Cumprimento de sentença 8000062-40.2020.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000062-40.2020.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Carlos Antonio Santos Guimaraes Advogado: Welington Celestino Bastos (OAB:BA43196) Executado: Agerba Agencia Estadual De Reg De Serv Pub De Energ,transp E Comunic Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8000062-40.2020.8.05.0113 Classe Assunto: [Multas e demais Sanções] EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO SANTOS GUIMARAES EXECUTADO: AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA SENTENÇA Carlos Antonio Santos Guimarães requereu o cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados. Determinada a correção dos cálculos, o exequente concordou (ID 447166137) com os cálculos do executado no ID 418813752. É o relatório. Decido. Desde logo, havendo concordância do exequente quanto aos cálculos do executado, além de vislumbrar sua regularidade, homologo os cálculos apresentados no ID 418813752. Por outro lado, o valor do crédito da parte supera limite para requisição de pequeno valor do Estado, conforme disciplina da Lei 14.260/20, no valor de 10 salários mínimos, posto que se trata de execução posterior às alterações legais publicadas em abril/2020, que reduziram o limite para até 10 (dez ) salários mínimos. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8000062-40.2020.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, homologo os cálculos do executado (ID 418813752) referente aos honorários advocatícios (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). Expeça-se ao E. TJBA ofício requisitório para pagamento de precatório dos honorários advocatícios, subscrito por este Magistrado, sem prejuízo da atualização do cálculo. Após a expedição, cientificando o exequente que lhe compete protocolar o precatório junto ao NACP do TJBA, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe e arquivando-se após o trânsito em julgado da presente decisão. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO SANTOS GUIMARAES em 05/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO SANTOS GUIMARAES em 16/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de decisão.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO SANTOS GUIMARAES em 26/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(27)