Cumprimento de sentença 8000589-40.2021.8.05.0021 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000589-40.2021.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Elza Maria Dos Anjos Advogado: Genica Silva De Sousa (OAB:BA66511-A) Recorrido: Banco Bradesco Sa Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Recorrido: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021-A) Advogado: Karina Pinto Andrade Da Silva (OAB:BA18143-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000589-40.2021.8.05.0021 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ELZA MARIA DOS ANJOS Advogado(s): GENICA SILVA DE SOUSA (OAB:BA66511-A) RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664-A), MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB:BA16021-A), KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA (OAB:BA18143-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGURO. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. RÉU NÃO JUNTA CONTRATO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. ARTIGO 14 DO CDC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A ACIONADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8000589-40.2021.8.05.0021 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora, ora recorrente, ingressou com a presente demanda aduzindo que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta corrente referente SEGURO não contratado. O Juízo a quo, em sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR os réus BANCO BRADESCO S.A. e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS a restituírem à parte autora ELZA MARIA DOS ANJOS a quantia de R$ 44,33 (quarenta e quatro reais e trinta e três centavos), em dobro, valor correspondente aos descontos indevidos não reembolsados, conforme Id. 101884346 - Pág. 26, totalizando R$ 88,66 (oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos), devendo ser os valores atualizados segundo o INPC desde a data de cada desembolso até a data do efetivo pagamento (Súmula 43-STJ), bem como acrescidos de juros de mora no montante de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil) desde a data de cada desembolso até a data do efetivo pagamento (art. 397 do Código Civil). A parte autora interpôs recurso, requerendo indenização por danos morais. (ID 63891476). Contrarrazões foram apresentadas pela Ré Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (ID 63891491). É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC como garantia constitucional do acesso à justiça. Não foram aduzidas preliminares. Passemos ao exame do mérito. Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8001596-12.2018.8.05.0138; 8000686-17.2019.8.05.0213 Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos[1]. A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente[2]. Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator. Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais, a Resolução nº 02 do TJBA, que estabeleceu o Regimento Interno das Turmas Recursais, em seu art. 15, XI e XII, conferiu ao Relator a atribuição de decidir de forma monocrática o recurso, considerando a jurisprudência dominante das Turmas recursais ou do próprio Juizado – passo a adotar tal permissivo. Da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebo que a controvérsia gravita em torno da negativa de contratação de seguro. Inicialmente, registro que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC (Lei nº 8.078/90). A norma protetiva deixa claro a facilitação dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem, contudo, dispensar a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito. Nesse contexto, a conduta da parte ré deve ser examinada independentemente da análise de culpa, na medida em que incide a responsabilidade objetiva prevista art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro Pois bem. No caso concreto, entendo que a insurgência da Recorrente merece prosperar, como veremos a seguir. A parte autora ajuizou a presente ação alegando que não contratou os serviços que estão sendo debitados na sua conta corrente. Diante da negativa da contratação, incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, comprovar que os serviços debitados na conta corrente da parte autora foram devidamente autorizados. Ao compulsar os autos, constato que a parte ré não obteve êxito em demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373 II do CPC/2015), vez que não acostou aos autos o instrumento contratual assinado pela parte autora que originou os descontos discutidos na presente ação, restando, assim configurada falha na prestação de serviços. Com efeito, depreende-se dos autos que a parte Ré não logrou êxito em comprovar a validade do negócio jurídico, devendo restituir à parte autora os valores descontados indevidamente da conta corrente, bem como indenizá-la pelos danos morais suportados. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEÍS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS SOBRE OS PROVENTOS DE PESSOA IDOSA APOSENTADA. MÁ FÉ. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-AL - AC: 07205969520218020001 Maceió, Relator: Juiz Conv. Paulo Zacarias da Silva, Data de Julgamento: 29/09/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2022) REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. DANO MORAL. Conta corrente. Descontos indevidos de seguro não contratado, em conta na qual é creditado o benefício previdenciário. Relação de consumo. Ajuste não comprovado. Falha na prestação do serviço. Ilícito caracterizado. Dano moral configurado. Montante mantido, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Repetição do indébito em dobro. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 42 do Código de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil. Precedente. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10006737820228260236 SP 1000673-78.2022.8.26.0236, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 26/08/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022) No tocante ao pleito de indenização por danos morais, o magistrado sentenciante julgou improcedente, por entender que não ficou evidenciado nos autos o efetivo dano ao direito da personalidade. Em relação aos danos morais, entendo que a condenação deriva da ilicitude cometida pela parte ré, notadamente pela cobrança do serviço não contratado, bem como pelos descontos indevidos que suprimiram parcialmente os rendimentos da parte autora, afetando sua vida financeira e o seu sustento. Assim, reformo a sentença, neste ponto, para condenar a parte acionada ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora. No tocante ao quantum indenizatório, o Juiz deve observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se afastando, ainda, do caráter punitivo-pedagógico da condenação, considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, de forma que a sua fixação sirva para desestimular a conduta lesiva do Acionado, e ao mesmo tempo, não gere enriquecimento sem causa ao consumidor. Assim, entendo que diante das circunstâncias do caso sub examine, tenho como razoável para a reparação do dano moral o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Pelas razões expostas, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença, de modo a condenar a ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais), sobre o qual incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da data da citação e correção monetária a partir desta decisão, mantendo o comando sentencial em seus demais termos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado. Salvador, data registrada no sistema. MARCON ROUBERT DA SILVA Juiz de Direito Relator [1] DIDIER, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 13ª ed. Salvador: JusPodium, 2018, p. 513-515. T 5.2.1 [2] MARINHO AMARAL, Felipe. A Aplicação da Teoria dos Precedentes Judiciais no Processo do Trabalho, Editora Mizuno, 2021, p. 57.

16/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELZA MARIA DOS ANJOS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GENICA SILVA DE SOUSA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 11/04/2025 23:59.

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