Execução Fiscal 8000050-07.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/01/2023

Valor da Causa

R$ 5.562,43

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

MM LOCACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:59

Decorrido prazo de MM LOCACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:25

Decorrido prazo de MM LOCACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:10

Arquivado Provisoriamente

19/01/2026, 13:05

Publicado Decisão em 16/12/2025.

16/12/2025, 13:29

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

16/12/2025, 13:28

Disponibilizado no DJEN em 14/12/2025

14/12/2025, 17:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/12/2025, 17:50

Comunicação eletrônica

14/12/2025, 17:50

Comunicação eletrônica

14/12/2025, 17:50

Disponibilizado no DJEN em 14/12/2025

14/12/2025, 17:50

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

17/11/2025, 16:42

Conclusos para decisão

17/11/2025, 16:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 02:26

Decorrido prazo de MM LOCACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:25

Todas as movimentações(38)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:59

Decorrido prazo de MM LOCACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:25

Decorrido prazo de MM LOCACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:10

Arquivado Provisoriamente

19/01/2026, 13:05

Publicado Decisão em 16/12/2025.

Documentos

Decisão

•14/12/2025, 17:50

Decisão

•14/12/2025, 17:50

16/12/2025, 13:29

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

16/12/2025, 13:28

Disponibilizado no DJEN em 14/12/2025

14/12/2025, 17:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/12/2025, 17:50

Comunicação eletrônica

14/12/2025, 17:50

Comunicação eletrônica

14/12/2025, 17:50

Disponibilizado no DJEN em 14/12/2025

14/12/2025, 17:50

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

17/11/2025, 16:42

Conclusos para decisão

17/11/2025, 16:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 02:26

Decorrido prazo de MM LOCACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:25

Arquivado Provisoriamente

27/09/2024, 13:02

Publicado Decisão em 23/09/2024.

23/09/2024, 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

23/09/2024, 23:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Mm Locacao Transportes E Servicos Ltda - Epp Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000050-07.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: MM LOCACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8000050-07.2023.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

13/09/2024, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/09/2024, 20:01

Cominicação eletrônica

11/09/2024, 20:01

Cominicação eletrônica

11/09/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 20:01

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

04/09/2024, 12:09

Conclusos para decisão

04/09/2024, 12:09

Arquivado Provisoramente

14/06/2024, 16:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:40

Expedição de decisão.

03/08/2023, 15:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/08/2023, 15:29

Conclusos para decisão

02/08/2023, 17:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 09:47

Expedição de ato ordinatório.

06/07/2023, 17:46

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 17:24

Expedição de carta via ar digital.

23/02/2023, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 16:43

Conclusos para despacho

02/01/2023, 13:50

Distribuído por sorteio

02/01/2023, 13:50

Decisão

•14/12/2025, 17:50

Decisão

•11/09/2024, 20:01

Decisão

•11/09/2024, 20:01

Decisão

•11/09/2024, 20:01

Decisão

•03/08/2023, 15:29

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 17:46

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 17:24

Despacho de citação por AR Digital

•10/01/2023, 16:43