Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8112403-49.2023.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8112403-49.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Juliana De Jesus Souza Da Silva Advogado: Emily Silva Lemos (OAB:BA44736) Requerente: Marcio Roberto Dos Santos Silva Advogado: Emily Silva Lemos (OAB:BA44736) Requerido: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Municipio De Salvador Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8112403-49.2023.8.05.0001 REQUERENTE: JULIANA DE JESUS SOUZA DA SILVA e outros REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR e outros (3) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8112403-49.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Resumidamente, que não tem conseguido realizar o pagamento do IPVA ano de 2022, de seu veículo de marca/modelo FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4, Placa PJK-9A11, RENAVAM 01058094316, Ano Fabricação/modelo 2015/2016 – Cor Branca, Álcool/Gasolina CRV Número 223358611639, em razão da pendência de infrações de trânsito. Desse modo, a liberação para pagamento de licenciamento sem o condicionamento do pagamento de multas; assim como sejam declaradas NULAS todas as multas aplicadas até o trânsito em julgado da presente ação, a restituição dos valores pagos indevidamente e indenização por dano morais. Apresentadas as contestações. Audiência de conciliação realizada sem acordo. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Preliminarmente, a Transalvador e DETRAN – BA alegaram a sua ilegitimidade passiva para esta demanda. Como é sabido, a legitimação para agir consiste no requisito de admissibilidade processual que objetiva demonstrar a presença de uma ligação subjetiva entre as partes do processo e a relação jurídica apresentada em juízo. Nesse diapasão, impende destacar a lição de Fredie Didier Jr., a saber: A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os “pressupostos processuais” subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. […] Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam: a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei (“situação legitimante”; “esquemas abstratos"; “modelo ideal”, nas expressões usadas pela doutrina). b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida - “toda legitimidade baseia-se em regras de direito material”, embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda1. Na hipótese dos autos, a parte autora pede a declaração da nulidade das multas de infração de trânsito, lavrado pela TRANSALVADOR, assim, que rejeito a preliminar arguida. Logo, cabe a TRANSALVADOR bem como ao DETRAN – BA responder ao pleito do autor, deste modo, afigura-se sem qualquer fundamento a presença do Município do Salvador no polo passivo da presente demanda, pelo que determino a sua imediata exclusão. Superadas essas questões, adentro ao mérito propriamente dito.. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral[1]. Na tentativa de elidir a pretensão autoral, a defesa argumenta que o Autor não juntou documentação robusta e apta para comprovar o adimplemento. De outro giro, também é irrazoável obstaculizar o pagamento do licenciamento de exercício atual, tendo em vista a juntada dos documentos regulares dos exercícios questionados, razão pela qual deve-se permitir o pagamento do licenciamento de 2022, sem condicionamento ao pagamento de multas por infração de trânsito. Com efeito, quanto à ausência da notificação da autuação promovida pelo Réu, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 281, parágrafo único, inciso II, estabelece como requisito de validade do auto de infração de trânsito, dentre outros, a expedição de notificação da autuação no prazo de 30 (trinta) dias contados do comportamento ilícito, o qual tem como escopo garantir o exercício do contraditório e ampla defesa pelo autuado. Eis o teor do aludido dispositivo legal: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Por sua vez o art. 282, §1º, da Lei nº 9.503/1997, estabelece a responsabilidade do proprietário do veículo pela informação do seu endereço. Assim, consoante o referido enunciado normativo, considera-se válida a notificação devolvida por desatualização do endereço. Veja-se: Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. §1º A notificação devolvido por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. […] Ademais, conforme o art. 3º, §1º, da Resolução nº 149/03 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, quando a notificação for realizada por remessa postal, a sua expedição é considerada realizada com a entrega da Notificação da Atuação à empresa responsável pelo envio. Eis o teor do referido enunciado: Art. 3º. À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar, no mínimo, os dados definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica. § 1º. Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da Notificação da Autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio. […] No caso em tela, do exame do acervo probatório, constata-se que a parte Autora não trouxe nenhum elemento probatório que atestasse a irregularidades das infrações impostas sobre seu veículo. Com efeito, em razão do princípio da legalidade, milita em favor dos atos administrativos, bem como dos documentos emitidos por servidor público, quando no exercício de suas funções, as presunções de veracidade e autenticidade, motivo pelo qual são considerados verdadeiros e conforme as normas jurídicas até prova cabal em sentido contrário. Desse modo, no que se refere às notificações da autuação e penalidade, estas se presumem expedidas, nos termos admitidos pela legislação e regulamentação específicas. A corroborar o exposto acima, acerca da desnecessidade de notificação através de carta com aviso de recebimento, destacam-se os seguintes julgados: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – Notificação. Alegação de ausência de notificação da autuação de três infrações e de suas respectivas penalidades, bem como de terem sido efetivadas depois de transcorridos trinta dias de sua ocorrência, além da obrigatoriedade de se proceder à postagem com aviso de recebimento (AR). Descabimento. Hipótese em que demonstrada a postagem das notificações, ainda que sem aviso de recebimento (AR). Presunção de veracidade a autenticidade dos atos administrativos. Ademais, não há prova cabal da alegação de intempestividade, sendo certo que há de se descontar o tempo para as suas entregas pela via postal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 3008631-65.2013.8.26.0602; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2018; Data de Registro: 08/02/2018) Multa de trânsito – Alegação de não recebimento da notificação - Irrelevante, já que cabe ao proprietário a atualização de seu endereço no cadastro da autoridade de trânsito e, tendo em vista a falta de atualização ou não, as notificações enviadas são consideradas válidas, nos termos do artigo 282, caput e § 1º do CTB – Falta de identificação do condutor no prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB, a presumir a responsabilidade pela infração - Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100381-08.2018.8.26.9048; Relator (a): Angel Tomas Castroviejo; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; N/A - N/A; Data do Julgamento: 29/11/2018; Data de Registro: 29/11/2018) (grifou-se) ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR. NOTIFICAÇÃO. Pretensão à anulação das multas imputadas em decorrência da falta de identificação do condutor, lavradas nos termos dos artigos 257, §8º, do Código de Trânsito Brasileiro. Não cabimento na espécie. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Regra que se aplica a todas as infrações previstas na legislação de trânsito, incluída a falta de notificação ao condutor, não obstante a sua natureza acessória. Hipótese na qual a ré demonstrou, por meio de documentação idônea, a expedição das duas notificações à proprietária do veículo, por não ter meios de saber quem era o condutor. Desnecessária a juntada do aviso de recebimento da comunicação postal, porquanto a notificação a que alude a legislação pertinente pode ser feita por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. Presunção de legitimidade e regularidade dos atos administrativos não elidida pela autora. Aplicação dos arts. 281, parágrafo único, I, e art. 282, do Código de Trânsito Brasileiro, e da súmula nº 312, do STJ. Sentença de improcedência do pedido, mantida. Recurso de apelação da autora não provido. (TJSP; Apelação 1022003-79.2014.8.26.0053; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2015; Data de Registro: 01/04/2015). No que tange ao dano moral, conforme vem se pronunciando a doutrina e jurisprudência, não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja no dano moral, somente devendo ser deferida a indenização nas hipóteses em que realmente se verifique o abalo à honra e imagem da pessoa, dor sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e a integridade psicológica de alguém, cabendo ao magistrado, com prudência e ponderação, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu o dano moral, para, somente nestes casos, deferir a indenização a esse título. Ora, o dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial, que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. No caso em tela, observo, dos documentos anexados aos autos, que não houve prejuízo moral a ser indenizado, pois houve correção administrativa da falha, sem prova de que o autor ficou impedido de utilizar o seu veículo em razão da situação descrita na exordial. Também não se vislumbra a ocorrência da danos materiais, seja na modalidade lucros cessantes ou danos emergentes, diante da total ausência de prova neste sentido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para o fim de convalidar os efeitos da decisão liminar no ID n. 409564468: a) declarar a ilegitimidade passiva do Município do Salvador; 1) determinar, em definitivo, a liberação do pagamento do licenciamento do IPVA exercício de 2022, sem condicionamento ao pagamento de multas, relativos de marca/modelo FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4, Placa PJK-9A11, RENAVAM 01058094316, Ano Fabricação/modelo 2015/2016 – Cor Branca, Álcool/Gasolina CRV Número 223358611639; b) julgar improcedente o pleito de indenização por danos morais. c) indeferir os demais pedidos. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente) [1]BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 97.

13/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(99)

Decorrido prazo de JULIANA DE JESUS SOUZA DA SILVA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA DE JESUS SOUZA DA SILVA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA DE JESUS SOUZA DA SILVA em 12/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO DOS SANTOS SILVA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA DE JESUS SOUZA DA SILVA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO DOS SANTOS SILVA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA DE JESUS SOUZA DA SILVA em 06/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(16)