Mandado de Segurança Cível 0558644-36.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelFato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

10ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

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Autor

BIMBO DO BRASIL LTDA

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BIMBO DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

BIMBO DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

RICARDO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/BA 26312·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(149)

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CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MP

ALCUNHA

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Bimbo Do Brasil Ltda Advogado: Ricardo Santos De Almeida (OAB:BA26312) Impetrante: Bimbo Do Brasil Ltda Advogado: Ricardo Santos De Almeida (OAB:BA26312) Impetrante: Bimbo Do Brasil Ltda Advogado: Ricardo Santos De Almeida (OAB:BA26312) Impetrante: Bimbo Do Brasil Ltda Advogado: Ricardo S PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0558644-36.2015.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

07/03/2024, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

16/09/2021, 14:07

Publicação

16/03/2017, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

15/03/2017, 00:00

Expedição de documento

14/03/2017, 00:00

Documento

14/03/2017, 00:00

Mero expediente

13/03/2017, 00:00

Petição

22/02/2017, 00:00

Publicação

09/02/2017, 00:00

Mero expediente

06/02/2017, 00:00

Petição

02/02/2017, 00:00

Publicação

07/12/2016, 00:00

Mero expediente

02/12/2016, 00:00

Petição

29/11/2016, 00:00

Publicação

27/09/2016, 00:00

Todas as movimentações(46)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Bimbo Do Brasil Ltda Advogado: Ricardo Santos De Almeida (OAB:BA26312) Impetrante: Bimbo Do Brasil Ltda Advogado: Ricardo Santos De Almeida (OAB:BA26312) Impetrante: Bimbo Do Brasil Ltda Advogado: Ricardo Santos De Almeida (OAB:BA26312) Impetrante: Bimbo Do Brasil Ltda Advogado: Ricardo S PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0558644-36.2015.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

07/03/2024, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

16/09/2021, 14:07

Publicação

16/03/2017, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Documentos

Despacho

•29/09/2023, 09:33

Despacho

•29/03/2022, 15:07

15/03/2017, 00:00

Expedição de documento

14/03/2017, 00:00

Documento

14/03/2017, 00:00

Mero expediente

13/03/2017, 00:00

Petição

22/02/2017, 00:00

Publicação

09/02/2017, 00:00

Mero expediente

06/02/2017, 00:00

Petição

02/02/2017, 00:00

Publicação

07/12/2016, 00:00

Mero expediente

02/12/2016, 00:00

Petição

29/11/2016, 00:00

Publicação

27/09/2016, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/09/2016, 00:00

Petição

22/09/2016, 00:00

Publicação

14/09/2016, 00:00

Mero expediente

12/09/2016, 00:00

Petição

01/09/2016, 00:00

Publicação

31/08/2016, 00:00

Mero expediente

29/08/2016, 00:00

Petição

23/08/2016, 00:00

Publicação

20/07/2016, 00:00

Segurança

15/07/2016, 00:00

Petição

29/06/2016, 00:00

Publicação

30/03/2016, 00:00

Mero expediente

23/03/2016, 00:00

Petição

15/03/2016, 00:00

Documento

15/03/2016, 00:00

Petição

24/02/2016, 00:00

Publicação

22/02/2016, 00:00

Mero expediente

18/02/2016, 00:00

Expedição de documento

17/02/2016, 00:00

Publicação

22/01/2016, 00:00

Mero expediente

08/01/2016, 00:00

Petição

07/01/2016, 00:00

Documento

07/01/2016, 00:00

Publicação

28/10/2015, 00:00

Petição

26/10/2015, 00:00

Petição

26/10/2015, 00:00

Petição

26/10/2015, 00:00

Mero expediente

26/10/2015, 00:00

Publicação

29/09/2015, 00:00

Documento

29/09/2015, 00:00

Liminar

24/09/2015, 00:00

Despacho

•29/03/2022, 12:50

Ato Ordinatório

•05/12/2021, 12:54

Decisão

•05/12/2021, 12:54

Acórdão

•05/12/2021, 12:54

Despacho

•05/12/2021, 12:54

Despacho

•05/12/2021, 12:54

Acórdão

•05/12/2021, 12:53

Despacho

•05/12/2021, 12:53

Despacho

•05/12/2021, 12:53

Despacho

•13/03/2017, 08:08

Decisão

•07/02/2017, 17:28

Despacho

•06/02/2017, 14:32

Decisão

•06/12/2016, 03:36

Todos os documentos(32)

Despacho

•29/09/2023, 09:33

Despacho

•29/03/2022, 15:07

Despacho

•29/03/2022, 12:50

Ato Ordinatório

•05/12/2021, 12:54

Decisão

•05/12/2021, 12:54

Acórdão

•05/12/2021, 12:54

Despacho

•05/12/2021, 12:54

Despacho

•05/12/2021, 12:54

Acórdão

•05/12/2021, 12:53

Despacho

•05/12/2021, 12:53

Despacho

•05/12/2021, 12:53

Despacho

•13/03/2017, 08:08

Decisão

•07/02/2017, 17:28

Despacho

•06/02/2017, 14:32

Decisão

•06/12/2016, 03:36

Despacho

•02/12/2016, 15:14

Decisão

•07/10/2016, 17:15

Sentença

•23/09/2016, 10:57

Despacho

•12/09/2016, 10:41

Despacho

•29/08/2016, 09:53

Decisão

•17/08/2016, 19:15

Decisão

•17/08/2016, 19:15

Sentença

•15/07/2016, 18:16

Decisão

•29/03/2016, 17:02

Despacho

•23/03/2016, 16:40

Decisão

•15/03/2016, 16:15

Despacho

•18/02/2016, 09:07

Despacho

•08/01/2016, 08:42

Decisão

•07/01/2016, 10:38

Despacho

•26/10/2015, 10:21

Decisão

•24/09/2015, 19:01

Decisão

•24/09/2015, 17:20