Execução Fiscal 8008337-61.2020.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/12/2020

Valor da Causa

R$ 1.620,85

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO ANDRADE REIS SANTANA

OAB/BA 20391·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

MARILENE TORRES SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de alvará

06/04/2026, 11:00

Conclusos para decisão

11/02/2026, 10:49

Juntada de informação

11/02/2026, 10:48

Juntada de intimação

09/02/2026, 13:50

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 12:22

Decorrido prazo de MARILENE TORRES SILVA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:43

Decorrido prazo de MARILENE TORRES SILVA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2026, 16:34

Conclusos para julgamento

28/01/2026, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2026, 02:25

Juntada de entregue (ecarta)

18/01/2026, 02:25

Expedição de E-Carta.

17/12/2025, 17:46

Publicado Sentença em 12/12/2025.

13/12/2025, 18:33

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

13/12/2025, 18:33

Comunicação eletrônica

10/12/2025, 13:57

Todas as movimentações(65)

Juntada de alvará

06/04/2026, 11:00

Conclusos para decisão

11/02/2026, 10:49

Juntada de informação

11/02/2026, 10:48

Juntada de intimação

09/02/2026, 13:50

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 12:22

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 16:34

Sentença

•10/12/2025, 13:57

Decorrido prazo de MARILENE TORRES SILVA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:43

Decorrido prazo de MARILENE TORRES SILVA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2026, 16:34

Conclusos para julgamento

28/01/2026, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2026, 02:25

Juntada de entregue (ecarta)

18/01/2026, 02:25

Expedição de E-Carta.

17/12/2025, 17:46

Publicado Sentença em 12/12/2025.

13/12/2025, 18:33

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

13/12/2025, 18:33

Comunicação eletrônica

10/12/2025, 13:57

Comunicação eletrônica

10/12/2025, 13:57

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

10/12/2025, 13:57

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

10/12/2025, 13:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/12/2025, 13:57

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

24/10/2025, 12:28

Conclusos para julgamento

24/10/2025, 12:28

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

15/10/2025, 15:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/02/2025, 14:25

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 23:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 02:26

Decorrido prazo de MARILENE TORRES SILVA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/09/2024, 06:37

Conclusos para decisão

24/09/2024, 11:36

Publicado Decisão em 23/09/2024.

23/09/2024, 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

23/09/2024, 23:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Marilene Torres Silva Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8008337-61.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: MARILENE TORRES SILVA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8008337-61.2020.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

13/09/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

11/09/2024, 20:02

Cominicação eletrônica

11/09/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 20:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/09/2024, 20:02

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

10/09/2024, 09:50

Conclusos para decisão

10/09/2024, 09:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/09/2024, 04:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/08/2024, 19:57

Conclusos para decisão

22/08/2024, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2024, 09:46

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

11/08/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 10:37

Juntada de recibo (sisbajud)

06/08/2024, 10:37

Decorrido prazo de MARILENE TORRES SILVA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 02:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 05:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 05:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 02:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2023, 11:30

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

26/12/2023, 11:30

Expedição de ato ordinatório.

21/11/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 10:10

Expedição de carta via ar digital.

26/10/2023, 08:48

Expedição de carta via ar digital.

21/10/2023, 09:21

Expedição de carta via ar digital.

18/05/2023, 17:39

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 17:14

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 17:07

Expedição de carta via ar digital.

17/05/2022, 16:24

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.

02/02/2021, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2021, 10:53

Distribuído por sorteio

30/12/2020, 19:56

Conclusos para despacho

30/12/2020, 19:56

Sentença

•10/12/2025, 13:57

Sentença

•10/12/2025, 13:57

Decisão

•06/02/2025, 14:25

Decisão

•06/02/2025, 14:25

Decisão

•25/09/2024, 06:37

Decisão

•11/09/2024, 20:02

Decisão

•11/09/2024, 20:02

Decisão

•11/09/2024, 20:02

Decisão

•10/09/2024, 04:34

Decisão

•27/08/2024, 19:57

Decisão

•27/08/2024, 19:57

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 14:07

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 10:10

Todos os documentos(17)

Decisão

•28/01/2026, 16:34

Sentença

•10/12/2025, 13:57

Sentença

•10/12/2025, 13:57

Sentença

•10/12/2025, 13:57

Decisão

•06/02/2025, 14:25

Decisão

•06/02/2025, 14:25

Decisão

•25/09/2024, 06:37

Decisão

•11/09/2024, 20:02

Decisão

•11/09/2024, 20:02

Decisão

•11/09/2024, 20:02

Decisão

•10/09/2024, 04:34

Decisão

•27/08/2024, 19:57

Decisão

•27/08/2024, 19:57

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 14:07

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 10:10

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 17:07

Despacho de citação por AR Digital

•02/02/2021, 10:53