Execução Fiscal 0508377-30.2017.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0508377-30.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 02:26

Decorrido prazo de ELDA BARBOSA DE SOUZA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/09/2024, 06:23

Conclusos para decisão

24/09/2024, 10:44

Publicado Decisão em 23/09/2024.

23/09/2024, 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

23/09/2024, 23:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Elda Barbosa De Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0508377-30.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: ELDA BARBOSA DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0508377-30.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

13/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 20:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/09/2024, 20:02

Cominicação eletrônica

11/09/2024, 20:02

Cominicação eletrônica

11/09/2024, 20:02

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

11/09/2024, 10:11

Conclusos para decisão

11/09/2024, 10:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/08/2024, 19:52

Documentos

Decisão

•25/09/2024, 06:23

Decisão

•11/09/2024, 20:02

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELDA BARBOSA DE SOUZA em 14/10/2024 23:59.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Publicado Decisão em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Processo Suspenso por Execução Frustrada

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