Alvará Judicial - Lei 6858/80 8122884-37.2024.8.05.0001 - TJBA

Alvará Judicial - Lei 6858/80 8122884-37.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Anisia Cerqueira Ribeiro Advogado: Flaviana Santos Barbosa (OAB:BA46865) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8122884-37.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ANISIA CERQUEIRA RIBEIRO Advogado(s): FLAVIANA SANTOS BARBOSA registrado(a) civilmente como FLAVIANA SANTOS BARBOSA (OAB:BA46865) Advogado(s): DECISÃO Ao Cartório para que retifique a classe processual, pois se trata de Alvará Judicial da Lei 6.858/80. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8122884-37.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade da Justiça, uma vez que as despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, e não pela herdeira. Autorizo, no entanto, o recolhimento das custas ao final do processo. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) certidão de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte do falecido EVERSON RIBEIRO BARRETO (CPF: 858.398.835-81), a qual deve ser obtida junto ao respectivo órgão previdenciário. Sendo o INSS o órgão previdenciário, a referida certidão poderá ser obtida através do link: www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte; b) comprovante atualizado de situação cadastral do CPF do de cujus, o qual pode ser obtido em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. c) declaração de hipossuficiência ou procuração com outorga de poderes específicos para a advogada requerer a gratuidade da Justiça, subscrita pela requerente; d) esclarecimento quanto à identidade de Viviane Cerqueira Ribeiro, declarante da certidão de óbito do de cujus, uma vez que a referida certidão indica que ela reside no mesmo endereço do falecido; e) declaração de inexistência de outros bens a inventariar (art. 2º da Lei 6.858/80); Diligencie a Sra. Servidora de Gabinete pesquisa junto ao Sistema SISBAJUD, a fim de identificar eventuais créditos de titularidade do extinto EVERSON RIBEIRO BARRETO (CPF: 858.398.835-81). Em caso de "não-resposta", deve a parte autora diligenciar perante as instituições bancárias para a obtenção das informações indispensáveis ao andamento do feito. Ofício específico à Caixa Econômica Federal, solicitando no prazo de 15 (quinze) dias, o saldo referente a FGTS/PIS/PASEP vinculados ao CPF do extinto EVERSON RIBEIRO BARRETO (CPF: 858.398.835-81), cujo valor disponível deve ser especificado expressamente na resposta ao ofício, não sendo suficiente a juntada de extratos. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, dou a esta decisão FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO, devendo a parte autora diligenciar a extração de cópia, remetendo-a ao órgão previdenciário competente e às instituições financeiras, para que as informações acima delineadas, que se fazem necessárias ao prosseguimento do feito, sejam prestadas pelos seus prepostos, independentemente de qualquer outra correspondência, diretamente à parte interessada ou através do e-mail: [email protected]. Salvador - BA, (data da assinatura digital). CATIUSCA BARROS VIEIRA BERNARDINO Juíza de Direito Auxiliar sv

13/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 02/03/2026

Decorrido prazo de ANISIA CERQUEIRA RIBEIRO em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANISIA CERQUEIRA RIBEIRO em 18/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Decorrido prazo de ANISIA CERQUEIRA RIBEIRO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANISIA CERQUEIRA RIBEIRO em 27/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Decorrido prazo de ANISIA CERQUEIRA RIBEIRO em 15/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 07/08/2025.

Todas as movimentações(48)