Curatela 8000474-34.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVIL

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

2ª V de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos de Itabuna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de IVANILDES ASSIS DOS SANTOS em 07/08/2024 23:59.

21/04/2026, 00:49

Publicado Despacho em 17/07/2024.

20/04/2026, 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 23:24

Expedição de Termo de Compromisso.

19/11/2025, 16:16

Expedição de sentença.

19/11/2025, 16:16

Processo Desarquivado

12/06/2025, 15:30

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 15:22

Baixa Definitiva

12/06/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 15:11

Expedição de sentença.

12/06/2025, 15:11

Decorrido prazo de IVONE ASSIS DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.

06/05/2025, 04:08

Decorrido prazo de IVANILDES ASSIS DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.

06/05/2025, 04:08

Decorrido prazo de IVANILDES ASSIS DOS SANTOS em 25/04/2025 23:59.

06/05/2025, 04:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 30/04/2025 23:59.

05/05/2025, 17:59

Todas as movimentações(137)

Decorrido prazo de IVANILDES ASSIS DOS SANTOS em 07/08/2024 23:59.

21/04/2026, 00:49

Publicado Despacho em 17/07/2024.

20/04/2026, 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 23:24

Expedição de Termo de Compromisso.

19/11/2025, 16:16

Expedição de sentença.

19/11/2025, 16:16

Processo Desarquivado

12/06/2025, 15:30

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 15:22

Baixa Definitiva

12/06/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 15:11

Expedição de sentença.

12/06/2025, 15:11

Decorrido prazo de IVONE ASSIS DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.

06/05/2025, 04:08

Decorrido prazo de IVANILDES ASSIS DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.

06/05/2025, 04:08

Decorrido prazo de IVANILDES ASSIS DOS SANTOS em 25/04/2025 23:59.

06/05/2025, 04:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 30/04/2025 23:59.

05/05/2025, 17:59

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:57

Juntada de Petição de Documento_1

06/04/2025, 10:00

Publicado Sentença em 04/04/2025.

06/04/2025, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

06/04/2025, 06:23

Juntada de Petição de comunicações

03/04/2025, 15:43

Expedição de sentença.

01/04/2025, 18:46

Julgado procedente o pedido

01/04/2025, 18:45

Decorrido prazo de IVANILDES ASSIS DOS SANTOS em 24/09/2024 23:59.

05/11/2024, 04:14

Decorrido prazo de IVANILDES ASSIS DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.

04/11/2024, 18:31

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Ivanildes Assis Dos Santos Advogado: Kleber Alessandro Pinto Macedo (OAB:BA39170) Advogado: Maria Celia Soares Bomfim (OAB:BA63918) Advogado: Carlos Frederico Oliveira (OAB:BA45928) Requerido: Ivone Assis Dos Santos Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA Processo: CURATELA n. 8000474-34.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA REQUERENTE: IVANILDES ASSIS DOS SANTOS Advogado(s): KLEBER ALESSANDRO PINTO MACEDO (OAB:BA39170), MARIA CELIA SOARES BOMFIM (OAB:BA63918), CARLOS FREDERICO OLIVEIRA (OAB:BA45928) REQUERIDO: IVONE ASSIS DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DESPACHO 8000474-34.2021.8.05.0113 Curatela Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Consta no ID 462950979 pedido de majoração do perito com base na complexidade do caso. Com base no art. 5º da Resolução 17/2019, que diz que: Art. 5° O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. Tendo em vista o reconhecimento do grau de zelo e especialização do profissional, DEFIRO-O na forma requerida o pedido e majoração da perícia para o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Intime-se o perito. ITABUNA/BA, 10 de setembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Documento_1

01/11/2024, 06:19

Expedição de despacho.

31/10/2024, 12:00

Decorrido prazo de IVONE ASSIS DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.

30/10/2024, 22:38

Decorrido prazo de IVONE ASSIS DOS SANTOS em 24/09/2024 23:59.

