Execução Fiscal 0502773-59.2015.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0502773-59.2015.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

12/12/2025, 10:24

Processo Desarquivado

12/12/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 09:06

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

12/12/2025, 09:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 02:26

Decorrido prazo de FRANCIS FERREIRA DIAS DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:25

Arquivado Provisoriamente

14/10/2024, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Acerte Rh Consultoria Em Recursos Humanos Ltda - Me Executado: Robson Jesus Dos Santos Advogado: Alexandre Marcio Souza Santos (OAB:BA31849) Executado: Francis Ferreira Dias Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0502773-59.2015.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: ACERTE RH CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): ALEXANDRE MARCIO SOUZA SANTOS (OAB:BA31849) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0502773-59.2015.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

07/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

02/10/2024, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 11:47

Conclusos para decisão

02/10/2024, 11:30

Publicado Decisão em 23/09/2024.

23/09/2024, 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

23/09/2024, 23:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Acerte Rh Consultoria Em Recursos Humanos Ltda - Me Executado: Robson Jesus Dos Santos Advogado: Alexandre Marcio Souza Santos (OAB:BA31849) Executado: Francis Ferreira Dias Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0502773-59.2015.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: ACERTE RH CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): ALEXANDRE MARCIO SOUZA SANTOS (OAB:BA31849) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0502773-59.2015.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

13/09/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

11/09/2024, 20:01

Documentos

Decisão

•11/09/2024, 20:01

Decisão

•11/09/2024, 20:00

—

Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIS FERREIRA DIAS DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Expedição de decisão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Publicado Decisão em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Cominicação eletrônica

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