Procedimento Comum Cível 8000675-23.2019.8.05.0072 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000675-23.2019.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Uniao Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp Advogado: Tamires Da Silva Barbosa (OAB:BA53107) Advogado: Gustavo Luis De Albuquerque Cardoso (OAB:BA17485) Reu: A2 S.i. Assessoria Empresarial Ltda. - Epp Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000675-23.2019.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: UNIAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogado(s): TAMIRES DA SILVA BARBOSA registrado(a) civilmente como TAMIRES DA SILVA BARBOSA (OAB:BA53107), GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO (OAB:BA17485) REU: A2 S.I. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - EPP Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8000675-23.2019.8.05.0072 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cruz Das Almas Cuida-se de ação anulatória de débito c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por UNIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de A2 S.I. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., por meio da qual se pleiteia, a título de tutela de urgência, que seja ordenada suspensão de protesto efetivada pela Requerida em desfavor da Autora, assim como suspensa qualquer cobrança relacionada aos valores referente ao protesto mencionado na petição inicial. Em despacho emitido no ID 28873079 determinou-se que a Autora emendasse a petição inicial, de modo a corrigir o valor da causa conforme o proveito econômico perseguido nos autos, assim como se complementasse o recolhimento das custas processuais. Sobreveio petição (ID 30876664), na qual o Autor retificou o valor da causa e apresentou comprovante de recolhimento das custas em complementação. Os autos vieram conclusos no dia 15/12/2022. É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência é jungida à comprovação dos requisitos estabelecidos no art. 300, CPC, a saber: a) probabilidade do direito; b) perigo da demora; c) reversibilidade do provimento esperado ou não satisfatividade pura da medida pleiteada. Quanto ao primeiro requisito, afirma o Autor que foi surpreendido com o envio de notificação de protesto no valor indicado na petição inicial, embora tenha sido rescindido o contrato entabulado com a Requerida em razão de ter sido extrapolado o prazo de execução do serviço contratado pela Requerida. Numa análise em sede de cognição sumária, própria à presente ocasião processual, embora o Autor afirme na petição inicial que houve rescisão contratual em razão de extrapolação do prazo fixado entre as partes para a execução do serviço avençado, não se observa a presença de documento que evidencie a rescisão propriamente dita, mas sim correspondências eletrônicas demonstrativas de insatisfação com a execução do serviço. Em outras palavras, não se comprova documentalmente a alegada rescisão contratual, pelo menos a partir do teor das missivas trocadas pelas partes por meio de correspondências eletrônicas. Assim, entendo que não se encontra devidamente comprovado o requisito da probabilidade do direito, sendo caso de indeferimento da medida antecipatória vindicada no presente estágio processual. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência pleiteada na petição inicial. Inclua-se o processo em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada junto ao CEJUSC local e com as advertências previstas no art. 334, CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cruz das Almas, data e hora da assinatura eletrônica. Matheus Martins Moitinho Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TAMIRES DA SILVA BARBOSA em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de A2 S.I. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - EPP em 23/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de A2 S.I. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - EPP em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 17/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TAMIRES DA SILVA BARBOSA em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO em 25/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(53)