30/10/2024, 21:02

Juntada de laudo pericial

24/10/2024, 11:17

Juntada de laudo pericial

24/10/2024, 11:16

Publicado Despacho em 27/08/2024.

23/09/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

23/09/2024, 00:08

Publicado Despacho em 23/09/2024.

15/09/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

15/09/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Ivanildes Assis Dos Santos Advogado: Kleber Alessandro Pinto Macedo (OAB:BA39170) Advogado: Maria Celia Soares Bomfim (OAB:BA63918) Advogado: Carlos Frederico Oliveira (OAB:BA45928) Requerido: Ivone Assis Dos Santos Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA Processo: CURATELA n. 8000474-34.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA REQUERENTE: IVANILDES ASSIS DOS SANTOS Advogado(s): KLEBER ALESSANDRO PINTO MACEDO (OAB:BA39170), MARIA CELIA SOARES BOMFIM (OAB:BA63918), CARLOS FREDERICO OLIVEIRA (OAB:BA45928) REQUERIDO: IVONE ASSIS DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DESPACHO 8000474-34.2021.8.05.0113 Curatela Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Consta no ID 462950979 pedido de majoração do perito com base na complexidade do caso. Com base no art. 5º da Resolução 17/2019, que diz que: Art. 5° O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. Tendo em vista o reconhecimento do grau de zelo e especialização do profissional, DEFIRO-O na forma requerida o pedido e majoração da perícia para o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Intime-se o perito. ITABUNA/BA, 10 de setembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 18:18

Conclusos para decisão

09/09/2024, 14:49

Juntada de informação

09/09/2024, 14:48

Decorrido prazo de IVANILDES ASSIS DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59.

06/09/2024, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 15:45

Decorrido prazo de IVANILDES ASSIS DOS SANTOS em 05/08/2024 23:59.

21/08/2024, 23:28

Decorrido prazo de IVANILDES ASSIS DOS SANTOS em 05/08/2024 23:59.

21/08/2024, 21:06

Conclusos para decisão

21/08/2024, 15:11

Expedição de despacho.

21/08/2024, 15:11

Mandado devolvido Positivamente

08/08/2024, 01:13

Expedição de despacho.

02/08/2024, 09:39

Juntada de certidão

16/07/2024, 16:08

Expedição de mandado.

16/07/2024, 15:27

Expedição de despacho.

16/07/2024, 15:23

Expedição de despacho.

15/07/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 14:51

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 13:54

Juntada de Petição de PARECER FINAL

14/03/2024, 17:38

Expedição de ato ordinatório.

14/03/2024, 09:21

Expedição de mandado.

14/03/2024, 09:11

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 09:11

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 16:13

Mandado devolvido Positivamente

17/01/2024, 01:23

Expedição de mandado.

11/12/2023, 11:54

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 02/10/2023 23:59.

14/11/2023, 21:02

Decorrido prazo de IVONE ASSIS DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.

14/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de IVANILDES ASSIS DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.

14/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de IVONE ASSIS DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.

13/11/2023, 22:18

Decorrido prazo de IVANILDES ASSIS DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.

13/11/2023, 22:18

Decorrido prazo de IVONE ASSIS DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.

13/11/2023, 18:58

Decorrido prazo de IVANILDES ASSIS DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.

13/11/2023, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 17:58

Publicado Despacho em 29/08/2023.

04/10/2023, 17:58

Expedição de certidão de publicação no dje.

01/09/2023, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/08/2023, 13:06

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 09/11/2022 23:59.

05/06/2023, 18:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 31/10/2022 23:59.

01/05/2023, 16:23

Decorrido prazo de IVANILDES ASSIS DOS SANTOS em 31/10/2022 23:59.

01/05/2023, 16:23

Conclusos para despacho

21/03/2023, 14:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 09/11/2022 23:59.

16/03/2023, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 11:37

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

09/02/2023, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/11/2022, 17:11

Expedição de despacho.

21/11/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 17:11

Decorrido prazo de IVONE ASSIS DOS SANTOS em 31/10/2022 23:59.

04/11/2022, 20:39

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 31/10/2022 23:59.

