Cumprimento de sentença 8000198-43.2020.8.05.0111 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000198-43.2020.8.05.0111 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Maria Alaide Pancieri Stoco Advogado: Maria Olivia Stoco (OAB:BA30509-A) Recorrido: Tam Linhas Aereas S/a. Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908-A) Recorrido: Bb Administradora De Cartoes De Credito S A Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000198-43.2020.8.05.0111 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIA ALAIDE PANCIERI STOCO Advogado(s): MARIA OLIVIA STOCO (OAB:BA30509-A) RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. e outros Advogado(s): FABIO RIVELLI (OAB:BA34908-A), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430-A) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8000198-43.2020.8.05.0111 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Vistos. Os Embargos Declaratórios opostos são tempestivos, recebo-os. Decido. No caso, cuida-se de embargos declaratórios opostos pela parte ré em virtude da omissão constante na decisão embargada. Examinando-se as alegações da parte embargante, se vê que lhe assiste razão, em parte. Compulsando os autos, verifico que a decisão embargada incorreu em omissão ao não manifestar-se expressamente acerca da responsabilidade das rés para pagamento de danos morais. Fazendo-se necessário suprir tal omissão através da análise da responsabilidade das rés. Senão, vejamos. Inicialmente, ao compulsar os autos entendo que ambas as rés são legítimas para integrar o polo passivo da ação, eis que nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, todos aqueles que causaram danos ao consumidor são solidariamente responsáveis. Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ, tratando-se de vício do serviço, todos os integrantes da cadeia de fornecimento (produção, distribuição ou comercialização) do produto/serviço respondem solidariamente pelos danos eventualmente causados ao consumidor. Vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COZINHA PLANEJADA. RESPONSABILIDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta acerca da responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequação do produto perante o consumidor. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1183072/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 16/10/2018) Desse modo, ante as razões invocadas, encartada a responsabilidade solidária, insta o afastamento da preliminar de ilegitimidade. Dessa forma, corrijo a omissão apontada e determino a responsabilização solidária das rés à vista dos argumentos expostos. Com essas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para sanar a omissão, fazendo constar a fundamentação que determina a responsabilização solidária das rés e mantendo em integridade o julgamento da causa. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência. Salvador (BA), data registrada no sistema Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de MARIA ALAIDE PANCIERI STOCO em 15/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA ALAIDE PANCIERI STOCO em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALAIDE PANCIERI STOCO em 30/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o arquivamento definitivo

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(32)