTOR: MARIA APARECIDA OLIVEIRA RÉU: ERISVALDO ALMEIDA SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 0500104-12.2014.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Vistos. Com a penhora do bem oferecido pelo executado, o exequente rogou pela sua adjudicação. O novel ordenamento jurídico processual elencou como primeira hipótese de expropriação de bens para pagamento do valor exequendo a adjudicação, conforme o art. 825, I, do CPC/15. O executado foi devidamente intimado do pedido de adjudicação como determina o art. 876, § 1º, inciso I, do CPC e transcorrido o quinquídio legal do art. 877 do CPC, sem que o executado tenha oferecido a única alternativa legal possível, a remição da dívida (art. 826), incumbe, apenas, ao magistrado ordenar a lavratura do auto de adjudicação. Posto isso, ADJUDICO o veículo automotor penhorado ao ID n.º 475533146 em favor do exequente pelo valor da decisão de ID n.º 46291055 e determino expedição do auto de adjudicação, nos moldes do art. 877, § 1º, do CPC. Após cumpridas as formalidades legais para expedição do auto de adjudicação, determino ao executado a entrega do veículo automotor adjudicado e os respectivos documentos a parte exequente, por intermédio de sua representante legal, que deverá acompanhar o ato de entrega. Serve, também, a presente decisão, acompanhada de cópia do auto de adjudicação, para fins de transferência de titularidade do veículo adjudicado junto ao DETRAN/BA, ciente de que a exequente é beneficiário da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC (Decisão de ID n.º 141397401). Intime-se, por fim, a exequente para juntar nos autos cálculo atualizado do crédito executado para os fins do art. 876, §4º do CPC, bem como para requerer o que de direito no prazo legal, sob pena de arquivamento. Cumpra-se por oficial de justiça, servindo desta como mandado e munido de cópia do auto de adjudicação, lavrando-se a respectiva certidão. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0500104-12.2014.8.05.0039. Exequente: Maria Aparecida Oliveira Executado: Erisvaldo Almeida Santos Advogado: Marcos Lino De Sousa (OAB:BA50635) Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 0500104-12.2014.8.05.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Dissolução] AUTOR: MARIA APARECIDA OLIVEIRA RÉU: ERISVALDO ALMEIDA SANTOS DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 0500104-12.2014.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Vistos. 2. Nos termos do art. 876, §1º, inciso I do CPC, intime-se o Executado, por seu advogado, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do pedido de adjudicação do automóvel (ID n° 469987670). 3. Outrossim, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução e a satisfação integral da dívida, intime-se o Executado e a Exequente para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, outros bens a penhora. 4. Cumpra-se. Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Maria Aparecida Oliveira Executado: Erisvaldo Almeida Santos Advogado: Marcos Lino De Sousa (OAB:BA50635) Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 0500104-12.2014.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari

07/03/2024, 00:00

Expedição de intimação.

18/10/2022, 13:42

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 12:11

Juntada de certidão

20/09/2022, 16:52

Expedição de intimação.

12/09/2022, 15:13

Juntada de Informações

12/09/2022, 12:09

Juntada de Informações

12/09/2022, 11:36

Juntada de pedido de utilização sisbajud

03/09/2022, 11:23

Conclusos para despacho

27/07/2022, 15:53

Expedição de decisão.

27/07/2022, 15:49

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 16/05/2022 23:59.

18/05/2022, 03:21

Expedição de decisão.

13/04/2022, 10:06

Decisão Interlocutória de Mérito

13/04/2022, 10:06

Conclusos para decisão

06/04/2022, 11:49

Expedição de Ofício.

06/04/2022, 11:49

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 09:30

Expedição de intimação.

04/02/2022, 16:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/02/2022, 10:16

Classe Processual alterada de DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/02/2022, 10:20

Juntada de certidão

27/01/2022, 14:25

Conclusos para decisão

27/01/2022, 14:21

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 09:40

Reativação

22/09/2021, 00:00

Remetido ao PJE

22/09/2021, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

22/09/2021, 00:00

Petição

17/09/2019, 00:00

Mero expediente

24/07/2019, 00:00

Petição

12/07/2019, 00:00

Mero expediente

26/09/2016, 00:00

Petição

08/09/2016, 00:00

Petição

13/05/2016, 00:00

Documento

29/03/2016, 00:00

Definitivo

29/03/2016, 00:00

Expedição de documento

29/03/2016, 00:00

Expedição de documento

29/03/2016, 00:00

Homologação de Transação

01/12/2014, 00:00

Documento

17/11/2014, 00:00

Liminar

28/08/2014, 00:00

—

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Juntada de pedido de utilização sisbajud

Conclusos para despacho

Expedição de decisão.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 16/05/2022 23:59.

Expedição de decisão.

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