04/11/2022, 20:39

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 06/10/2022 23:59.

22/10/2022, 14:17

Publicado Despacho em 29/09/2022.

09/10/2022, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2022

09/10/2022, 07:00

Juntada de Petição de comunicações

03/10/2022, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/09/2022, 15:05

Expedição de despacho.

28/09/2022, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 15:05

Conclusos para decisão

13/09/2022, 12:14

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 12:01

Expedição de ato ordinatório.

05/09/2022, 11:40

Expedição de intimação.

05/09/2022, 11:39

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 10:59

Expedição de intimação.

05/09/2022, 10:59

Juntada de Outros documentos

25/05/2022, 09:08

Decorrido prazo de IVONE ASSIS DOS SANTOS em 12/05/2022 23:59.

14/05/2022, 02:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 12/05/2022 23:59.

14/05/2022, 02:23

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 13:52

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 13:45

Decorrido prazo de IVANILDES ASSIS DOS SANTOS em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 05:24

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 06/05/2022 23:59.

11/05/2022, 04:02

Publicado Despacho em 18/04/2022.

20/04/2022, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 18:18

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

20/04/2022, 16:09

Expedição de intimação.

19/04/2022, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/04/2022, 12:25

Expedição de despacho.

13/04/2022, 12:25

Decorrido prazo de IVANILDES ASSIS DOS SANTOS em 27/01/2022 23:59.

30/01/2022, 01:04

Decorrido prazo de IVONE ASSIS DOS SANTOS em 27/01/2022 23:59.

30/01/2022, 01:04

Conclusos para despacho

20/01/2022, 08:26

Juntada de Petição de Petição

19/01/2022, 09:42

Expedição de despacho.

19/01/2022, 08:28

Publicado Despacho em 01/12/2021.

02/12/2021, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/11/2021, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 17:27

Conclusos para despacho

13/09/2021, 12:31

Juntada de certidão

13/09/2021, 12:26

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 19:57

Decorrido prazo de IVONE ASSIS DOS SANTOS em 30/03/2021 23:59.

18/04/2021, 11:35

Decorrido prazo de IVANILDES ASSIS DOS SANTOS em 30/03/2021 23:59.

18/04/2021, 11:35

Juntada de Petição de ata da audiência

07/04/2021, 16:13

Juntada de Petição de outros documentos

20/03/2021, 13:01

Juntada de Petição de outros documentos

19/03/2021, 17:12

Juntada de Petição de comunicações

19/03/2021, 17:06

Juntada de Petição de petição

17/03/2021, 18:21

Publicado Decisão em 08/03/2021.

09/03/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/03/2021, 19:33

Não Concedida a Medida Liminar

04/03/2021, 19:33

Conclusos para decisão

09/02/2021, 18:12

Distribuído por sorteio

09/02/2021, 18:12

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 18:45

Sentença

•01/04/2025, 18:45

Despacho

•31/10/2024, 12:00

Despacho

•11/09/2024, 18:18

Despacho

•11/09/2024, 18:18

Despacho

•23/08/2024, 15:45

Despacho

•23/08/2024, 15:45

Despacho

•02/08/2024, 09:39

Despacho

•15/07/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 09:21

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 09:11

Despacho

•28/08/2023, 13:06

Despacho

•28/09/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 11:40

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 10:59

Todos os documentos(19)

Sentença

•01/04/2025, 18:45

Sentença

•01/04/2025, 18:45

Despacho

•31/10/2024, 12:00

Despacho

•11/09/2024, 18:18

Despacho

•11/09/2024, 18:18

Despacho

•23/08/2024, 15:45

Despacho

•23/08/2024, 15:45

Despacho

•02/08/2024, 09:39

Despacho

•15/07/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 09:21

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 09:11

Despacho

•28/08/2023, 13:06

Despacho

•28/09/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 11:40

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 10:59

Despacho

•13/04/2022, 12:25

Despacho

•19/01/2022, 08:28

Despacho

•30/11/2021, 17:27

Decisão

•04/03/2021, 19:33